Execução de Título Extrajudicial 6042585-93.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6042585-93.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6042585-93.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: CARLOS EVANDRO COUTINHO GONCALVES EXECUTADO: FILIPE MARTINS FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de aditamento à petição inicial formulado pela parte exequente, visando à retificação do valor da execução e, consequentemente, do valor atribuído à causa, em razão da atualização do débito objeto da presente execução de título extrajudicial. Verifica-se que o pedido foi apresentado em momento processual oportuno, antes da formação da relação processual, inexistindo prejuízo à parte executada. Nos termos do art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, é admissível a alteração da petição inicial antes da citação da parte ré, independentemente de seu consentimento. No caso concreto, o aditamento limita-se à atualização dos valores cobrados, conforme planilha de cálculo acostada aos autos, sem modificação da causa de pedir ou do pedido principal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de aditamento à petição inicial, para que passe a constar como valor da execução e valor da causa a quantia de R$ 19.683,33 (dezenove mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), nos termos da petição de aditamento e documentos apresentados. Sem prejuízo, cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do valor indicado de R$ 19.683,33 (dezenove mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, deverá o(a) Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, conforme dispõe o §1º do referido artigo, estando desde já autorizado o uso das prerrogativas previstas no art. 212, §2º, do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino a realização de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Efetuada a penhora, seja por meio do Oficial de Justiça ou eletronicamente, designe-se audiência de conciliação, com a devida intimação das partes. O executado deverá ser cientificado de que poderá apresentar embargos à execução na própria audiência, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Restando infrutíferas as medidas constritivas, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, observando-se as vedações previstas no art. 833 do CPC, especialmente o inciso II, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Macapá/AP, 3 de junho de 2026. NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Outras Decisões

08/06/2026, 09:14

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 11:34

Petição (Petição inicial)

03/06/2026, 10:34

Distribuição (sorteio)

03/06/2026, 10:21

Documentos

•22/06/2026, 02:00