Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 6002707-95.2025.8.03.0002.
REQUERENTE: VANDA BARBOSA GUEDES
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DECISÃO Tramite-se o feito sob o rito de cumprimento de sentença. Regularizem-se os registros.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, relativo à condenação principal e honorários sucumbenciais. Os exequentes apresentaram os demonstrativos discriminados e atualizados dos créditos contendo os requisitos do art. 534 do CPC (Id 26295336). Assim, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução de acordo com o art. 535 do CPC. Havendo impugnação, promova-se a conclusão. Em não havendo impugnação; expeça-se ofício ao Procurador Geral do Município de Santana requisitando o pagamento da obrigação constante na planilha apresentada, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro para cumprimento desta decisão. Se, notificado para efetuar o pagamento, o executado não cumprir a requisição judicial no prazo legal; com fundamento no § 1º, art. 13, da Lei nº 12.153/09, determino o sequestro, mediante bloqueio, em contas bancárias do Município de Santana, da quantia correspondente aos créditos do patrono da exequente (honorários). Cumpra-se. Após, realizem-se os procedimentos de conversão dos valores para conta judicial. Desbloqueiem-se eventuais excessos. Sem retenção dos valores relativos à previdência, eis que o patrono/exequente é partivipante do Simples Nacional. Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da exequente. Em relação aos créditos da condenação principal, em não havendo impugnação; remetam-se os autos à contadoria para aferição da planilha apresentada. Se inconsistente, intime-se a exequente para adequar a planilha, em 5(cinco) dias. Se em conformidade, expeça precatório. Oficie-se. Int. Santana/AP, 2 de junho de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.