Execução de Título Extrajudicial 6000010-49.2026.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000010-49.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000010-49.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: KELLY PEREIRA DOS SANTOS DA PENHA, MARIA DO SOCORRO VINAGRE CARDOSO SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por AGÊNCIA DE FOMENTO DO AMAPÁ S/A em face de KELLY PEREIRA DOS SANTOS DA PENHA e MARIA DO SOCORRO VINAGRE CARDOSO, fundada em contrato de abertura de crédito, com cobrança do valor de R$ 64.250,79, atualizado até 07/01/2026. Após determinações relacionadas ao recolhimento das custas processuais e indeferimento dos pedidos de reconhecimento do rito dos Juizados Especiais, gratuidade da justiça ou recolhimento das custas ao final, a parte exequente apresentou petição informando a existência de erro material no ajuizamento da demanda e requereu expressamente a desistência da ação. Não houve citação das executadas. É o relatório. Decido. Fundamentação O pedido comporta homologação. Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. A concordância do executado somente assume relevância quando já houver embargos ou impugnação ao ato executivo, especialmente quando veiculada matéria de defesa de mérito. No caso concreto, verifica-se que a relação processual ainda não se aperfeiçoou em relação às executadas, pois não houve citação. Assim, a desistência apresentada pela parte exequente constitui ato processual válido e eficaz, independente de anuência da parte contrária. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desistência da execução, antes da estabilização da relação processual executiva e sem oposição de defesa pelo executado, dispensa anuência da parte executada e não importa renúncia ao direito material. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.769.643/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 07/06/2022, DJe 14/06/2022. Também não há fundamento para condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação das executadas nem constituição de patrono nos autos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo desistência da execução antes da citação, dos embargos e da constituição de advogado pelo devedor, não há condenação do credor em honorários sucumbenciais. Precedente: STJ, REsp n. 1.682.215/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 08/04/2021. A doutrina segue a mesma direção. Fredie Didier Jr. leciona que, antes da citação, a desistência independe de consentimento do réu, pois ainda não se formou plenamente a relação processual triangular. Referência: DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Salvador: JusPodivm, capítulo “Extinção do processo”. Na execução, Humberto Theodoro Júnior ensina que o processo executivo se desenvolve no interesse do credor, razão pela qual o exequente pode desistir da execução, total ou parcialmente, observado o regime do art. 775 do CPC. Referência: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Rio de Janeiro: Forense, capítulo “Execução forçada em geral”. Dessa forma, deve ser homologada a desistência, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, aplicado em conjunto com o art. 775 do mesmo diploma legal. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação das executadas e de formação de relação processual em contraditório. Trânsito em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 2 de junho de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Desistência

02/06/2026, 13:26

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 21:58

Petição (Petição inicial)

17/04/2026, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000010-49.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: KELLY PEREIRA DOS SANTOS DA PENHA, MARIA DO SOCORRO VINAGRE CARDOSO DECISÃO A AGÊNCIA DE FOMENTO DO AMAPÁ S/A (AFAP), por meio da petição de ID 27207950, reiterou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou, alternativamente, a autorização para realizar o recolhimento das custas processuais apenas ao final do processo. A instituição argumenta que, por ser uma empresa pública voltada ao desenvolvimento econômico e social, seus recursos possuem natureza pública e devem ser protegidos. Alega, ainda, que deveria receber o mesmo tratamento jurídico dado à Fazenda Pública, com base no artigo 91 do Código de Processo Civil, o que a isentaria do adiantamento de despesas judiciais. Decido. O pedido de gratuidade da justiça formulado pela AFAP não pode ser aceito. O Estatuto Social da AFAP, juntado no ID 25685747, define claramente que ela é organizada sob a forma de sociedade anônima, possuindo personalidade jurídica de direito privado. O documento revela que a agência possui um capital social expressivo, superior a 12 milhões de reais (R$ 12.129.612,99), o que demonstra, por si só, uma robusta capacidade financeira. Diferente do que afirma a exequente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exercem atividades econômicas não se equiparam à Fazenda Pública (União, Estados e Municípios) para fins de isenção de custas. A AFAP atua no mercado financeiro realizando operações de crédito, captando recursos e prestando serviços de consultoria, conforme o artigo 3º de seu estatuto. Por exercer atividade econômica em regime de concorrência, ela deve se submeter às mesmas regras das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações processuais e ao pagamento de taxas judiciárias. O artigo 91 do Código de Processo Civil, citado pela parte autora, é restrito aos entes que compõem a Fazenda Pública em sentido estrito. A AFAP, por ser uma pessoa jurídica com patrimônio próprio e autonomia administrativa, não integra esse conceito para fins de privilégios processuais automáticos. Para que uma pessoa jurídica, mesmo pública, receba o benefício da gratuidade, é indispensável a prova concreta da impossibilidade financeira de arcar com as custas, o que não ocorreu neste caso. A simples alegação de que os recursos são destinados ao fomento público não comprova a falta de dinheiro em caixa para pagar as taxas do tribunal. Quanto ao pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final, a regra geral do sistema jurídico brasileiro exige o pagamento antecipado das despesas para a prática de atos processuais. O adiamento desse pagamento é uma exceção extrema, permitida apenas quando a parte demonstra que o gasto imediato impediria o seu acesso à justiça. No caso da AFAP, considerando seu objeto social e capital investido, não há evidências de que o pagamento de custas comprometa suas atividades institucionais ou sua saúde financeira. Portanto, manter a exigência do pagamento das custas é uma medida necessária para garantir o equilíbrio do sistema judiciário, não havendo base legal para tratar a exequente como se fosse o próprio Estado em juízo.Diante do exposto, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e o pedido de recolhimento de custas ao final formulados pela AGÊNCIA DE FOMENTO DO AMAPÁ S/A (AFAP). INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas processuais devidas, conforme determinado na decisão de ID 25724015, sob pena de cancelamento da diligência solicitada e eventual arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento, façam os autos conclusos. Laranjal do Jari/AP, 24 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Indeferimento

