Inválido 6034584-56.2025.8.03.0001 - TJAP

Inválido 6034584-56.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6034584-56.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ENIRALDO CAMBRAIA ALVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Mantenho o valor arbitrado da perícia, eis que seguem os valores padrões desta unidade e estão de acordo com os critérios da Resolução CNJ n.º 232/2016 e Portaria nº 74996/2025-GP/TJAP. Assim, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) intime-se a perita para informar se tem interesse na manutenção de sua nomeação pelos valores indicados, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. Macapá/AP, 17 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6034584-56.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ENIRALDO CAMBRAIA ALVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO A parte autora está sem se manifestar nos autos há mais de 30 dias. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se a autora, pessoalmente, para impulsionar a demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III CPC). Macapá/AP, 1 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2026, 21:19

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 09:40

Petição (Petição inicial)

18/05/2026, 11:13

Petição (Petição inicial)

15/05/2026, 13:24

Petição (Petição inicial)

15/05/2026, 12:48

Petição (Petição inicial)

04/05/2026, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:32

Petição (Petição inicial)

27/04/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ENIRALDO CAMBRAIA ALVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 001/2023 – 4ªVC, PROMOVO o deferimento de prazo de 15 (quinze) dias, ID 27915453, conforme requerido pelo autor. Macapá/AP, 26 de abril de 2026. CIBELE DE LEMOS GUIMARAES Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6034584-56.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Incidência: [Superendividamento]

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2026, 09:59

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:08

Petição (Petição inicial)

22/04/2026, 14:53

Petição (Petição inicial)

