Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002970-16.2017.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002970-16.2017.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0002970-16.2017.8.03.0002. REQUERENTE: J L G RUFINO ROCHA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DESPACHO Cumprimento de sentença. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o ESTADO DO AMAPÁ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da obrigação de fazer imposta na sentença; e para que exerça o direito de impugnar os cálculos apresentados pela exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. Santana/AP, 2 de junho de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz Titular Da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

04/06/2026, 00:07

Expedida/Certificada

03/06/2026, 09:31

Mero expediente

02/06/2026, 18:31

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 12:22

Retificação de movimento

02/06/2026, 12:22

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 18:30

Petição

05/05/2026, 15:35

Definitivo

03/12/2024, 07:41

Decurso de Prazo

03/12/2024, 02:04

Decurso de Prazo

26/11/2024, 01:01

Confirmada

26/11/2024, 00:11

Confirmada

14/11/2024, 08:58

Expedida/Certificada

13/11/2024, 07:56

Mero expediente

11/11/2024, 23:10

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002970-16.2017.8.03.0002. Apelante: T F DA ROCHA - EIRELI - EPP Advogado(a): ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - 2482AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA Acórdão: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL – REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA, DE APELAÇÃO CÍVEL, EM OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIXADAS PELO STF NOS TEMAS Nº 517 E Nº 456 – SENTENÇA REFORMADA. 1) Acórdão - Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA Trata-se de rejulgamento de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto por T F DA ROCHA - EIRELI - EPP contra decisão monocrática desta Relatoria (ordem nº 113) que negou provimento à apelação cível por ela interposta em face do ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, c/c art. 282 do RITJAP, concluindo que a tese veiculada no apelo colide com a fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 970.821, representativo de controvérsia (tema nº 517); 2) Por ocasião do julgamento RE nº 970.821 representativo de controvérsia (tema nº 517), o Plenário da Suprema Corte assentou a constitucionalidade da "imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos"; 3) Entretanto, em que pese a aparente necessidade de observância ao referido Tema, impende destacar que, na hipótese tratada nos autos, as circunstâncias fáticas diferem do estabelecido no Acórdão paradigma, uma vez que, no julgamento do RE 970.821, a antecipação do recolhimento do ICMS estava amparada em expressa disposição de lei estadual em sentido estrito, situação bem diversa da ora submetida a julgamento, em que a cobrança do tributo é respaldada em Decreto Estadual (nº 5.015/2015); 4) Portanto, em cotejo analítico entre o acórdão – que, rejeitando embargos de declaração, fez prevalecer acórdão em agravo interno que manteve decisão monocrática de não provimento do apelo interposto pela empresa autora – e o paradigma invocado, constata-se não haver similitude fática e jurídica aplicável ao caso concreto, configurando, em verdade, como equivocada a aplicação da tese firmada no julgado paradigma quando ausente a reserva de lei estadual em sentido estrito; 5) Nesse contexto, concluindo-se que os acórdãos proferidos por esta Corte afrontam o conteúdo dos paradigmas mencionados – uma vez que, no caso sub examine, não há lei estadual em sentido estrito que ampare a imposição tributária do ICMS-DIFAL à empresa autora –, impõe-se o presente rejulgamento, para adequação aos exatos limites das teses fixadas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 970.821 (tema nº 517) e do RE nº 598677 (tema 456), ambos sob a sistemática da repercussão geral; 6) Embargos de declaração de T F DA ROCHA - EIRELI – EPP conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. Apelo conhecido e parcialmente provido. Vistos e relatados os presentes autos na 173ª Sessão Virtual realizada no período entre 15/12/2023 a 23/01/2024, A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu e decidiu: PROVIDO PARCIALMENTE, nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Vogal: Desembargador CARMO ANTÔNIO - Vogal: Desembargador GILBERTO PINHEIRO - Relator: Desembargador JAYME FERREIRA.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002970-16.2017.8.03.0002. Apelante: T F DA ROCHA - EIRELI - EPP Advogado(a): ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - 2482AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: T. F. DA ROCHA EIRELI - EPP interpôs Recursos Especial e Extraordinário, contra o ESTADO DO AMAPÁ, em face dos acórdãos da Câmara Única deste Tribunal, assim ementados:AGRAVO INTERNO – DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE COLIDEM COM ENTENDIMENTOS FIRMADOS EM PRECEDENTES QUALIFICADOS – DECISÃO MANTIDA. 