Execução de Título Extrajudicial 6000564-52.2024.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000564-52.2024.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000564-52.2024.8.03.0008. EXEQUENTE: MARIA FREITAS BRAGANCA EXECUTADO: IVANILCE BENEDITA DE FREITAS SANTANA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC, as partes celebraram acordo, por meio do qual a parte executada reconheceu a dívida no valor de R$ 400,07, comprometendo-se ao pagamento em três parcelas mensais e sucessivas, sendo R$ 170,00 em 10/05/2026, R$ 130,00 em 05/06/2026 e R$ 107,07 em 27/07/2026, mediante transferência via PIX para a chave indicada pela parte exequente. Consta, ainda, que o inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, podendo a parte credora promover a execução pelo valor remanescente. Ao final, as partes requereram a homologação do acordo. A autocomposição deve ser prestigiada no procedimento dos Juizados Especiais, em conformidade com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Além disso, o acordo celebrado em audiência, reduzido a escrito e homologado por sentença, possui eficácia de título executivo judicial, nos termos dos arts. 22, parágrafo único, e 57 da Lei nº 9.099/95. Verifico que o ajuste versa sobre direito patrimonial disponível, foi firmado por partes capazes, com objeto lícito e forma admitida em lei, não havendo vício aparente de consentimento. Dispositivo Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre MARIA FREITAS BRAGANÇA e IVANILCE BENEDITA DE FREITAS SANTANA, constante do termo de audiência de id. 28144259, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos arts. 22, parágrafo único, e 57 da Lei nº 9.099/95. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte exequente requerer o cumprimento do título judicial pelo saldo remanescente, observada a cláusula de vencimento antecipado pactuada pelas partes. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Intimem-se e arquive. Laranjal do Jari/AP, 2 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Homologação de Transação

03/06/2026, 09:06

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 22:00

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

06/05/2026, 14:24

Expedição de documento

06/05/2026, 14:07

Mero expediente

06/05/2026, 14:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/05/2026, 11:25

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:02

Petição

14/04/2026, 18:58

Petição (Petição inicial)

13/04/2026, 18:17

Mandado (entregue ao destinatário)

13/04/2026, 10:37

Mandado (entregue ao destinatário)

13/04/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:37

Confirmada

09/04/2026, 21:48

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

—

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Expedição de documento

Mero expediente

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Petição (Petição inicial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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