Execução Fiscal 0005258-92.2021.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2021

Valor da Causa

R$ 30.599,20

Órgão julgador

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível de Santana 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

HECLEIDINALDO CARDOSO SERRA

CPF

Reu

H. C. SERRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2026, 18:36

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

03/05/2026, 18:36

Juntada de Petição de ciência

12/04/2026, 15:40

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

16/03/2026, 16:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 16:31

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica

14/02/2026, 00:03

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/02/2026, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 11:01

Conclusos para despacho

06/02/2026, 08:19

Todas as movimentações(254)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2026, 18:36

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

03/05/2026, 18:36

Juntada de Petição de ciência

12/04/2026, 15:40

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•20/07/2021, 12:38

Despacho

•15/10/2021, 12:07

16/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

16/03/2026, 16:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 16:31

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica

14/02/2026, 00:03

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/02/2026, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 11:01

Conclusos para despacho

06/02/2026, 08:19

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 09:46

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/12/2025, 12:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/12/2025, 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/11/2025, 12:26

Retificado o movimento Conclusos para despacho

06/11/2025, 08:40

Conclusos para decisão

06/11/2025, 08:40

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 15:09

Confirmada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/10/2025, 09:26

Juntada de Certidão

08/10/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 11:46

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 09:22

Confirmada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/08/2025, 10:37

Juntada de Certidão

20/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

16/08/2025, 08:46

Confirmada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/08/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 17:31

Conclusos para despacho

05/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 14:58

Confirmada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 09:51

Juntada de Certidão

24/07/2025, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2025, 08:15

Juntada de Certidão

24/07/2025, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 12:00

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 15:15

Confirmada a comunicação eletrônica

06/05/2025, 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica

06/05/2025, 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/04/2025, 07:52

Juntada de Certidão

25/04/2025, 07:49

Juntada de Petição de ciência

23/04/2025, 17:08

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 13:38

Conclusos para despacho

02/04/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 09:04

Confirmada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2025, 08:37

Juntada de Certidão

28/02/2025, 12:07

Juntada de Certidão

22/01/2025, 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/12/2024, 11:36

Conclusos para decisão

12/12/2024, 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/12/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2024, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 11:10

Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/11/2024, 09:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 16:09

Confirmada a comunicação eletrônica

29/10/2024, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/10/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 13:39

Conclusos para despacho

22/10/2024, 21:09

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:27

Confirmada a comunicação eletrônica

16/10/2024, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/10/2024, 10:09

Expedição de Alvará.

02/10/2024, 13:15

Juntada de Certidão

26/09/2024, 08:27

Juntada de Certidão

24/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de HECLEIDINALDO CARDOSO SERRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:41

Decorrido prazo de H. C. SERRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:40

Confirmada a comunicação eletrônica

17/09/2024, 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica

17/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 15:30

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2024, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/09/2024, 09:51

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

04/09/2024, 09:51

Conclusos para decisão

04/09/2024, 09:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/09/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 08:18

Decorrido prazo de HECLEIDINALDO CARDOSO SERRA em 26/08/2024 23:59.

29/08/2024, 10:42

Confirmada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/08/2024, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 13:30

Conclusos para despacho

24/07/2024, 07:49

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:46

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2024, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/07/2024, 09:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2024, 16:36

Juntada de Petição de certidão

21/07/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 09:05

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 09:22

Confirmada a comunicação eletrônica

26/06/2024, 09:21

Juntada de Certidão

26/06/2024, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/06/2024, 09:15

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

06/06/2024, 22:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/06/2024, 22:54

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:07

Alterada a parte

21/05/2024, 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/05/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:43

Conclusos para despacho

06/05/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica

12/04/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 22:16

Conclusos para despacho

24/03/2024, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica

29/02/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 14:03

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 07/02/2024.

07/02/2024, 17:40

Conclusos para despacho

07/02/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica

23/11/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:04

Conclusos para decisão

24/10/2023, 13:04

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 17/10/2023.

17/10/2023, 13:00

Conclusos para despacho

17/10/2023, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica

01/09/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 13:18

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 15/08/2023.

