Execução de Título Extrajudicial 0029369-80.2020.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0029369-80.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029369-80.2020.8.03.0001. Autor: S & R NUNES LTDA Réu: MARCELINO FREITAS DA SILVA e outros DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a manifestação do ID 26055485 como embargos, já que é este o instituto jurídico expressamente previsto na Lei 9.099/95 para o caso que se apresenta. O Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA, atuando em causa própria, alega que os valores bloqueados em suas contas correspondem a quase 32% (trinta e dois por cento) do seu salário, utilizando para pagamento de aluguel, alimentação, transportes, medicamentos e demais despesas para subsistência de sua família, razão pela qual requer o imediato desbloqueio de suas contas bancárias, visto que a constrição ultrapassa o limite do razoável. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme telas SISBAJUD anexadas nos ID’s 25777382 e 25777383, foram bloqueados os seguintes valores nas contas do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA: - R$ 264,89 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 13.11.2025; e - R$ 305,03 (trezentos e cinco reais e três centavos) no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em 09.12.2025. TOTAL: R$ 569,92 (quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). O Embargante/Executado foi intimado para apresentar extratos de suas contas bancárias no período da realização dos bloqueios (novembro e dezembro de 2025), contudo se limitou a apresentar extrato de sua conta no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, somente do mês de novembro de 2025. Ocorre que no mês de novembro de 2025 nenhum valor foi bloqueado na conta do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA, no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, visto que nesse mês só houve bloqueio na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 264,89). O extrato do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, anexado no ID 26165345, demonstra que no mês de novembro de 2025, além do salário líquido no importe de R$ 2.103,18 (dois mil, cento e três reais e dezoito centavos), o Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA recebeu duas transferências via PIX, nos dias 05.11.2025 (R$ 25,00) e 07.11.2025 (R$ 90,00) totalizando o recebimento da quantia de R$ 2.218,18 (dois mil, duzentos e dezoito reais e dezoito centavos). Isso sem contar os valores possivelmente recebidos na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde houve bloqueio no valor de R$ 264,89 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). A jurisprudência pátria vem flexibilizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor auferido pelo Executado, quando no caso concreto não restar comprovado o efetivo prejuízo para o sustento do Devedor e de sua família. No caso dos autos, o valor efetivamente bloqueado no mês de novembro de 2025 (R$ 264,89) sequer alcança 15% (quinze por cento) do valor recebido apenas em uma das contas do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA (R$ 2.218,18 - BANCO SANTANDER), razão pela qual o valor bloqueado no ID 25777382 deve permanecer bloqueado até o julgamento final dos embargos. Da mesma forma, deve permanecer constrita a quantia de R$ 305,03 (trezentos e cinco reais e três centavos) bloqueada na conta do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em 09.12.2025, uma vez que, apesar de ter apresentado contracheque no ID 26055491, o Embargante/Executado não apresentou extratos de suas contas bancárias nesse período, para que se verifique quais valores foram efetivamente por ele percebidos no mês de dezembro de 2025, muito embora as telas SISBAJUD anexadas aos autos (ID’s 25777382 e 25777383) indiquem que o Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA recebe valores ao menos em duas contas distintas, no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assim sendo, considerando que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e liberação imediata de valores (ID 26055485) e MANTENHO A PENHORA no valor de R$ 569,92 (quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) bloqueado nas contas do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA, conforme detalhamentos anexados nos ID’s 25777382 e 25777383. Verifica-se que, apesar de também fazer parte do polo passivo da execução, o Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA possui Procuração nos autos outorgada pelo Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE (ID 1183836) e anexada neste processo em 18.09.2020. Ocorre que, no decorrer do trâmite processual, o Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA não mais se manifestou como Advogado do Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE e nas recentes Petições dos ID’s 14073051 e 26055485 até mesmo indicou endereço e créditos ou mesmo