Procedimento Comum Cível 6001808-64.2025.8.03.0013 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6001808-64.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001808-64.2025.8.03.0013. AUTOR: LENISE ADRIANE NUNES CAVALCANTE REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por LENISE ADRIANE NUNES CAVALCANTE em face de CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ SPE S.A. (CSA), objetivando a revisão de débitos, declaração de inexigibilidade de cobranças, nulidade de acordo de parcelamento, repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Narra a autora, na petição inicial de ID 22251556, que é titular da matrícula n.º 000757142-9 e que, embora o imóvel seja utilizado apenas de forma esporádica, passou a receber cobranças excessivas e incompatíveis com o histórico de consumo da unidade consumidora. Sustenta que a concessionária passou a considerar a existência de quatro economias residenciais no imóvel, circunstância que nega existir. Afirma, ainda, que o fornecimento de água foi suspenso e que, para obter a religação, foi compelida a firmar Termo de Acordo e Confissão de Dívida n.º 202511265, abrangendo débitos que reputa indevidos. Requereu tutela de urgência para religação do serviço e suspensão das cobranças impugnadas. Por decisão de ID 22338171, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a religação do fornecimento de água e reconhecendo-se, em cognição sumária, a plausibilidade da controvérsia quanto à inclusão das alegadas quatro economias e à evolução abrupta das cobranças. A requerida apresentou contestação (ID 26928926), sustentando a regularidade do faturamento, a correção das leituras realizadas pelo hidrômetro, a legalidade da suspensão do fornecimento por inadimplência e a validade do parcelamento celebrado. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de prova de defeito no hidrômetro e inexistência de dano moral indenizável. Réplica apresentada no ID 28509066. Realizada audiência, sem composição entre as partes (ID 26309352). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da relação de consumo e da distribuição do ônus probatório A controvérsia decorre da prestação de serviço público essencial de abastecimento de água, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 22 do CDC. Tratando-se de relação de consumo, a concessionária possui o dever de demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas, especialmente quando o consumidor impugna de forma específica a origem do débito e apresenta elementos mínimos capazes de evidenciar aparente anormalidade no faturamento. Embora a medição realizada por hidrômetro constitua importante elemento probatório, não possui caráter absoluto, sobretudo quando confrontada por circunstâncias objetivas que indiquem possível inconsistência do cadastro da unidade consumidora ou da forma de faturamento adotada. 2. Da controvérsia sobre as quatro economias Este constitui o ponto central da demanda. A autora sustenta que existe apenas uma residência no imóvel e que a concessionária passou a faturar a unidade considerando quatro economias residenciais. Observa-se que a própria documentação juntada pela requerida registra a existência de quatro economias vinculadas à matrícula n.º 000757142-9. Em uma das faturas acostadas aos autos consta expressamente o cadastro "Res Total 004". Todavia, embora a concessionária afirme existir quatro economias cadastradas, não produziu qualquer prova técnica apta a demonstrar a efetiva existência de quatro unidades autônomas de consumo. Não foram juntados aos autos: a) laudo de vistoria do imóvel; b) relatório técnico de fiscalização; c) fotografias da unidade; d) cadastro imobiliário municipal; e) memorial descritivo; f) documento demonstrando a existência de quatro unidades independentes de utilização. A defesa limitou-se a reproduzir telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela própria concessionária. Tais registros administrativos constituem mero início de prova e não bastam, por si sós, para demonstrar a correção do enquadramento adotado, especialmente diante da impugnação específica formulada pela consumidora. Cumpre destacar que o ônus de demonstrar a correção do cadastro recai sobre a própria fornecedora do serviço, que detém exclusividade sobre a gestão do sistema de faturamento. Assim, inexistindo comprovação idônea da efetiva existência das quatro economias consideradas para fins tarifários, deve prevalecer a tese autoral. 3. Da evolução anormal do consumo e das cobranças Os documentos acostados aos autos evidenciam significativa alteração no padrão de faturamento da unidade consumidora. Há faturas demonstrando cobrança baseada em consumo mínimo correspondente a quarenta metros cúbicos e, posteriormente, consumo informado de cento e trinta e três metros cúbicos, resultando em cobrança superior a R$ 1.400,00. Embora a requerida sustente que a leitura foi regularmente realizada e posteriormente conferida por outro agente, não apresentou qualquer prova técnica que esclareça a origem da abrupta alteração do padrão de consumo. Também não foi produzido laudo de aferição do hidrômetro, vistoria técnica ou relatório de inspeção apto a afastar as alegações da autora. A mera afirmação de que o equipamento foi fabricado em 2022 não comprova, por si só, a inexistência de erro de cadastro, falha operacional ou incorreção na parametrização da unidade consumidora. Dessa forma, permanece sem adequada explicação a discrepância observada entre o histórico de consumo e os valores posteriormente exigidos. 4. Da nulidade parcial do acordo de parcelamento A requerida sustenta que o parcelamento foi celebrado voluntariamente. Entretanto, a prova dos autos demonstra que o acordo foi firmado após a interrupção do fornecimento de água, serviço essencial à dignidade humana. Nessas circunstâncias, a liberdade negocial do consumidor encontra-se substancialmente reduzida. A autora aderiu ao parcelamento para restabelecer o acesso ao serviço público essencial, em contexto de evidente vulnerabilidade. Reconhecida a inexistência de comprovação das quatro economias utilizadas para composição dos débitos, conclui-se que o parcelamento foi constituído com base, ao menos em parte, em cobranças cuja legitimidade não restou demonstrada. Consequentemente, o acordo não pode subsistir integralmente, devendo ser declarado inexigível quanto às parcelas vinculadas aos débitos oriundos do faturamento baseado nas quatro economias indevidamente cadastradas. 