Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6077955-70.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6077955-70.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6077955-70.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROOSEVELT DE FREITAS TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Considerando todo o contido na certidão constante no ID 28910892, e que o Alvará gerado em relação a este feito não aparece na visualização desta Magistrada para assinatura no SISCONDJ, determino que seja oficiado ao Banco do Brasil - Agência setor público para: 1) Que o valor de 1.349,44, correspondente à contribuição previdenciária seja devolvido para a conta bancária do Estado do Amapá, a fim de que providencie o recolhimento do INSS. 2) Que o valor R$ 13.061,57, devidamente corrigido, seja transferido para a conta da patrona da parte exequente, cujos dados são: Dra. Fernanda Gabriele Monteiro da Silva, Banco Bradesco, agência: 1420, conta poupança: 1002133-2 e CPF n.º 930.693.752-00. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. 02 Macapá/AP, 5 de junho de 2026. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

05/06/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 14:48

Documento (Certidão)

02/06/2026, 14:48

Documento (Certidão)

22/05/2026, 10:49

Petição (Petição inicial)

12/05/2026, 19:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 22:25

Ato ordinatório

23/04/2026, 22:14

Petição (Petição inicial)

16/04/2026, 12:30

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:15

Decurso de Prazo

05/02/2026, 11:38

Decurso de Prazo

05/02/2026, 11:38

Petição (Petição inicial)

29/01/2026, 11:07

Confirmada

28/01/2026, 00:10

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6077955-70.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ROOSEVELT DE FREITAS TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Da preliminar de incompetência por necessidade de litisconsórcio passivo com a União. A relação jurídica de trabalho foi estabelecida exclusivamente entre a parte autora e o Estado do Amapá, sendo este o único responsável pelo pagamento de sua remuneração. Eventual necessidade de repasse de verbas pela União para complementação do piso é matéria afeta à relação entre os entes federativos, que não interfere na obrigação do ente contratante para com seu servidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 911 (REsp 1.554.975/PE), firmou a tese de que a União somente integrará o polo passivo de lides sobre o piso do magistério se houver recusa em efetuar a complementação após prévio requerimento administrativo do ente federado, o que não foi demonstrado nos autos. Ato contínuo e antes de adentrar ao mérito, tenho por necessário ponderar a respeito do Tema 1324 do STF, que trata de "Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo." O artigo 1.035, § 5º do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, quando é reconhecida a repercussão geral de uma questão constitucional, o relator do Supremo Tribunal Federal (STF) pode suspender o processamento de processos pendentes. Ocorre que, a colenda Turma Recursal do Estado do Amapá, ao analisar a suspensão dos processos que versam sobre o piso nacional (processo 6000061-46.2024.8.03.0003) teve o seguinte entendimento: "Ressalto que, a repercussão geral reconhecida no Tema 1324 do STF não determina a suspensão automática de processos, conforme art. 1.035, §5º, do CPC, sendo necessária decisão específica do relator para tal efeito, o que não ocorreu neste caso." Portanto, não havendo determinação específica do relator para suspensão dos processos que tratam da matéria, supero eventual suspensão. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de reclamação proposta por ROOSEVELT DE FREITAS TEIXEIRA contra o ESTADO DO AMAPÁ na qual requer o pagamento de valores retroativos relativos ao piso nacional do magistério. Citado, o réu apresentou contestação (ID 24054454), defendendo a improcedência do pedido. Acerca do tema tratado nos autos, a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim estabeleceu: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.” De se ressaltar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4167, declarou a constitucionalidade dos dispositivos mencionados, fixando entendimento de que o piso deve ser entendido como vencimento básico inicial e que sua estipulação não ofende o pacto federativo ou a autonomia dos entes federados. Importante frisar que a Lei nº 11.738/2008 não distingue servidores efetivos e temporários, impondo que seja observado o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O legislador ordinário, ao estabelecer o piso salarial em comento, não fez qualquer ressalva quanto à natureza do vínculo entre o profissional da educação básica e o Ente Público que o remunere, não fazendo diferenciação entre profissionais da educação providos em cargo público efetivo e aqueles que componham as unidades escolares de educação básica a título precário. Dessa forma, os profissionais contratados de forma temporária possuem as mesmas garantias que os demais professores da educação básica. Pois bem. De acordo com as portarias do Ministério da Educação, o piso salarial de professores do ensino básico teve os seguintes valores: 2023 – R$ 4.420,55; 2024 – R$ 4.580,57; e 2025 – R$ 4.867,77. Por sua vez, a ficha financeira juntada com a inicial (ID 23566970) revela que o autor recebeu valores inferiores ao piso estabelecido por lei no período pleiteado. Com efeito, no período de setembro de 2023 a janeiro de 2025, a parte autora laborou sob contrato temporário com o réu, conforme Contrato e Termo Aditivo (ID 23566967). No período de setembro a dezembro de 2023, a parte autora recebeu o valor mensal de R$ 3.847,80 a título de vencimento básico (rubrica 01-0020-01 VENC SAL 40 HS), conforme se observa a partir da ficha de setembro de 2023 (ID 23566970 - Pág. 1), e o piso da categoria foi de R$ 4.420,55. No período de 2024, igualmente recebeu o valor de R$ 3.847,80, enquanto o piso era de R$ 4.580,57, conforme demonstram as fichas financeiras (ID 23566970). Portanto, a parte reclamante faz jus às diferenças salariais decorrentes do pagamento do vencimento básico em valor inferior ao piso salarial do magistério no período pleiteado na petição inicial (ID 23566960). Quanto à alegação de que o critério de reajustamento do piso perdeu eficácia com a aprovação da Lei nº 14.113/2020 e da Emenda Constitucional nº 108/2020, não merece prosperar. Embora haja previsão de que lei específica irá dispor sobre o piso salarial, o fato é que, enquanto não editada nova legislação, permanecem válidos os reajustes concedidos mediante portarias do Ministério da Educação, como reconhecido inclusive pelo próprio órgão, não podendo o Estado do Amapá deixar de cumprir a legislação em vigor sob o argumento de ausência de regulamentação. O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, condeno o réu, ESTADO DO AMAPÁ, a pagar para a parte reclamante, ROOSEVELT DE FREITAS TEIXEIRA, as diferenças salariais decorrentes do pagamento do vencimento básico, no período de setembro de 2023 a janeiro de 2025, em valor inferior ao piso salarial do magistério. A atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Resolvo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se e intimem-se. 05 Macapá/AP, 16 de outubro de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

17/10/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Confirmada

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