22/04/2026, 14:35

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6034584-56.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ENIRALDO CAMBRAIA ALVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Autor: ENIRALDO CAMBRAIA ALVES Réu: BANCO DO BRASIL SA e OUTROS Eu, LUZIENE DA CRUZ RODRIGUES, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], e no respectivo conselho profissional sob o nº [registro profissional e órgão de classe], com endereço profissional localizado à [endereço completo], telefone nº (96) 981343887 / (96) 991369862 e e-mail [email protected] e [email protected], declaro que: Tomo ciência do conteúdo da nomeação pericial constante nos autos do processo em epígrafe, proferida por Vossa Excelência; Aceito o encargo de perito judicial que me foi confiado, comprometendo-me a desempenhá-lo com imparcialidade, diligência e observância aos preceitos éticos e técnicos que regem a atividade pericial; Declaro não estar impedido ou suspeito para o exercício da função, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Civil; Comprometo-me a apresentar o laudo pericial no prazo fixado por este Juízo, bem como a atender aos eventuais quesitos das partes e aos esclarecimentos que se fizerem necessários; Indico, para fins de recebimento de intimações e comunicações processuais, o e-mail [email protected], em conformidade com o disposto no art. 5º da Resolução CNJ nº 313/2020. Nestes termos, firmo o presente Termo de Aceitação para que produza os efeitos legais. Macapá, ___________________________________. [Nome completo do perito] [Assinatura]" Após, com a manifestação da perita e o pagamento dos honorários, a perita será intimada para dar início aos trabalhos, apresentando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, ou em outro prazo que for eventualmente fixado, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos, devendo, inclusive, apresentar quesitos suplementares, se necessário. As partes, em igual prazo, poderão apresentar quesitos. Por fim, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 23 de novembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada por ENIRALDO CAMBRAIA ALVES em face dos Réus indicados, em que busca a renegociação global de seus débitos, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. Apesar da realização da Audiência de Conciliação e Mediação, a tentativa de autocomposição resultou infrutífera. Os Requeridos apresentaram contestações, arguindo preliminares que, analisadas, devem ser afastadas antes da organização da fase instrutória. I. DO AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES Os Requeridos arguiram preliminares de incompetência do Juízo, ausência de interesse processual (preliminar de carência de ação), impugnação ao benefício da justiça gratuita e inépcia da petição inicial. Passo à análise e rejeição de cada uma delas. 1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL arguiu a incompetência da Justiça Estadual, sob o argumento de ser empresa pública federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal, conforme o Art. 109, I, da Constituição Federal. Contudo, esta ação versa sobre o Procedimento de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, que possui natureza concursal. Embora envolva um ente federal no polo passivo, a necessidade de processamento e julgamento simultâneo do passivo do consumidor, com a integração de múltiplos credores e a elaboração de um plano global de pagamento, justifica a competência do Juízo Estadual. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a regra do foro especial da Justiça Federal é excepcionada em situações como esta, privilegiando a concentração de todos os credores no juízo universal do superendividamento, sob pena de inviabilizar o rito especializado e o fim social da Lei nº 14.181/2021. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. 2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRETENSÃO RESISTIDA Os Réus BANCO DO BRASIL S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A alegaram ausência de interesse de agir, fundamentando que o Autor não buscou previamente os canais administrativos para negociação das dívidas. A Constituição Federal garante o acesso à Justiça (Art. 5º, XXXV) e o Código de Processo Civil confirma que a admissibilidade da ação não se condiciona ao esgotamento da via administrativa. Ademais, a Lei do Superendividamento, ao prever a fase conciliatória (Art. 104-A do CDC), instituiu, em si, uma via de tentativa de negociação que pode ser provocada judicialmente, especialmente quando a complexidade das dívidas e a multiplicidade de credores indicam a ineficácia dos contatos individuais. O fato de a audiência de conciliação, devidamente realizada, ter resultado infrutífera (Fls. 334) confirma a pretensão resistida dos credores. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Os Réus BANCO DO BRASIL S/A e BANCO MASTER S/A impugnaram o benefício da Gratuidade da Justiça concedido, alegando que o Autor não comprovou a hipossuficiência. O Requerente é servidor público, mas os documentos anexados, incluindo contracheques, demonstram que seus descontos mensais superam sua renda líquida disponível, comprometendo severamente o mínimo existencial. Conforme o Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade. O uso de advogado particular não impede a concessão do benefício, de acordo com o Art. 99, § 4º, do CPC. O comprometimento de mais de 117% da remuneração líquida mensal com o pagamento de dívidas (conforme a inicial) é uma evidência robusta da insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Rejeito a impugnação e mantenho a decisão que deferiu a Gratuidade da Justiça ao Requerente (ID 18171590). 4. DA INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO Alguns Réus alegaram inépcia da inicial e ausência de comprovação da situação de superendividamento. A petição inicial descreve a renda (bruta de R$ 21.315,56) e detalha o passivo (R$ 18.788,74 em parcelas mensais), o saldo devedor (R$ 614.599,50), e anexa diversos contratos e extratos bancários. O autor explicitou as questões que pretende controverter e apresentou um plano de pagamento provisório (ID 18800449), o que atende plenamente aos requisitos do Art. 320 do CPC. A alegação de que o Autor não se enquadraria no conceito legal de superendividado, seja porque receberia valor acima do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, ou por má-fé, confunde a preliminar com o mérito da demanda. A análise da efetiva caracterização do superendividamento e da boa-fé do consumidor constitui o cerne da instrução probatória. Afasto, portanto, a preliminar de inépcia e ingresso no saneamento. II. DO SANEAMENTO E DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A causa não se encontra madura para julgamento imediato, dada a complexidade fática e a divergência entre as partes quanto aos valores devidos, taxas de juros aplicadas e o impacto real dos descontos sobre a renda do consumidor, elementos cruciais para a repactuação. A complexidade da prova técnica é evidenciada pela multiplicidade de contratos (CDC, consignados e cartões de crédito) celebrados com os Réus, em diferentes modalidades e regimes de desconto, demandando