15/08/2023, 13:53

Conclusos para despacho

15/08/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica

21/07/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 13:57

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 11/07/2023.

11/07/2023, 13:56

Publicado Edital em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 20:00

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 09:37

Expedição de Edital.

17/04/2023, 13:13

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica

03/02/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 10:18

Conclusos para despacho

27/01/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica

17/01/2023, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 12:58

Expedição de Carta.

26/10/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica

25/10/2022, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 08:17

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 13:16

Expedição de Carta.

03/10/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 11:53

Conclusos para despacho

23/09/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica

21/09/2022, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 11:52

Expedição de Carta.

09/09/2022, 10:27

Cancelado o documento

09/09/2022, 10:00

Expedição de Carta precatória.

08/09/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2022, 18:39

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 12:46

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 12:37

Conclusos para despacho

11/07/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 00:23

Confirmada a intimação eletrônica

28/06/2022, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2022, 08:54

Expedição de Mandado.

20/05/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 12:09

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 09:48

Conclusos para despacho

12/05/2022, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica

05/05/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 08:23

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 12:19

Expedição de Carta.

22/03/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 10:14

Conclusos para despacho

14/03/2022, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2022, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica

11/03/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 13:44

Juntada de Outros documentos

10/03/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 13:52

Conclusos para despacho

28/01/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 09:01

Conclusos para despacho

07/12/2021, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 19:02

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 02/12/2021 às 09:25:31 para Rotinas processuais

02/12/2021, 09:25

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

01/12/2021, 12:51

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2021, 13:26

Expedição de Mandado.

12/11/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 11:03

Conclusos para despacho

07/10/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 08:59

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 10:37

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 22/09/2021.

22/09/2021, 10:36

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 14/09/2021 às 08:51:10 para Rotinas processuais

14/09/2021, 08:51

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/09/2021, 09:23

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2021, 17:32

Expedição de Mandado.

29/07/2021, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 12:38

Processo Autuado

10/07/2021, 16:41

Conclusos para despacho

10/07/2021, 16:41

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

08/07/2021, 12:15

Despacho

•15/12/2021, 13:43

Despacho

•02/02/2022, 16:20

Despacho

•21/03/2022, 12:20

Despacho

•19/05/2022, 12:09

Despacho

•14/07/2022, 09:02

Despacho

•30/09/2022, 13:09

Despacho

•31/01/2023, 13:18

Despacho

•21/08/2023, 13:18

Despacho

•08/11/2023, 10:46

Despacho

•09/02/2024, 14:03

Despacho

•03/04/2024, 11:15

Decisão

•13/05/2024, 09:52

Ato ordinatório

•22/07/2024, 08:52

Todos os documentos(28)

Despacho

•20/07/2021, 12:38

Despacho

•15/10/2021, 12:07

Despacho

•15/12/2021, 13:43

Despacho

•02/02/2022, 16:20

Despacho

•21/03/2022, 12:20

Despacho

•19/05/2022, 12:09

Despacho

•14/07/2022, 09:02

Despacho

•30/09/2022, 13:09

Despacho

•31/01/2023, 13:18

Despacho

•21/08/2023, 13:18

Despacho

•08/11/2023, 10:46

Despacho

•09/02/2024, 14:03

Despacho

•03/04/2024, 11:15

Decisão

•13/05/2024, 09:52

Ato ordinatório

•22/07/2024, 08:52

Despacho

•25/07/2024, 13:30

Decisão

•04/09/2024, 09:51

Despacho

•25/10/2024, 13:39

Despacho

•25/10/2024, 13:39

Despacho

•21/11/2024, 11:10

Despacho

•21/11/2024, 11:10

Decisão

•12/12/2024, 11:36

Despacho

•08/04/2025, 13:38

Despacho

•12/05/2025, 12:00

Despacho

•07/08/2025, 17:31

Despacho

•30/09/2025, 11:46

Decisão

•06/11/2025, 12:26

Despacho

•09/02/2026, 11:01