Execução de Título Extrajudicial 6006189-17.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6006189-17.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6006189-17.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: D B FONSECA LTDA, DANUBIA BARRIGA FONSECA DESPACHO O art. 82 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, mediante antecipação de seu pagamento, desde o início até a sentença final ou, na fase de execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. No âmbito do Estado do Amapá, a Lei Estadual n.º 3.285, de 26 de agosto de 2025, dispõe que deve ser antecipado o recolhimento da: a) taxa judiciária; e b) custas judiciais, compreendidas estas como custas iniciais, custas complementares e custas recursais (art. 12). No caso concreto, ao analisar a guia de ID28801469, verifica-se que a parte autora efetuou apenas o recolhimento da taxa judiciária, deixando de recolher as custas iniciais. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das despesas iniciais, em conformidade com a Lei Estadual n.º 3.285/2025, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Santana/AP, 3 de junho de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6006189-17.2026.8.03.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: D B FONSECA LTDA, DANUBIA BARRIGA FONSECA DESPACHO O art. 82 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, mediante antecipação de seu pagamento, desde o início até a sentença final ou, na fase de execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. No âmbito do Estado do Amapá, a Lei Estadual n.º 3.285, de 26 de agosto de 2025, dispõe que deve ser antecipado o recolhimento da: a) taxa judiciária; e b) custas judiciais, compreendidas estas como custas iniciais, custas complementares e custas recursais (art. 12). No caso concreto, ao analisar a guia de ID28801469, verifica-se que a parte autora efetuou apenas o recolhimento da taxa judiciária, deixando de recolher as custas iniciais. Diante disso, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das despesas iniciais, em conformidade com a Lei Estadual n.º 3.285/2025, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Santana/AP, 3 de junho de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

03/06/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 09:05

Petição (Petição inicial)

27/05/2026, 15:42

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/05/2026, 10:35

Distribuição (sorteio)

22/05/2026, 10:35

Documentos

•23/06/2026, 00:00