1) O apelo interposto teve como premissa essencial a alegação de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 5.015/2015 ao promover a cobrança do ICMS-ANTECIPADO em relação a empresas optantes do "simples nacional", incluindo a apelante; 2) Ao cabo do prazo de suspensão do feito, e fixada tese pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 970.821, representativo de controvérsia, referente ao tema nº 517, constatou-se que a tese veiculada no recurso colide frontalmente com a conclusão do Pretório Excelso, segundo a qual "é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos"; 3) Os demais pontos alegados no recurso – ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, da não surpresa tributária e da irretroatividade – são consequência do primeiro, e em relação a eles, a sentença adotou conclusão coerente e compassada com os diversos precedentes qualificados sobre o tema que a sucederam, devendo, portanto, ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, c/c art. 282 do RITJAP; 4) Agravo interno conhecido e não provido.PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – FUNÇÃO JURISDICIONAL INTEGRATIVA DOS EMBARGOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1) Os embargos de declaração cumprem função jurisdicional pura e estritamente integrativa à decisão ou julgado embargado; 2) O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui omissão passível de ser suprida por embargos de declaração, não se admitindo o manejo dessa modalidade recursal com o propósito exclusivo de rediscussão de matérias já enfrentadas no acórdão; 3) Segundo disposição do artigo 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Desse modo, não é necessário o prequestionamento explícito de todos os dispositivos apontados no recurso; 4) Embargos conhecidos e rejeitados.O ESTADO DO AMAPÁ apresentou contrarrazões. É o breve relato. Decide-se.Cumpre-se destacar que a questão versada nestes autos está afeta aos Temas 456 e 517 do STF, cujos teses firmadas é imprescindível reproduzir:Tema 456 - Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.Tese firmada: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.Eis a ementa do acórdão de mérito do RE 598677 (leading case):EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021)Tema 517 - Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.Tese:É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.Eis as ementas dos acórdãos de mérito e dos embargos de declaração no leading case RE 970821-RS:Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. 1. Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Art. 13, §1º, XIII, "g", 2, e "h", da Lei Complementar 123/2006. 2. O diferencial de alíquota consiste em recolhimento pelo Estado de destino da diferença entre a alíquota interestadual e a interna, de maneira a equilibrar a partilha do ICMS em operações com diversos entes federados. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA Trata-se de complemento do valor do ICMS devido na operação, logo ocorre a cobrança de um único imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de modo a alcançar o quantum debeatur devido na operação interestadual. 3. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Art. 23 da Lei Complementar 123/2006. Precedentes. 4. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota, nos termos da legislação estadual gaúcha. É inviável adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais. A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial. À luz da separação dos poderes, não é dado ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis de regimes tributários distintos, culminando em um modelo híbrido, sem o devido amparo legal. 5. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos." 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 970821, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021)Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração. Indeferimento. Ausência dos requisitos para a sua concessão. 4. Análise do pleito pelo colegiado. Prejuízo do agravo regimental interposto da decisão que analisou monocraticamente o pedido de efeito suspensivo. 5. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. (RE 970821 ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022)EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PLEITO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A SEGURANÇA JURÍDICA OU DE MOTIVOS EXCEPCIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. 1. O tribunal analisou e considerou constitucional a excepcionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS também para o sujeito passivo não consumidor final, dentro do regime do Simples Nacional. 2. Inexiste vício formal, bis in idem, dupla cobrança do ICMS ou ofensa ao princípio da não cumulatividade nessa exigência. Conformidade do julgamento com as teses fixadas nos temas 1.093 e 456 da repercussão geral. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Não houve mudança de entendimento em torno da matéria no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, de modo que não há que se falar em afronta ao princípio da segurança jurídica. 5. Além disso, não ficou demonstrada a ocorrência de motivos excepcionais de interesse social. 