Execução de Título Extrajudicial 6001576-30.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6001576-30.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001576-30.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: MILLA GODINHO JEANS WEAR LTDA EXECUTADO: A. SOARES DOS SANTOS LTDA DECISÃO Execução de Título Extrajudicial. Juizado Especial Cível. Lei 9.099/95. Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A petição inicial é regular, razão pela qual determino: 1) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp ou ligação), para que em 3 (três) dias pague o valor reclamado na inicial, nos termos do art. 829 do CPC. 2) Não efetuado o pagamento no prazo descrito, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora e avaliação dos bens da parte executada, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida, conforme §1º do referido artigo de lei, restando autorizado o uso das prerrogativas do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. 3) Inexistindo bens passíveis de penhora, proceda-se as pesquisas via SISBAJUD. 4) Caso realizada a penhora, designe-se audiência conciliatória, intimando-se as partes, e advertindo a parte devedora de que, querendo, poderá oferecer embargos na audiência de conciliação (artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). 5) Caso infrutíferas as medidas constritivas, intime-se o exequente para indicar bens passiveis de penhora, observando o disposto no art. 833 do CPC, em especial, o inciso II, no prazo de 10 dias, pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Oiapoque/AP, 7 de junho de 2026. SIMONE MORAES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Outras Decisões

08/06/2026, 08:01

Conclusão (para decisão)

07/06/2026, 19:57

Petição (Petição inicial)

27/05/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001576-30.2026.8.03.0009. EXEQUENTE: MILLA GODINHO JEANS WEAR LTDA EXECUTADO: A. SOARES DOS SANTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8461697689 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora, via advogado, para emendar a inicial, com objetivo de comprovar sua a capacidade postulatória de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) para ajuizar demanda no âmbito dos Juizados Especiais Civeis, nos termos da Lei 9.099/95, mediante juntada da Certidão Simplificada, Comprovante de opção pelo Simples Nacional e demonstrativo de receita bruta compatível, sob pena de extinção do processo. Prazo: 15 dias. Oiapoque/AP, 5 de maio de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

06/05/2026, 00:00

Emenda à Inicial

05/05/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 10:22

Distribuição (sorteio)

28/04/2026, 14:48

Documentos

•22/06/2026, 00:00