Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0010069-74.2016.8.03.0001.
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA
EXECUTADO: J L DA SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro a pesquisa de bens via SERP JUD em nome da empresa executada. Porém, em relação ao SNGB, que é um sistema mantido pelo Conselho Nacional de Justiça destinado ao cadastramento, controle e destinação de bens vinculados a processos judiciais, e permite que juízos e órgãos autorizados registrem e consultem informações sobre bens que estejam sob constrição judicial. Seu objetivo é verificar a existência de bens já apreendidos ou constritos em nome do investigado, réu ou executado;evitar duplicidade de constrições sobre o mesmo bem; acompanhar a situação e destinação dos bens (alienação, leilão, restituição, perdimento etc.);dar transparência e rastreabilidade à gestão patrimonial vinculada a processos judiciais; auxiliar na efetividade da execução penal ou patrimonial, especialmente em casos de lavagem de dinheiro, improbidade administrativa e organização criminosa. Entendo que essa pesquisa não se presta ao fim que se destina o pedido, que é a pesquisa de bens livres e sem constrição judicial, para a satisfação do crédito exequendo. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 3 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.