estabelecimento que afirmar pertencer ao Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE, configurando claro e evidente conflito de interesses. Assim sendo, EXPEÇA-SE Mandado de Intimação da penhora do ID 25923347, no valor de R$ 574,26 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), para o Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE, e para, querendo, opor Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o endereço por ele indicado na Procuração do ID 1183836 (AVENIDA CHICO MENDES, Nº 404, BAIRRO INFRAERO I, MACAPÁ/AP - CEP: 68908-882, CEL. 96 99971-7185), devendo ele manifestar-se, no mesmo prazo, se o Advogado MARCELINO FREITAS DA SILVA, OAB/AP 2653, continua na sua defesa. Em seguida, designe-se DATA PRÓXIMA para Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que a Embargada/Exequente poderá impugnar os Embargos opostos pelo Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola), com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. Intimem-se as partes, por seus Advogados, notificando-as da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Macapá, 2 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029369-80.2020.8.03.0001. AUTOR: S & R NUNES LTDA REU: MARCELINO FREITAS DA SILVA e outros CERTIDÃO Certifico que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento agendada para 24/08/2026 às 09h:15min, poderá ser acessada virtualmente pelo seguinte link: Entrar na reunião Zoom (BALCÃO VIRTUAL): https://us02web.zoom.us/j/9670489274 ID da reunião: 967 048 9274 Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. As partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Macapá, 15 de julho de 2026. ALDICEIA DA SILVA MONTEIRO 4ª Vara do Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029369-80.2020.8.03.0001. Autor: S & R NUNES LTDA Réu: MARCELINO FREITAS DA SILVA e outros DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a manifestação do ID 26055485 como embargos, já que é este o instituto jurídico expressamente previsto na Lei 9.099/95 para o caso que se apresenta. O Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA, atuando em causa própria, alega que os valores bloqueados em suas contas correspondem a quase 32% (trinta e dois por cento) do seu salário, utilizando para pagamento de aluguel, alimentação, transportes, medicamentos e demais despesas para subsistência de sua família, razão pela qual requer o imediato desbloqueio de suas contas bancárias, visto que a constrição ultrapassa o limite do razoável. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme telas SISBAJUD anexadas nos ID’s 25777382 e 25777383, foram bloqueados os seguintes valores nas contas do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA: - R$ 264,89 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 13.11.2025; e - R$ 305,03 (trezentos e cinco reais e três centavos) no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em 09.12.2025. TOTAL: R$ 569,92 (quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). O Embargante/Executado foi intimado para apresentar extratos de suas contas bancárias no período da realização dos bloqueios (novembro e dezembro de 2025), contudo se limitou a apresentar extrato de sua conta no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, somente do mês de novembro de 2025. Ocorre que no mês de novembro de 2025 nenhum valor foi bloqueado na conta do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA, no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, visto que nesse mês só houve bloqueio na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 264,89). O extrato do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, anexado no ID 26165345, demonstra que no mês de novembro de 2025, além do salário líquido no importe de R$ 2.103,18 (dois mil, cento e três reais e dezoito centavos), o Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA recebeu duas transferências via PIX, nos dias 05.11.2025 (R$ 25,00) e 07.11.2025 (R$ 90,00) totalizando o recebimento da quantia de R$ 2.218,18 (dois mil, duzentos e dezoito reais e dezoito centavos). Isso sem contar os valores possivelmente recebidos na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde houve bloqueio no valor de R$ 264,89 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). A jurisprudência pátria vem flexibilizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor auferido pelo Executado, quando no caso concreto não restar comprovado o efetivo prejuízo para o sustento do Devedor e de sua família. No caso dos autos, o valor efetivamente bloqueado no mês de novembro de 2025 (R$ 264,89) sequer alcança 15% (quinze por cento) do valor recebido apenas em uma das contas do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA (R$ 2.218,18 - BANCO SANTANDER), razão pela qual o valor bloqueado no ID 25777382 deve permanecer bloqueado até o julgamento final dos embargos. Da mesma forma, deve permanecer constrita a quantia de R$ 305,03 (trezentos e cinco reais e três centavos) bloqueada na conta do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em 09.12.2025, uma vez que, apesar de ter apresentado contracheque no ID 26055491, o Embargante/Executado não apresentou extratos de suas contas bancárias nesse período, para que se verifique quais valores foram efetivamente por ele percebidos no mês de dezembro de 2025, muito embora as telas SISBAJUD anexadas aos autos (ID’s 25777382 e 25777383) indiquem que o Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA recebe valores ao menos em duas contas distintas, no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assim sendo, considerando que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e liberação imediata de valores (ID 26055485) e MANTENHO A PENHORA no valor de R$ 569,92 (quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) bloqueado nas contas do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA, conforme detalhamentos anexados nos ID’s 25777382 e 25777383. Verifica-se que, apesar de também fazer parte do polo passivo da execução, o Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA possui Procuração nos autos outorgada pelo Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE (ID 1183836) e anexada neste processo em 18.09.2020. Ocorre que, no decorrer do trâmite processual, o Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA não mais se manifestou como Advogado do Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE e nas recentes Petições dos ID’s 14073051 e 26055485 até mesmo indicou endereço e créditos ou mesmo estabelecimento que afirmar pertencer ao Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE, configurando claro e evidente conflito de interesses. Assim sendo, EXPEÇA-SE Mandado de Intimação da penhora do ID 25923347, no valor de R$ 574,26 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), para o Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE, e para, querendo, opor Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o endereço por ele indicado na Procuração do ID 1183836 (AVENIDA CHICO MENDES, Nº 404, BAIRRO INFRAERO I, MACAPÁ/AP - CEP: 68908-882, CEL. 96 99971-7185), devendo ele manifestar-se, no mesmo prazo, se o Advogado MARCELINO FREITAS DA SILVA, OAB/AP 2653, continua na sua defesa. Em seguida, designe-se DATA PRÓXIMA para Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que a Embargada/Exequente poderá impugnar os Embargos opostos pelo Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola), com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. Intimem-se as partes, por seus Advogados, notificando-as da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Macapá, 2 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2026, 09:23

Documento (Certidão)

24/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0029369-80.2020.8.03.0001. Autor: S & R NUNES LTDA Réu: MARCELINO FREITAS DA SILVA e outros DECISÃO Converto em Penhora o valor ora bloqueado de R$ 569,92 (quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), em nome do Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA e de R$ 574,26 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), em nome do Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE, totalizando a penhora em R$ 1.144,18 (um mil cento e quarenta e quatro reais e dezoito centavos). Intimem-se os Executados da Penhora e para, querendo, oporem Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrendo in albis o prazo para Embargos, transfira-se o valor penhorado para a Conta Judicial, expedindo-se Alvará de Levantamento em favor da Exequente, oportunidade em que esta deverá se manifestar, quanto ao saldo remanescente, requerendo o que for de direito. Macapá, 21 de janeiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0029369-80.2020.8.03.0001. Autor: S & R NUNES LTDA Réu: MARCELINO FREITAS DA SILVA e outros DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Executado Marcelino para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexar aos autos, cópia completa do extrato de sua conta- corrente, no período em que o bloqueio do ID 25777381 foi efetivado (NOVEMBRO/2025), demonstrando que os valores bloqueados correspondem, exclusivamente, a verbas alimentares. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos, para a apreciação da petição do ID 26055485. Macapá, 30 de janeiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0029369-80.2020.8.03.0001. Autor: S & R NUNES LTDA Réu: MARCELINO FREITAS DA SILVA e outros DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a manifestação do ID 26055485 como embargos, já que é este o instituto jurídico expressamente previsto na Lei 9.099/95 para o caso que se apresenta. O Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA, atuando em causa própria, alega que os valores bloqueados em suas contas correspondem a quase 32% (trinta e dois por cento) do seu salário, utilizando para pagamento de aluguel, alimentação, transportes, medicamentos e demais despesas para subsistência de sua família, razão pela qual requer o imediato desbloqueio de suas contas bancárias, visto que a constrição ultrapassa o limite do razoável. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme telas SISBAJUD anexadas nos ID’s 25777382 e 25777383, foram bloqueados os seguintes valores nas contas do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA: - R$ 264,89 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 13.11.2025; e - R$ 305,03 (trezentos e cinco reais e três centavos) no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em 09.12.2025. TOTAL: R$ 569,92 (quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). O Embargante/Executado foi intimado para apresentar extratos de suas contas bancárias no período da realização dos bloqueios (novembro e dezembro de 2025), contudo se limitou a apresentar extrato de sua conta no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, somente do mês de novembro de 2025. Ocorre que no mês de novembro de 2025 nenhum valor foi bloqueado na conta do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA, no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, visto que nesse mês só houve bloqueio na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 264,89). O extrato do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, anexado no ID 26165345, demonstra que no mês de novembro de 2025, além do salário líquido no importe de R$ 2.103,18 (dois mil, cento e três reais e dezoito centavos), o Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA recebeu duas transferências via PIX, nos dias 05.11.2025 (R$ 25,00) e 07.11.2025 (R$ 90,00) totalizando o recebimento da quantia de R$ 2.218,18 (dois mil, duzentos e dezoito reais e dezoito centavos). Isso sem contar os valores possivelmente recebidos na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde houve bloqueio no valor de R$ 264,89 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). A jurisprudência pátria vem flexibilizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor auferido pelo Executado, quando no caso concreto não restar comprovado o efetivo prejuízo para o sustento do Devedor e de sua família. No caso dos autos, o valor efetivamente bloqueado no mês de novembro de 2025 (R$ 264,89) sequer alcança 15% (quinze por cento) do valor recebido apenas em uma das contas do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA (R$ 2.218,18 - BANCO SANTANDER), razão pela qual o valor bloqueado no ID 25777382 deve permanecer bloqueado até o julgamento final dos embargos. Da mesma forma, deve permanecer constrita a quantia de R$ 305,03 (trezentos e cinco reais e três centavos) bloqueada na conta do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em 09.12.2025, uma vez que, apesar de ter apresentado contracheque no ID 26055491, o Embargante/Executado não apresentou extratos de suas contas bancárias nesse período, para que se verifique quais valores foram efetivamente por ele percebidos no mês de dezembro de 2025, muito embora as telas SISBAJUD anexadas aos autos (ID’s 25777382 e 25777383) indiquem que o Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA recebe valores ao menos em duas contas distintas, no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assim sendo, considerando que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e liberação imediata de valores (ID 26055485) e MANTENHO A PENHORA no valor de R$ 569,92 (quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) bloqueado nas contas do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA, conforme detalhamentos anexados nos ID’s 25777382 e 25777383. Verifica-se que, apesar de também fazer parte do polo passivo da execução, o Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA possui Procuração nos autos outorgada pelo Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE (ID 1183836) e anexada neste processo em 18.09.2020. Ocorre que, no decorrer do trâmite processual, o Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA não mais se manifestou como Advogado do Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE e nas recentes Petições dos ID’s 14073051 e 26055485 até mesmo indicou endereço e créditos ou mesmo estabelecimento que afirmar pertencer ao Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE, configurando claro e evidente conflito de interesses. Assim sendo, EXPEÇA-SE Mandado de Intimação da penhora do ID 25923347, no valor de R$ 574,26 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), para o Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE, e para, querendo, opor Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o endereço por ele indicado na Procuração do ID 1183836 (AVENIDA CHICO MENDES, Nº 404, BAIRRO INFRAERO I, MACAPÁ/AP - CEP: 68908-882, CEL. 96 99971-7185), devendo ele manifestar-se, no mesmo prazo, se o Advogado MARCELINO FREITAS DA SILVA, OAB/AP 2653, continua na sua defesa. Em seguida, designe-se DATA PRÓXIMA para Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que a Embargada/Exequente poderá impugnar os Embargos opostos pelo Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola), com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. Intimem-se as partes, por seus Advogados, notificando-as da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Macapá, 2 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Outras Decisões