24/03/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 11:10

Petição (Petição inicial)

16/03/2026, 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000010-49.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: KELLY PEREIRA DOS SANTOS DA PENHA, MARIA DO SOCORRO VINAGRE CARDOSO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Agência de Fomento do Amapá S/A em face de Kelly Pereira dos Santos da Penha e Maria do Socorro Vinagre Cardoso. Após determinação para recolhimento das custas processuais, a exequente manifestou-se sustentando que o presente feito constitui desdobramento do processo nº 0004321-06.2017.8.03.0008, o qual tramitou perante a extinta Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública desta Comarca, requerendo o reconhecimento da competência do microssistema da Lei nº 9.099/1995 e, por consequência, a isenção do pagamento de custas em primeiro grau. Não assiste razão à parte exequente. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece de forma expressa e taxativa quem pode figurar como parte autora no âmbito do Juizado Especial Cível, limitando a legitimidade às pessoas físicas capazes, às microempresas, às empresas de pequeno porte e às organizações da sociedade civil de interesse público. A exequente, conforme estatuto social juntado aos autos, é empresa pública estadual organizada sob a forma de sociedade anônima, integrante da administração indireta do Estado do Amapá, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 9.099/95. Cumpre ainda registrar que a Agência de Fomento do Amapá S/A não se confunde com as sociedades de crédito ao microempreendedor. Estas constituem instituições financeiras privadas integrantes do sistema financeiro nacional, com objeto social restrito à concessão de microcrédito produtivo, enquanto a exequente, conforme seu Estatuto Social, é empresa pública estadual vinculada ao Estado do Amapá, criada para fins de fomento ao desenvolvimento econômico regional. A distinção é relevante, pois a natureza jurídica de empresa pública integrante da administração indireta afasta qualquer possibilidade de equiparação às hipóteses do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Assim, ainda que o processo originário tenha tramitado perante o Juizado Especial, tal circunstância não tem o condão de alterar a natureza jurídica da exequente nem de ampliar sua legitimidade ativa para atuar no microssistema da Lei nº 9.099/95. Além disso, a presente execução foi ajuizada como ação autônoma, com nova distribuição e formação de relação processual própria, não se tratando de mero incidente processual. Não há previsão legal que autorize a extensão automática do regime de custas do Juizado Especial a demanda autônoma proposta por pessoa jurídica não contemplada no art. 8º da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento do rito da Lei nº 9.099/95, mantendo-se a determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo já assinalado, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 26 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Indeferimento

26/02/2026, 14:17

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 09:43

Petição (Petição inicial)