a apuração do valor real da dívida e do comprometimento efetivo do mínimo existencial. Assim, fixo como ponto controvertido essencial a ser resolvido mediante prova pericial a demonstração da real situação de superendividamento do consumidor, a discriminação da origem e evolução da dívida, e a aferição da legalidade e adequação das taxas de juros e encargos contratuais, como subsídio para a elaboração do Plano de Pagamento Compulsório (Art. 104-B do CDC). A parte autora requereu expressamente a produção de prova pericial contábil (Fls. 1198). Os Réus, ao impugnarem os valores e a situação fática, implicitamente tornaram a perícia indispensável à formação do convencimento judicial. Portanto, determino a realização de prova técnica. III. DA NOMEAÇÃO E DETERMINAÇÕES AO ADMINISTRADOR JUDICIAL A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, estabeleceu um procedimento específico para a repactuação de dívidas, com o objetivo de promover a conciliação entre o consumidor e seus credores, preservando o mínimo existencial e garantindo a renegociação das dívidas de forma sustentável. Para o bom andamento do processo de repactuação de dívidas, faz-se necessária a nomeação de um administrador judicial, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Art. 104-B. No processo de repactuação de dívidas, o juiz poderá nomear administrador para apresentar plano de pagamento, realizar audiências e auxiliar na negociação entre o consumidor e os credores." O administrador judicial atuará como auxiliar do juízo, com a função de apresentar um plano de pagamento viável, realizar audiências com os credores e auxiliar na negociação, buscando um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes. A nomeação de um administrador judicial é fundamental para garantir a efetividade do processo de repactuação de dívidas, pois o administrador possui conhecimento técnico e experiência na área financeira, o que lhe permite analisar a situação do consumidor de forma objetiva e apresentar um plano de pagamento realista e sustentável. Parâmetros para elaboração do plano judicial de pagamento: Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Deverá o administrador judicial realizar a análise das obrigações pendentes e a capacidade de pagamento preservando o comprometimento da renda do consumidor que preserve o mínimo existencial. O administrador judicial também deverá indicar se os contratos firmados observam a taxa média de mercado, bem como, se previstas contratualmente todas as tarifas e encargos exigidas do consumidor, fins de análise da validade do(s) contrato(s) no que diz com o respeito da previsão do artigo 54-B do CDC. O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada, no que diz com os empréstimos consignados. O plano de pagamento compulsório deverá ser elaborado de acordo com o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC, considerando-se o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, incidindo os demais encargos de mora, se preservado o mínimo existencial, houver disponibilidade de renda. Data-base para início da repactuação: Regra geral: data do ajuizamento da ação. Do dever das partes: A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados, bem como, extrato atual da conta bancária, tão logo intimada sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial, bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo: 15 dias a contar da intimação da presente decisão. IV. DA FIXAÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser custeados por recursos orçamentários alocados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. O Art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê que: “§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” Em observância, e conforme a Resolução CNJ n.º 232/2016 (Art. 2°), a Portaria nº 74996/2025-GP atualiza os valores da tabela de honorários periciais do TJAP. No presente caso, o trabalho da administradora demandará análise de diversos contratos de mútuo fiduciário e consignado (o Autor possui contratos com 5 instituições financeiras, somando mais de 15 operações), ultrapassando a complexidade média. Para fins de justificativa da fixação dos honorários, considero o item “1.3” da Portaria nº 74996/2025-GP (Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 15 (quinze) contratos) no valor de R$ 954,24. Com fundamento no Art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, triplico o valor de referência (R$ 954,24 x 3) em razão das especificidades do caso, que exige uma análise aprofundada dos termos dos 20 contratos celebrados com 05 réus (conforme parâmetro fornecido pelo Tribunal, que considerarei para a complexidade da perícia), para fins de elaboração do plano de pagamento. NOMEIO como administradora judicial a Sra. LUZIENE DA CRUZ RODRIGUES, inscrita sob o CREA/CRC/etc (não informado, mas é irrelevante para a decisão), com Telefone (96) 981343887, (96) 991369862. Email: [email protected] e [email protected]. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.862,72 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). A perita deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência de sua nomeação, informar seu aceite e apresentar os seguintes dados e documentos, conforme determina o art. 8º, da Instrução Normativa nº 96/2020: I - CNPJ ou CPF, com nome completo ou razão social, endereço completo e telefone de contato, nome e assinatura do responsável; II - dados bancários; III - certidões de regularidade fiscal, acompanhadas de declaração de certificação e autenticidade, nos termos da Instrução Normativa nº 092/2018-TJAP; IV - certidão negativa de débitos (CND) relativa a tributos federais e dívida ativa da União; V - Certidão Negativa de Débito junto à Justiça do Trabalho; VI - Certidão Negativa de Débito junto ao FGTS; VII - Certidão Negativa de Débito tributária e dívida ativa estadual e municipal da sede do prestador do serviço; VIII - Consulta no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; IX - cópia da decisão que nomeou o perito, intérprete ou tradutor, e fixou o valor dos honorários; X - cópia da declaração ou decisão que reconheça a gratuidade de justiça em favor de quem será realizado o serviço. Havendo a aceitação expressa do encargo no prazo de 15 (quinze) dias, determino à Secretaria Judiciária que adote as providências necessárias à instrução do procedimento administrativo de pagamento, nos moldes exigidos pelo TJAP, devendo constar: a) Requisição formal de pagamento, firmada por este Juízo ou pela Chefia de Secretaria; b) Indicação da natureza e das características da perícia realizada; c) Dados completos do perito (RG, CPF, PIS, endereço); d) Juntada das decisões que: (i) concederam os benefícios da gratuidade da justiça, (ii) determinaram a produção da perícia, e (iii) fixaram os honorários periciais; e) Juntada do Termo de Aceitação do Encargo Pericial devidamente preenchido e assinado, conforme modelo abaixo: "TERMO DE ACEITAÇÃO DE ENCARGO PERICIAL Processo nº: 6034584-56.2025.8.03.0001 Vara: 4ª Vara Cível da Comarca de Macapá Comarca: Macapá

03/12/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

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