02/06/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 11:07

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029369-80.2020.8.03.0001. Autor: S & R NUNES LTDA Réu: MARCELINO FREITAS DA SILVA e outros DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se novamente o Executado Marcelino para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexar aos autos, cópia completa do extrato de sua conta corrente do Banco Santander, referente ao mês de DEZEMBRO/2025, demonstrando que os valores bloqueados correspondem, exclusivamente, a verbas alimentares. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos, para a apreciação da petição do ID 26055485. Macapá, 19 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

07/04/2026, 00:00

Outras Decisões

20/02/2026, 11:25

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029369-80.2020.8.03.0001. Autor: S & R NUNES LTDA Réu: MARCELINO FREITAS DA SILVA e outros DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a manifestação do ID 26055485 como embargos, já que é este o instituto jurídico expressamente previsto na Lei 9.099/95 para o caso que se apresenta. O Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA, atuando em causa própria, alega que os valores bloqueados em suas contas correspondem a quase 32% (trinta e dois por cento) do seu salário, utilizando para pagamento de aluguel, alimentação, transportes, medicamentos e demais despesas para subsistência de sua família, razão pela qual requer o imediato desbloqueio de suas contas bancárias, visto que a constrição ultrapassa o limite do razoável. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme telas SISBAJUD anexadas nos ID’s 25777382 e 25777383, foram bloqueados os seguintes valores nas contas do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA: - R$ 264,89 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 13.11.2025; e - R$ 305,03 (trezentos e cinco reais e três centavos) no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em 09.12.2025. TOTAL: R$ 569,92 (quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). O Embargante/Executado foi intimado para apresentar extratos de suas contas bancárias no período da realização dos bloqueios (novembro e dezembro de 2025), contudo se limitou a apresentar extrato de sua conta no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, somente do mês de novembro de 2025. Ocorre que no mês de novembro de 2025 nenhum valor foi bloqueado na conta do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA, no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, visto que nesse mês só houve bloqueio na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 264,89). O extrato do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, anexado no ID 26165345, demonstra que no mês de novembro de 2025, além do salário líquido no importe de R$ 2.103,18 (dois mil, cento e três reais e dezoito centavos), o Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA recebeu duas transferências via PIX, nos dias 05.11.2025 (R$ 25,00) e 07.11.2025 (R$ 90,00) totalizando o recebimento da quantia de R$ 2.218,18 (dois mil, duzentos e dezoito reais e dezoito centavos). Isso sem contar os valores possivelmente recebidos na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde houve bloqueio no valor de R$ 264,89 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). A jurisprudência pátria vem flexibilizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor auferido pelo Executado, quando no caso concreto não restar comprovado o efetivo prejuízo para o sustento do Devedor e de sua família. No caso dos autos, o valor efetivamente bloqueado no mês de novembro de 2025 (R$ 264,89) sequer alcança 15% (quinze por cento) do valor recebido apenas em uma das contas do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA (R$ 2.218,18 - BANCO SANTANDER), razão pela qual o valor bloqueado no ID 25777382 deve permanecer bloqueado até o julgamento final dos embargos. Da mesma forma, deve permanecer constrita a quantia de R$ 305,03 (trezentos e cinco reais e três centavos) bloqueada na conta do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em 09.12.2025, uma vez que, apesar de ter apresentado contracheque no ID 26055491, o Embargante/Executado não apresentou extratos de suas contas bancárias nesse período, para que se verifique quais valores foram efetivamente por ele percebidos no mês de dezembro de 2025, muito embora as telas SISBAJUD anexadas aos