Execução de Título Extrajudicial 6027587-57.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6027587-57.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6027587-57.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: SERRAO E BRITO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para manifestar sobre o pedido de penhora de faturamento, juntando os livros contábies dos ultimos 3 anos, no prazo de 15 dias, para eventual analise pelo juízo do percentual. Macapá/AP, 12 de julho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6027587-57.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: SERRAO E BRITO LTDA DECISÃO Custas recohidas para consulta a dois sistemas no importe de R$100,00. Ative-se: 1) RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da parte executada, sem restrição por alienação fiduciária; 2) INFOJUD em relação às 2 (duas) últimas declarações do imposto de renda da parte executada; Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Macapá/AP, 11 de janeiro de 2026. Macapá/AP, 25 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6027587-57.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: SERRAO E BRITO LTDA DECISÃO Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido: Av. Antônio Coelho De Carvalho, 1012, Central, Macapá – AP, CEP: 68900 – 015. Dívida: R$26.469,98. Cumpra-se. Macapá/AP, 3 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: SERRAO E BRITO LTDA Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Senhor Oficial no prazo de 10 dias. Macapá/AP, 3 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) JANAINA FERREIRA PADILLA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6027587-57.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Seguro]

07/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 21:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/06/2026, 09:43

Petição

30/06/2026, 09:42

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6027587-57.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: SERRAO E BRITO LTDA DECISÃO Custas recohidas para consulta a dois sistemas no importe de R$100,00. Ative-se: 1) RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da parte executada, sem restrição por alienação fiduciária; 2) INFOJUD em relação às 2 (duas) últimas declarações do imposto de renda da parte executada; Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Macapá/AP, 11 de janeiro de 2026. Macapá/AP, 25 de fevereiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6027587-57.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: SERRAO E BRITO LTDA DECISÃO Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido: Av. Antônio Coelho De Carvalho, 1012, Central, Macapá – AP, CEP: 68900 – 015. Dívida: R$26.469,98. Cumpra-se. Macapá/AP, 3 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2026, 12:56

deferimento

03/06/2026, 20:10

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 19:28

Petição (Petição inicial)

