Execução de Título Extrajudicial 6000449-79.2025.8.03.0013 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000449-79.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000449-79.2025.8.03.0013. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: ELISEU PEREIRA DE ALENCAR DECISÃO Revogo a decisão de ID 27667295. Antes de determinar a intimação do autor para apresentar contrarrazões ao apelo de ID 27338223, intime-o para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID 28466199. Após a sentença dos embargos, deverá a parte requerida ser intimada para ratificar o recurso interposto e somente após, a parte autora deverá ser intimada para contrarrazoar. Pedra Branca do Amapari/AP, 2 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Outras Decisões

02/06/2026, 19:22

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 10:03

Petição (Embargos de declaração)

18/05/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:26

Documento (Certidão)

11/05/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000449-79.2025.8.03.0013. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: ELISEU PEREIRA DE ALENCAR DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação (ID 27338223) interposto pelo executado, ELISEU PEREIRA DE ALENCAR, em face da sentença (ID 26034483) que homologou o acordo entabulado entre as partes (ID 25675207) e determinou a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Apelante pugna pela anulação da sentença homologatória, sob o argumento de nulidade absoluta por vício de representação e ausência de capacidade postulatória, haja vista que o instrumento de acordo foi assinado exclusivamente por ele próprio e pelos patronos da exequente, sem a participação ou assinatura de sua advogada constituída nos autos. É o breve relatório. Decido. A admissibilidade de qualquer recurso subordina-se ao preenchimento de pressupostos intrínsecos e extrínsecos. No caso em tela, o recurso interposto não merece ser conhecido, por lhe faltar pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal, consubstanciado na ocorrência de preclusão lógica, bem como pela inadequação da via eleita. Conforme se extrai dos autos, o executado apôs sua assinatura no "Instrumento Particular de Acordo" (ID 25675207), anuindo expressamente com os termos da composição amigável, confessando a dívida e comprometendo-se ao seu pagamento de forma parcelada. O artigo 1.000 do Código de Processo Civil estabelece que "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer", dispondo em seu parágrafo único que "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer". A celebração de acordo, devidamente assinado pela parte, consubstancia ato manifestamente incompatível com a vontade de recorrer ou de prolongar o litígio. Ao firmar o instrumento de transação, o executado praticou ato que atrai a incidência da preclusão lógica, esvaziando o seu interesse recursal para impugnar a sentença que meramente chancelou a vontade por ele próprio manifestada. Ressalte-se que a transação é negócio jurídico de direito material, e a capacidade civil plena do executado confere validade à sua manifestação de vontade. A ausência de assinatura de seu patrono no instrumento particular, por si só, não inquina o ato de nulidade absoluta, notadamente quando não há demonstração de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores). Ademais, a sentença homologatória de transação extingue o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC). A via processual adequada para postular a desconstituição de atos de disposição de direitos, praticados pelas partes e homologados pelo juízo, sob a alegação de vício de vontade ou de representação, é a ação anulatória autônoma, conforme expressa previsão do artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil ("Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei"). Destarte, a apelação revela-se via inadequada para o desiderato almejado pelo recorrente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.000 do Código de Processo Civil e diante da manifesta preclusão lógica e inadequação da via eleita, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto no ID 27338223, negando-lhe seguimento. Após, proceda-se a baixa no SERASAJUD, conforme ID 26850174. Por fim, retornem os autos provisoriamente até o final do prazo acordado para o cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 9 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Outras Decisões

09/04/2026, 11:21

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:12

Petição (Apelação)

23/03/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 09:29

Desarquivamento

04/03/2026, 09:29

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000449-79.2025.8.03.0013. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: ELISEU PEREIRA DE ALENCAR DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação (ID 27338223) interposto pelo executado, ELISEU PEREIRA DE ALENCAR, em face da sentença (ID 26034483) que homologou o acordo entabulado entre as partes (ID 25675207) e determinou a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Apelante pugna pela anulação da sentença homologatória, sob o argumento de nulidade absoluta por vício de representação e ausência de capacidade postulatória, haja vista que o instrumento de acordo foi assinado exclusivamente por ele próprio e pelos patronos da exequente, sem a participação ou assinatura de sua advogada constituída nos autos. É o breve relatório. Decido. A admissibilidade de qualquer recurso subordina-se ao preenchimento de pressupostos intrínsecos e extrínsecos. No caso em tela, o recurso interposto não merece ser conhecido, por lhe faltar pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal, consubstanciado na ocorrência de preclusão lógica, bem como pela inadequação da via eleita. Conforme se extrai dos autos, o executado apôs sua assinatura no "Instrumento Particular de Acordo" (ID 25675207), anuindo expressamente com os termos da composição amigável, confessando a dívida e comprometendo-se ao seu pagamento de forma parcelada. O artigo 1.000 do Código de Processo Civil estabelece que "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer", dispondo em seu parágrafo único que "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer". A celebração de acordo, devidamente assinado pela parte, consubstancia ato manifestamente incompatível com a vontade de recorrer ou de prolongar o litígio. Ao firmar o instrumento de transação, o executado praticou ato que atrai a incidência da preclusão lógica, esvaziando o seu interesse recursal para impugnar a sentença que meramente chancelou a vontade por ele próprio manifestada. Ressalte-se que a transação é negócio jurídico de direito material, e a capacidade civil plena do executado confere validade à sua manifestação de vontade. A ausência de assinatura de seu patrono no instrumento particular, por si só, não inquina o ato de nulidade absoluta, notadamente quando não há demonstração de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores). Ademais, a sentença homologatória de transação extingue o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC). A via processual adequada para postular a desconstituição de atos de disposição de direitos, praticados pelas partes e homologados pelo juízo, sob a alegação de vício de vontade ou de representação, é a ação anulatória autônoma, conforme expressa previsão do artigo 966, § 4º, do Código de Processo Civil ("Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei"). Destarte, a apelação revela-se via inadequada para o desiderato almejado pelo recorrente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.000 do Código de Processo Civil e diante da manifesta preclusão lógica e inadequação da via eleita, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto no ID 27338223, negando-lhe seguimento. Após, proceda-se a baixa no SERASAJUD, conforme ID 26850174. Por fim, retornem os autos provisoriamente até o final do prazo acordado para o cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 9 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000449-79.2025.8.03.0013. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: ELISEU PEREIRA DE ALENCAR SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERFORTE - COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCL.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face de ELISEU PEREIRA DE ALENCAR, ambos já qualificados nos autos. As partes celebraram acordo para a quitação do débito, conforme petição e instrumento particular de acordo juntados aos autos, requerendo a homologação judicial da transação e a suspensão do processo até o integral cumprimento da avença. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A transação, como negócio jurídico que visa à terminação do litígio mediante concessões mútuas, é permitida em direitos patrimoniais de caráter privado, como o caso dos autos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea 'b', estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Ademais, o artigo 922 do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de suspensão do processo de execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis ou se as partes assim o convencionarem. No presente caso, o acordo celebrado entre as partes é válido, pois são elas capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei. As cláusulas e condições foram livremente pactuadas, devendo, portanto, o acordo ser homologado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso da presente execução, até o integral cumprimento da obrigação. Fica desde já estabelecido que, decorrido o prazo para o cumprimento do acordo sem manifestação das partes, o silêncio será interpretado como quitação integral do débito, com a consequente extinção do processo pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos provisoriamente até o final do prazo acordado para o cumprimento da obrigação. Pedra Branca do Amapari/AP, 27 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

27/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(51)