autos (ID’s 25777382 e 25777383) indiquem que o Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA recebe valores ao menos em duas contas distintas, no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assim sendo, considerando que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e liberação imediata de valores (ID 26055485) e MANTENHO A PENHORA no valor de R$ 569,92 (quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) bloqueado nas contas do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA, conforme detalhamentos anexados nos ID’s 25777382 e 25777383. Verifica-se que, apesar de também fazer parte do polo passivo da execução, o Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA possui Procuração nos autos outorgada pelo Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE (ID 1183836) e anexada neste processo em 18.09.2020. Ocorre que, no decorrer do trâmite processual, o Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA não mais se manifestou como Advogado do Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE e nas recentes Petições dos ID’s 14073051 e 26055485 até mesmo indicou endereço e créditos ou mesmo estabelecimento que afirmar pertencer ao Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE, configurando claro e evidente conflito de interesses. Assim sendo, EXPEÇA-SE Mandado de Intimação da penhora do ID 25923347, no valor de R$ 574,26 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), para o Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE, e para, querendo, opor Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o endereço por ele indicado na Procuração do ID 1183836 (AVENIDA CHICO MENDES, Nº 404, BAIRRO INFRAERO I, MACAPÁ/AP - CEP: 68908-882, CEL. 96 99971-7185), devendo ele manifestar-se, no mesmo prazo, se o Advogado MARCELINO FREITAS DA SILVA, OAB/AP 2653, continua na sua defesa. Em seguida, designe-se DATA PRÓXIMA para Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que a Embargada/Exequente poderá impugnar os Embargos opostos pelo Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola), com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. Intimem-se as partes, por seus Advogados, notificando-as da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Macapá, 2 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0029369-80.2020.8.03.0001. Autor: S & R NUNES LTDA Réu: MARCELINO FREITAS DA SILVA e outros DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a manifestação do ID 26055485 como embargos, já que é este o instituto jurídico expressamente previsto na Lei 9.099/95 para o caso que se apresenta. O Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA, atuando em causa própria, alega que os valores bloqueados em suas contas correspondem a quase 32% (trinta e dois por cento) do seu salário, utilizando para pagamento de aluguel, alimentação, transportes, medicamentos e demais despesas para subsistência de sua família, razão pela qual requer o imediato desbloqueio de suas contas bancárias, visto que a constrição ultrapassa o limite do razoável. No âmbito dos Juizados Especiais, só excepcionalmente concede-se liminar ou antecipação de tutela, quando da demora natural do processo puder resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme telas SISBAJUD anexadas nos ID’s 25777382 e 25777383, foram bloqueados os seguintes valores nas contas do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA: - R$ 264,89 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 13.11.2025; e - R$ 305,03 (trezentos e cinco reais e três centavos) no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em 09.12.2025. TOTAL: R$ 569,92 (quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). O Embargante/Executado foi intimado para apresentar extratos de suas contas bancárias no período da realização dos bloqueios (novembro e dezembro de 2025), contudo se limitou a apresentar extrato de sua conta no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, somente do mês de novembro de 2025. Ocorre que no mês de novembro de 2025 nenhum valor foi bloqueado na conta do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA, no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, visto que nesse mês só houve bloqueio na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 264,89). O extrato do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, anexado no ID 26165345, demonstra que no mês de novembro de 2025, além do salário líquido no importe de R$ 2.103,18 (dois mil, cento e três reais e dezoito centavos), o Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA recebeu duas transferências via PIX, nos dias 05.11.2025 (R$ 25,00) e 07.11.2025 (R$ 90,00) totalizando o recebimento da quantia de R$ 2.218,18 (dois mil, duzentos e dezoito reais e dezoito centavos). Isso sem contar os valores possivelmente recebidos na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde houve bloqueio no valor de R$ 264,89 