Inválido 6039779-85.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6039779-85.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MANOEL FARIAS BARBOSA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, BANCO BMG S.A, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO I- Considerando tratar-se de ação de superendividamento, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a análise do pedido de tutela ficará sobrestada até a realização da audiência conciliatória obrigatória, etapa imprescindível à instrução do feito. Ressalta-se que eventual urgência poderá ser reavaliada após a tentativa de composição entre as partes. II- Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Defiro a gratuidade judiciária. III- Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, prevista no art. 104-A do CDC, com redação dada pela Lei 14.181/21, na qual verifico a presença dos pressupostos legais objetivos e subjetivos da lei invocada. Determino a designação da audiência conciliatória de repactuação de dívida, prevista no art. 104-A do CDC,a fim de que a proposta seja apresentada até audiência, cientes os requeridos de que o não comparecimento àquele ato implicará em sujeição compulsória ao plano de pagamento proposto (art. 104-A, §2º, CDC). Os credores que não aceitaram a proposta serão considerados citados naquela audiência, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem justificativa fundamentada para a recusa ao plano de pagamento e/ou contestar o pedido, conforme estabele o art. 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Designe-se a audiência do art. 104-A, CDC. Intimem-se. Macapá/AP, 6 de junho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

06/06/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 16:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/05/2026, 07:49

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 07:49

Documentos

•22/06/2026, 00:00