11/02/2026, 13:24

Publicação

21/01/2026, 06:21

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000010-49.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: KELLY PEREIRA DOS SANTOS DA PENHA, MARIA DO SOCORRO VINAGRE CARDOSO DECISÃO A AGÊNCIA DE FOMENTO DO AMAPÁ S/A (AFAP), por meio da petição de ID 27207950, reiterou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou, alternativamente, a autorização para realizar o recolhimento das custas processuais apenas ao final do processo. A instituição argumenta que, por ser uma empresa pública voltada ao desenvolvimento econômico e social, seus recursos possuem natureza pública e devem ser protegidos. Alega, ainda, que deveria receber o mesmo tratamento jurídico dado à Fazenda Pública, com base no artigo 91 do Código de Processo Civil, o que a isentaria do adiantamento de despesas judiciais. Decido. O pedido de gratuidade da justiça formulado pela AFAP não pode ser aceito. O Estatuto Social da AFAP, juntado no ID 25685747, define claramente que ela é organizada sob a forma de sociedade anônima, possuindo personalidade jurídica de direito privado. O documento revela que a agência possui um capital social expressivo, superior a 12 milhões de reais (R$ 12.129.612,99), o que demonstra, por si só, uma robusta capacidade financeira. Diferente do que afirma a exequente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exercem atividades econômicas não se equiparam à Fazenda Pública (União, Estados e Municípios) para fins de isenção de custas. A AFAP atua no mercado financeiro realizando operações de crédito, captando recursos e prestando serviços de consultoria, conforme o artigo 3º de seu estatuto. Por exercer atividade econômica em regime de concorrência, ela deve se submeter às mesmas regras das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações processuais e ao pagamento de taxas judiciárias. O artigo 91 do Código de Processo Civil, citado pela parte autora, é restrito aos entes que compõem a Fazenda Pública em sentido estrito. A AFAP, por ser uma pessoa jurídica com patrimônio próprio e autonomia administrativa, não integra esse conceito para fins de privilégios processuais automáticos. Para que uma pessoa jurídica, mesmo pública, receba o benefício da gratuidade, é indispensável a prova concreta da impossibilidade financeira de arcar com as custas, o que não ocorreu neste caso. A simples alegação de que os recursos são destinados ao fomento público não comprova a falta de dinheiro em caixa para pagar as taxas do tribunal. Quanto ao pedido subsidiário de recolhimento de custas ao final, a regra geral do sistema jurídico brasileiro exige o pagamento antecipado das despesas para a prática de atos processuais. O adiamento desse pagamento é uma exceção extrema, permitida apenas quando a parte demonstra que o gasto imediato impediria o seu acesso à justiça. No caso da AFAP, considerando seu objeto social e capital investido, não há evidências de que o pagamento de custas comprometa suas atividades institucionais ou sua saúde financeira. Portanto, manter a exigência do pagamento das custas é uma medida necessária para garantir o equilíbrio do sistema judiciário, não havendo base legal para tratar a exequente como se fosse o próprio Estado em juízo.Diante do exposto, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e o pedido de recolhimento de custas ao final formulados pela AGÊNCIA DE FOMENTO DO AMAPÁ S/A (AFAP). INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas processuais devidas, conforme determinado na decisão de ID 25724015, sob pena de cancelamento da diligência solicitada e eventual arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento, façam os autos conclusos. Laranjal do Jari/AP, 24 de março de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000010-49.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A EXECUTADO: KELLY PEREIRA DOS SANTOS DA PENHA, MARIA DO SOCORRO VINAGRE CARDOSO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Agência de Fomento do Amapá S/A em face de Kelly Pereira dos Santos da Penha e Maria do Socorro Vinagre Cardoso. Após determinação para recolhimento das custas processuais, a exequente manifestou-se sustentando que o presente feito constitui desdobramento do processo nº 0004321-06.2017.8.03.0008, o qual tramitou perante a extinta Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública desta Comarca, requerendo o reconhecimento da competência do microssistema da Lei nº 9.099/1995 e, por consequência, a isenção do pagamento de custas em primeiro grau. Não assiste razão à parte exequente. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece de forma expressa e taxativa quem pode figurar como parte autora no âmbito do Juizado Especial Cível, limitando a legitimidade às pessoas físicas capazes, às microempresas, às empresas de pequeno porte e às organizações da sociedade civil de interesse público. A exequente, conforme estatuto social juntado aos autos, é empresa pública estadual organizada sob a forma de sociedade anônima, integrante da administração indireta do Estado do Amapá, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 9.099/95. Cumpre ainda registrar que a Agência de Fomento do Amapá S/A não se confunde com as sociedades de crédito ao microempreendedor. Estas constituem instituições financeiras privadas integrantes do sistema financeiro nacional, com objeto social restrito à concessão de microcrédito produtivo, enquanto a exequente, conforme seu Estatuto Social, é empresa pública estadual vinculada ao Estado do Amapá, criada para fins de fomento ao desenvolvimento econômico regional. A distinção é relevante, pois a natureza jurídica de empresa pública integrante da administração indireta afasta qualquer possibilidade de equiparação às hipóteses do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Assim, ainda que o processo originário tenha tramitado perante o Juizado Especial, tal circunstância não tem o condão de alterar a natureza jurídica da exequente nem de ampliar sua legitimidade ativa para atuar no microssistema da Lei nº 9.099/95. Além disso, a presente execução foi ajuizada como ação autônoma, com nova distribuição e formação de relação processual própria, não se tratando de mero incidente processual. Não há previsão legal que autorize a extensão automática do regime de custas do Juizado Especial a demanda autônoma proposta por pessoa jurídica não contemplada no art. 8º da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento do rito da Lei nº 9.099/95, mantendo-se a determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo já assinalado, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 26 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

27/02/2026, 00:00

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

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