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). A jurisprudência pátria vem flexibilizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, para admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) do valor auferido pelo Executado, quando no caso concreto não restar comprovado o efetivo prejuízo para o sustento do Devedor e de sua família. No caso dos autos, o valor efetivamente bloqueado no mês de novembro de 2025 (R$ 264,89) sequer alcança 15% (quinze por cento) do valor recebido apenas em uma das contas do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA (R$ 2.218,18 - BANCO SANTANDER), razão pela qual o valor bloqueado no ID 25777382 deve permanecer bloqueado até o julgamento final dos embargos. Da mesma forma, deve permanecer constrita a quantia de R$ 305,03 (trezentos e cinco reais e três centavos) bloqueada na conta do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em 09.12.2025, uma vez que, apesar de ter apresentado contracheque no ID 26055491, o Embargante/Executado não apresentou extratos de suas contas bancárias nesse período, para que se verifique quais valores foram efetivamente por ele percebidos no mês de dezembro de 2025, muito embora as telas SISBAJUD anexadas aos autos (ID’s 25777382 e 25777383) indiquem que o Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA recebe valores ao menos em duas contas distintas, no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assim sendo, considerando que não restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e liberação imediata de valores (ID 26055485) e MANTENHO A PENHORA no valor de R$ 569,92 (quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos) bloqueado nas contas do Embargante/Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA, conforme detalhamentos anexados nos ID’s 25777382 e 25777383. Verifica-se que, apesar de também fazer parte do polo passivo da execução, o Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA possui Procuração nos autos outorgada pelo Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE (ID 1183836) e anexada neste processo em 18.09.2020. Ocorre que, no decorrer do trâmite processual, o Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA não mais se manifestou como Advogado do Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE e nas recentes Petições dos ID’s 14073051 e 26055485 até mesmo indicou endereço e créditos ou mesmo estabelecimento que afirmar pertencer ao Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE, configurando claro e evidente conflito de interesses. Assim sendo, EXPEÇA-SE Mandado de Intimação da penhora do ID 25923347, no valor de R$ 574,26 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), para o Executado ALEX SANDRO SOUZA ANDRADE, e para, querendo, opor Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o endereço por ele indicado na Procuração do ID 1183836 (AVENIDA CHICO MENDES, Nº 404, BAIRRO INFRAERO I, MACAPÁ/AP - CEP: 68908-882, CEL. 96 99971-7185), devendo ele manifestar-se, no mesmo prazo, se o Advogado MARCELINO FREITAS DA SILVA, OAB/AP 2653, continua na sua defesa. Em seguida, designe-se DATA PRÓXIMA para Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que a Embargada/Exequente poderá impugnar os Embargos opostos pelo Executado MARCELINO FREITAS DA SILVA. Nos termos da Resolução nº 1605/2023 do TJAP a audiência deverá ser realizada na forma presencial e, simultaneamente, por meio de videoconferência, conforme previsto nos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95. Com o agendamento da audiência, deverá o Gabinete deste Juizado providenciar, de imediato, a disponibilização do link para participação da audiência por meio de videoconferência. Os participantes do ato deverão assegurar a boa qualidade de conexão de internet e escolher local neutro, bem iluminado, silencioso e tranquilo, para evitar interrupções desnecessárias e garantir a integridade de sua participação, fazendo com que o ato possa ser realizado com sucesso. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com o Gabinete deste Juizado (telefone nº 96 99126-3869 - whats app), para solicitar informações. Caso a parte opte por participar de forma presencial, deverá se dirigir à 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá (localizada no novo prédio da FeComércio, na Rua Eliezer Levy, Central, Macapá/AP, CEP: 68.901-017, esquina com a Rua Procópio Rola), com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência, a fim de ser conduzida à sala de audiências. Nos termos do art. 2º, §1º do Provimento 387/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJAP, em consonância com a Resolução 329/2020 do CNJ, deverão as partes e Advogados exibir documento de identificação pessoal, com foto, no início da audiência. Intimem-se as partes, por seus Advogados, notificando-as da data da audiência e do link para acesso por meio de videoconferência. Macapá, 2 de junho de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(324)