Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6028158-91.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6028158-91.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MICHELE LACERDA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda a petição inicial. Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, além de impor à parte reclamante o ônus de ter que ficar se deslocando à sede deste Juizado Especial sem necessidade. Igual ônus seria imposto ao Procurador do reclamado. Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes. DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Macapá/AP, 3 de junho de 2026. Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 00:06

Expedida/Certificada

07/06/2026, 17:31

Emenda a inicial

07/06/2026, 17:31

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 13:17

Petição (Petição inicial)

05/05/2026, 00:27

Publicação

22/04/2026, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6028158-91.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MICHELE LACERDA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO O instrumento de procuração e o comprovante de residência estão desatualizados. Pelo exposto, nos termos da Resolução nº 159/2024-CNJ, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente instrumento de procuração e comprovante de residência atuais. Macapá/AP, 17 de abril de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/04/2026, 00:00

Emenda à Inicial

17/04/2026, 11:52

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 08:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/04/2026, 00:56

Distribuição (sorteio)

14/04/2026, 00:56

Documentos

•22/06/2026, 02:00