Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6099480-11.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6099480-11.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6099480-11.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MEREHKUE APALAI REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MEREHKUE APALAI em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a execução do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0025494-88.2009.8.03.0001, referente ao reajuste de 2,84% previsto na Lei Estadual nº 817/2004. Pela decisão de ID 26505024, foi oportunizado à parte exequente manifestar-se acerca da natureza do vínculo funcional mantido no período exequendo, bem como sobre eventual ilegitimidade ativa para a execução do título coletivo, diante de indícios de contratação temporária. Intimada, a parte exequente afirma que faz jus ao reajuste de 2,84 ante o princípio da isonomia. É o relatório. Decido. O art. 1º da Lei Estadual nº 817/2004 dispõe expressamente: É concedido reajuste dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Efetivos Civis e Militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, inclusive, Inativos e Pensionistas, no percentual de 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento), a contar de 01 de abril de 2004. Da análise dos autos, verifica-se que a documentação apresentada evidencia que o vínculo mantido pela parte exequente com a Administração Pública, no período objeto da execução, possuía natureza precária, decorrente de contratação temporária, inexistindo comprovação de investidura em cargo efetivo. O título executivo coletivo possui alcance subjetivo limitado aos servidores efetivos abrangidos pela Lei Estadual nº 817/2004, não sendo possível sua ampliação na fase executiva. Ademais, a extensão de vantagem remuneratória própria de servidores efetivos a contratados temporariamente encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37 do STF. Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: Ementa. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEI ESTADUAL. REAJUSTE DE 2,84% A SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO A CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade ativa da apelante para figurar no polo ativo da ação de execução individual de título judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste aferição da legitimidade da apelante para promover a execução individual do título judicial coletivo que reconheceu o direito ao reajuste de 2,84% para servidores públicos efetivos do Estado do Amapá, conforme disposto na Lei Estadual nº 817/2004. III. Razões de decidir 3. A Lei nª 0817/2004, a contar de 01 de abril de 2004, concedeu reajuste dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Efetivos Civis e Militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, inclusive, Inativos e Pensionistas, no percentual de 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento. 4. Ao contratado temporariamente por meio de contrato administrativo, por não integrar o quadro de pessoal efetivo, não pode ser deferido o reajuste, na medida em que a Lei Estadual nº 817/2004, ao conceder o reajuste, é expressa em limitar tal benefício ao quadro de pessoal efetivo civil e militar; ativos, inativos e pensionistas. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e não provida. (APELAÇÃO CÍVEL. Processo Nº 6002484-82.2024.8.03.0001, Relator ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA, Pleno, julgado em 9 de Outubro de 2024) Dessa forma, ausente comprovação de vínculo estatutário efetivo no período exequendo, não se estende à parte exequente a eficácia subjetiva do título executivo coletivo, configurando-se sua ilegitimidade ativa ad causam. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento individual de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Sentença publicada com a inserção no sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

08/06/2026, 11:49

Ausência de pressupostos processuais

07/06/2026, 20:42

Conclusão (para julgamento)

07/06/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 09:55

Petição (Petição inicial)

16/03/2026, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6099480-11.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MEREHKUE APALAI REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Da análise dos autos, especificamente das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que, no período objeto da execução, o vínculo jurídico mantido pela parte Exequente com a Administração Pública ostentava, aparentemente, natureza de contrato administrativo temporário (vínculo precário), distinto, portanto, do cargo de provimento efetivo. O título executivo judicial, fundado na Lei Estadual nº 817/2004, concede o reajuste de 2,84% exclusivamente aos servidores efetivos. O art. 1º da referida norma dispõe: "É concedido reajuste dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos Efetivos Civis e Militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, inclusive, Inativos e Pensionistas, no percentual de 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento), a contar de 01 de abril de 2004.” Dessa forma, a cobrança de valores referentes a períodos laborados mediante contrato temporário, se confirmada tal natureza jurídica, aparenta não encontrar amparo no título judicial exequendo, nem na legislação de regência. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Ante o exposto, e em observância ao princípio da não surpresa e do contraditório (arts. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a natureza do vínculo funcional no período exequendo, facultando-se a juntada de documentos complementares (como termos de posse ou contratos) que elucidem a questão. Na ocasião, deverá a parte Exequente manifestar-se sobre a eventual ilegitimidade para a execução de valores recebidos sob vínculo precário, considerando a restrição da Lei Estadual nº 817/2004. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Macapá/AP, 19 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

23/02/2026, 00:00

Outras Decisões

19/02/2026, 12:12

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 11:36

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/12/2025, 08:38

Distribuição (sorteio)

05/12/2025, 08:38

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

—

Petição (Embargos de declaração)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)