Execução de Título Extrajudicial 6016227-91.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6016227-91.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6016227-91.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: ANDREZA PEREIRA PINHEIRO EXECUTADO: GLEYCE KELLY TAVARES FAVACHO DECISÃO Da análise dos autos, constato que a petição inicial não contém os meios de contato eletrônico da parte credora, como telefone, WhatsApp e e-mail, conforme exigido pelo art. 8º, §6º, da Resolução nº 1.691/2024-GP/TJAP, que regulamenta a comunicação judicial eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. A referida norma determina que as partes, ao ingressarem com a ação, informem seus contatos eletrônicos para fins de citação e intimação por meio digital, visando à celeridade e eficiência processual. Dessa forma, determino que a parte credora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, indicando seus meios de contato eletrônico atualizados, incluindo: a) Número de telefone; b) WhatsApp (caso possua); c) Endereço de e-mail (caso possua). Caso a parte credora não possua qualquer um desses meios, deverá informar expressamente tal circunstância nos autos. O não cumprimento desta determinação dentro do prazo estabelecido poderá resultar no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Macapá/AP, 3 de março de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz de Direito Substituto do 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6016227-91.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: ANDREZA PEREIRA PINHEIRO EXECUTADO: GLEYCE KELLY TAVARES FAVACHO SENTENÇA 1 - Relatório Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 – Fundamentação A parte autora foi instada a emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar os seus meios de contato eletrônico, conforme exigido pelo art. 8º, §6º, da Resolução nº 1.691/2024-GP/TJAP, todavia, embora regularmente intimada em 20/03/2026 (ID 27559917), manteve-se silente, deixando-se assim, escoar o prazo legal, sem qualquer providência. Nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, o juiz, ao observar que a petição inicial não possui os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 dias e, caso não cumprida a determinação, indeferirá a petição inicial. Assim, deixando a parte autora de cumprir a diligência, o indeferimento da petição inicial, é medida que se impõe. 3 - Dispositivo ISSO POSTO, com base na fundamentação acima e pelo livre convencimento que formo, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, 5 de junho de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz de Direito Substituto do 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:54

Indeferimento da petição inicial

08/06/2026, 10:29

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 09:46

Documento (Certidão)

03/06/2026, 09:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/04/2026, 02:50

Expedição de documento (Carta)

04/03/2026, 10:44

Documento (Certidão)

04/03/2026, 10:36

Emenda à Inicial

04/03/2026, 08:36

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 12:20

Distribuição (sorteio)

03/03/2026, 11:59

Documentos

•23/06/2026, 00:00