02/06/2026, 16:31

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6027587-57.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: SERRAO E BRITO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de nova Exceção de Pré-Executividade oposta por SERRAO E BRITO LTDA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, na qual a parte executada alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo e a inexistência da dívida. Sustenta a Excipiente que teria solicitado o cancelamento do plano de saúde em janeiro de 2024, razão pela qual as cobranças referentes aos meses de fevereiro e março de 2024 seriam indevidas. Para corroborar suas alegações, acostou aos autos capturas de tela de conversas mantidas via aplicativo de mensagens (WhatsApp). Intimada a se manifestar, a parte Exequente apresentou impugnação, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita e a preclusão consumativa. No mérito, refutou a validade da prova apresentada, sustentando a higidez do título executivo e a necessidade de formalização do cancelamento, bem como a efetiva disponibilização dos serviços no período cobrado. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa atípico, admitido pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que comprovadas de plano por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, contudo, a pretensão da parte Executada esbarra em óbices processuais intransponíveis e na insuficiência probatória. Inicialmente, verifico a ocorrência da preclusão consumativa em relação à juntada dos documentos e à matéria de defesa apresentada. Compulsando os autos, observa-se que a parte Executada já havia exercido seu direito de defesa anteriormente, por meio de petição nominada como "Impugnação ao Cumprimento de Sentença", a qual foi recebida e decidida por este Juízo como Exceção de Pré-Executividade na decisão proferida em 12/11/2025. Naquela primeira oportunidade de defesa, a Executada deveria ter alegado toda a matéria útil à sua defesa e juntado todos os documentos destinados a provar suas alegações, conforme preceitua o princípio da eventualidade. O suposto comprovante de cancelamento via aplicativo de mensagens refere-se a fato ocorrido, segundo a própria Excipiente, em janeiro de 2024, ou seja, data muito anterior à apresentação da primeira peça defensiva em julho de 2025. Não se trata, portanto, de documento novo ou fato superveniente que justificasse sua apresentação tardia. Ao deixar de juntar o referido documento no momento processual oportuno (primeira manifestação nos autos), operou-se a preclusão consumativa, não sendo lícito à parte fracionar sua defesa e apresentar "novas" exceções de pré-executividade a cada documento que decide acostar aos autos, sob pena de eternização do litígio e violação à marcha processual. Ainda que se pudesse superar a barreira da preclusão, o que se admite apenas para fins de argumentação, a prova documental apresentada é manifestamente insuficiente para desconstituir a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. A conversa de WhatsApp anexada pela Executada não possui força probante para demonstrar o efetivo cancelamento do contrato ou mesmo o recebimento válido do pedido pela Exequente. A análise do conteúdo das mensagens revela que sequer é possível verificar a identidade do interlocutor, tampouco se este se trata de preposto com poderes de representação da Exequente apto a receber o pedido de rescisão contratual. A simples captura de tela de um diálogo, sem a devida autenticação, ata notarial ou identificação inequívoca do receptor da mensagem corporativa, não constitui prova robusta do distrato, especialmente em contratos empresariais que exigem formalidades específicas para o cancelamento. Ademais, não há nos autos qualquer documento formal emitido pela Seguradora confirmando o cancelamento na data alegada, nem número de protocolo válido que vincule a conversa ao sistema da Exequente. A prova do cancelamento de contrato de seguro saúde exige certeza, não podendo ser presumida a partir de diálogos informais cuja autoria e eficácia não podem ser atestadas de plano. Portanto, não havendo prova cabal de que o cancelamento efetivamente ocorreu na data alegada, permanece hígida a cobrança dos prêmios referentes aos meses subsequentes, período em que os serviços permaneceram à disposição da contratante. Por fim, advirto a parte Executada de que a insistência em teses já superadas ou a apresentação fracionada de defesa, com a oposição de incidentes infundados, configura comportamento protelatório. A reiteração dessa conduta, visando obstar indevidamente o andamento da execução, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos previstos na legislação processual civil vigente. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta, em razão da preclusão consumativa e da ausência de prova pré-constituída capaz de elidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo. intime-se o Credor para dar andamento ao feito em 5 dias. Dê ciência as partes. Macapá/AP, 29 de janeiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6027587-57.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: SERRAO E BRITO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de Serrao e Brito Ltda. O débito tem como objeto o inadimplemento dos prêmios de seguro saúde (apólice nº 197617859), referentes às competências de fevereiro de 2024 (vencimento em 21/02/2024) e março de 2024 (vencimento em 21/03/2024), totalizando R$ 20.393,15 (ID 18363601). A parte executada foi citada nos termos da decisão de ID 18921565 e, em 01/07/2025, apresentou a peça defensiva intitulada "Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Reconhecimento de Nulidade Absoluta" (ID 19218383). Em sua defesa, a executada alegou, preliminarmente, a nulidade da citação por ausência de intimação válida, e no mérito, suscitou a inexigibilidade do título e o excesso de execução, sob a justificativa de que teria solicitado o cancelamento do contrato ainda em 2023. A exequente, em manifestação (ID 19767901 e ID 24375761), defendeu a intempestividade e a inadequação da peça processual, argumentando que a execução não se baseia em sentença. A executada, ainda, foi intimada a comprovar o pagamento alegado, juntando a Fatura PME referente à competência de janeiro de 2024 (ID 24218838). É o breve relatório. Decido. 1. Do Conhecimento da Defesa Apresentada Em que pese a executada ter apresentado a peça defensiva sob o nome de "Impugnação ao Cumprimento de Sentença", a pretensão se manifesta em Execução de Título Extrajudicial, regida pelos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). A defesa cabível, neste caso, seria a oposição de Embargos à Execução (art. 914 e seguintes do CPC) ou, para matérias restritas, a Exceção de Pré-Executividade. Considerando que as alegações da executada versam sobre a nulidade da citação e a inexigibilidade do título (matérias de ordem pública), e em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito, a peça será conhecida como Exceção de Pré-Executividade. O mero erro na denominação da peça não deve impedir a análise das questões cognoscíveis de ofício, desde que preenchidos os requisitos para o processamento da exceção. 2. Da Nulidade de Citação A executada arguiu a nulidade dos atos processuais por suposta ausência de citação/intimação válida na pessoa de procurador habilitado. Verifica-se nos autos que, após a expedição da carta de citação, a Executada Serrao e Brito Ltda, por meio de advogado constituído (Cesar Caio de Sousa e Sousa – OAB/AP 3668), compareceu espontaneamente para apresentar sua defesa (ID 19218383). O comparecimento espontâneo da parte executada aos autos supre a falta ou a nulidade da citação, conforme expressamente previsto no artigo 239, § 1º, do CPC. Ademais, a executada regularizou a sua representação processual com a juntada da procuração (ID 22993853). Desta forma, tendo a Executada comparecido, inclusive apresentando defesa, fica sanado qualquer vício de citação porventura existente. Rejeito a preliminar de nulidade de citação. 3. Da Inexigibilidade do Título e o Excesso de Execução A executada alegou a inexigibilidade dos prêmios de fevereiro e março de 2024 em razão de um suposto pedido de cancelamento do contrato, e, em atendimento à determinação judicial, juntou o documento ID 24218838 para comprovar sua alegação. O documento juntado (ID 24218838) é uma fatura PME referente à competência de janeiro de 2024, no valor de R$ 8.261,03. O título objeto da presente execução, contudo, refere-se aos débitos das mensalidades subsequentes, ou seja, fevereiro de 2024 e março de 2024. Portanto, o comprovante de pagamento apresentado pela executada, embora referente à mesma apólice, não corresponde ao período de inadimplência cobrado nesta execução. As alegações de cancelamento do contrato são datados de 27/02/2024 o que corrobora com a legalidade da cobrança dos meses de fevereiro e março, uma vez que o cancelamento teria ocorrido na vigência da competência do mês de março/24 tornando assim, os valores devidos. Tendo sido a execução aparelhada com título que atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, e não havendo prova cabal da quitação do débito em execução, as matérias suscitadas pela executada desbordam a cognição sumária da exceção de pré-executividade. Uma vez rejeitadas as matérias suscitadas pela executada, o prosseguimento do feito é imperativo. Dispositivo Ante o exposto: Conheço a peça de defesa da Executada como Exceção de Pré-Executividade. Rejeito a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, juntando planilha atualizada do débito no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes, prazo de 15 dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 12 de novembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

26/11/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)