6. Ausentes, portanto, os requisitos necessários à pretendida modulação de efeitos da decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral. 7. Embargos de declaração rejeitados. (RE 970821 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17-02-2022)Da leitura das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal retro destacadas, constata-se, prima facie, que o acórdão recorrido se apresenta, pelo menos em parte, dissonante do julgamento da Corte Suprema em regime de repercussão geral (Tema 456). Veja-se o ponto em há aparente divergência:Acórdão do TJAP Acórdão paradigma RE 598677EMENTA........1) O apelo interposto teve como premissa essencial a alegação de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 5.015/2015 ao promover a cobrança do ICMS-ANTECIPADO em relação a empresas optantes do "simples nacional", incluindo a apelante; EMENTA........Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária.........3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal........5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar.Sendo assim, o caso reclama a aplicação do artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil. Verbis:Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:..................II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;"É importante destacar que o posicionamento desta Vice-Presidência se pauta em caso semelhante em que o Supremo Tribunal Federal determinou o retorno do feito a este Tribunal em sede de Recurso Extraordinário (RE n° 1.006.321-Amapá), para a aplicação da sistemática da repercussão geral em relação aos Temas 456 e 517 daquela Corte Suprema.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento deste feito à i. Relatoria nesta Corte Estadual, para reexame, se o caso.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002970-16.2017.8.03.0002. Apelante: T F DA ROCHA - EIRELI - EPP Advogado(a): ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - 2482AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA: MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA - Nº do Origem: 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos etc.Trata-se de apelação cível interposta por T F DA ROCHA - EIRELI – EPP contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Santana, da lavra da magistrada Aline Conceição Cardoso de Almeida Perez, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária por ela ajuizada em face do ESTADO DO AMAPÁ. A empresa autora, optante do "simples nacional", sustentou a ilegalidade de exigência, no âmbito do estado do Amapá, por meio do Decreto Estadual nº 5.015/2015, do pagamento antecipado do diferencial do ICMS, às optantes do "simples nacional", nas operações que tenham origem em outra unidade da federação, bem assim a majoração das alíquotas do tributo, em ofensa ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.O juízo sentenciante concluiu não haver ilegalidade (ordem nº 46), julgando improcedentes os pedidos declaratório e de restituição do indébito, e impondo à autora o pagamento dos ônus sucumbenciais.Em suas razões recursais (ordens nº 63 e nº 64), a apelante requereu, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 970.821 (Tema 517). No mérito, sustentou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 5.015/2015, por inobservância aos princípios limitadores do poder de tributar, quais sejam anterioridade, retroatividade, não cumulatividade, usurpação de competência e legalidade.Contrarrazões recursais do ente estatal à ordem nº 70.O processo teve o trâmite sobrestado, a contar de 26/04/2019 (ordem nº 83), aguardando o desfecho do julgamento RE nº 970.821 (tema nº 517) pelo Supremo Tribunal Federal. Constatado o julgamento definitivo, foi determinado o levantamento da suspensão (ordem nº 95).Instadas as partes a requererem o que de direito, apenas a autora/apelante peticionou (ordem nº 105). É o relato do essencial. Decido, com fundamento no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, que autoriza ao Relator negar provimento ao recurso contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Essa é precisamente a hipótese dos autos, eis que o apelo interposto (ordens nº 63 e nº 64) defende, essencialmente, a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 5.015/2015 ao promover a cobrança do ICMS-ANTECIPADO em relação a empresas optantes do "simples nacional", incluindo a apelante.Ocorre que essa tese colide frontalmente com a tese fixada nos autos do RE 970.821 representativo de controvérsia, referente ao tema nº 517, segundo a qual "é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos".Instada a se manifestar sobre essa questão preliminar, a apelante se limitou a invocar desconexos fundamentos, afirmando, genericamente, que sua intenção seria "demonstrar tais absurdos que foram criados pelos decretos estaduais do Amapá, que são convalidar fatos geradores anteriores a lei, exercer seu direito de arrecadação de antecipação de ICMS via Decreto, quando deveria ser por lei complementar" (ordem nº 105).Assim, sem delongas, considerando o acerto da sentença recorrida e sua compatibilidade com a tese fixada pela Suprema Corte, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, c/c art. 282 do RITJAP, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos.Considerando o trabalho adicional realizado em sede recursal, majoro os honorários devidos pela apelante à Procuradoria do ente apelado, de 10% (dez por cento) para 12% (doze) por cento do valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC.Publique-se. Intimem-se.

27/07/2022, 00:00

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Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

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