5. Da repetição de indébito A autora comprovou o pagamento de valores decorrentes do parcelamento realizado para obtenção da religação do serviço. Reconhecida a irregularidade do faturamento impugnado e a ausência de comprovação da existência das quatro economias, mostra-se cabível a restituição dos valores indevidamente exigidos. Após o julgamento do EAREsp 600.663/RS e do EREsp 1.413.542/RS, o STJ consolidou o entendimento de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, a concessionária manteve cobrança fundada em cadastro cuja correção não conseguiu demonstrar judicialmente. Assim, a restituição deve ocorrer em dobro, limitada aos valores efetivamente pagos e relacionados às cobranças reconhecidas como indevidas. 6. Dos danos morais A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A autora sofreu interrupção do fornecimento de água, serviço público essencial, foi submetida a cobranças elevadas sem adequada demonstração de sua origem e precisou firmar acordo para obter o restabelecimento do abastecimento. A privação de água potável possui aptidão para atingir direitos fundamentais ligados à saúde, higiene e dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a interrupção indevida de serviço público essencial enseja dano moral presumido. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lenise Adriane Nunes Cavalcante, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças fundadas no enquadramento da unidade consumidora como possuidora de quatro economias residenciais; c) DECLARAR parcialmente inexigível o Termo de Acordo e Confissão de Dívida n.º 202511265, na parte vinculada aos débitos decorrentes das cobranças ora reconhecidas como indevidas; d) DETERMINAR à requerida que proceda ao refaturamento das contas impugnadas considerando apenas uma economia residencial, observada a categoria correta da unidade consumidora; e) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores comprovadamente pagos pela autora e relacionados às cobranças declaradas indevidas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; f) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pedra Branca do Amapari/AP, 2 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001808-64.2025.8.03.0013. AUTOR: LENISE ADRIANE NUNES CAVALCANTE REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por LENISE ADRIANE NUNES CAVALCANTE em face de CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ SPE S.A. (CSA), objetivando a revisão de débitos, declaração de inexigibilidade de cobranças, nulidade de acordo de parcelamento, repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Narra a autora, na petição inicial de ID 22251556, que é titular da matrícula n.º 000757142-9 e que, embora o imóvel seja utilizado apenas de forma esporádica, passou a receber cobranças excessivas e incompatíveis com o histórico de consumo da unidade consumidora. Sustenta que a concessionária passou a considerar a existência de quatro economias residenciais no imóvel, circunstância que nega existir. Afirma, ainda, que o fornecimento de água foi suspenso e que, para obter a religação, foi compelida a firmar Termo de Acordo e Confissão de Dívida n.º 202511265, abrangendo débitos que reputa indevidos. Requereu tutela de urgência para religação do serviço e suspensão das cobranças impugnadas. Por decisão de ID 22338171, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a religação do fornecimento de água e reconhecendo-se, em cognição sumária, a plausibilidade da controvérsia quanto à inclusão das alegadas quatro economias e à evolução abrupta das cobranças. A requerida apresentou contestação (ID 26928926), sustentando a regularidade do faturamento, a correção das leituras realizadas pelo hidrômetro, a legalidade da suspensão do fornecimento por inadimplência e a validade do parcelamento celebrado. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de prova de defeito no hidrômetro e inexistência de dano moral indenizável. Réplica apresentada no ID 28509066. Realizada audiência, sem composição entre as partes (ID 26309352). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da relação de consumo e da distribuição do ônus probatório A controvérsia decorre da prestação de serviço público essencial de abastecimento de água, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 22 do CDC. Tratando-se de relação de consumo, a concessionária possui o dever de demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas, especialmente quando o consumidor impugna de forma específica a origem do débito e apresenta elementos mínimos capazes de evidenciar aparente anormalidade no faturamento. Embora a medição realizada por hidrômetro constitua importante elemento probatório, não possui caráter absoluto, sobretudo quando confrontada por circunstâncias objetivas que indiquem possível inconsistência do cadastro da unidade consumidora ou da forma de faturamento adotada. 2. Da controvérsia sobre as quatro economias Este constitui o ponto central da demanda. A autora sustenta que existe apenas uma residência no imóvel e que a concessionária passou a faturar a unidade considerando quatro economias residenciais. Observa-se que a própria documentação juntada pela requerida registra a existência de quatro economias vinculadas à matrícula n.º 000757142-9. Em uma das faturas acostadas aos autos consta expressamente o cadastro "Res Total 004". Todavia, embora a concessionária afirme existir quatro economias cadastradas, não produziu qualquer prova técnica apta a demonstrar a efetiva existência de quatro unidades autônomas de consumo. Não foram juntados aos autos: a) laudo de vistoria do imóvel; b) relatório técnico de fiscalização; c) fotografias da unidade; d) cadastro imobiliário municipal; e) memorial descritivo; f) documento demonstrando a existência de quatro unidades independentes de utilização. A defesa limitou-se a reproduzir telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela própria concessionária. Tais registros administrativos constituem mero início de prova e não bastam, por si sós, para demonstrar a correção do enquadramento adotado, especialmente diante da impugnação específica formulada pela consumidora. Cumpre destacar que o ônus de demonstrar a correção do cadastro recai sobre a própria fornecedora do serviço, que detém exclusividade sobre a gestão do sistema de faturamento. Assim, inexistindo comprovação idônea da efetiva existência das quatro economias consideradas para fins tarifários, deve prevalecer a tese autoral. 3. Da evolução anormal do consumo e das cobranças Os documentos acostados aos autos evidenciam significativa alteração no padrão de faturamento da unidade consumidora. Há faturas demonstrando cobrança baseada em consumo mínimo correspondente a quarenta metros cúbicos e, posteriormente, consumo informado de cento e trinta e três metros cúbicos, resultando em cobrança superior a R$ 1.400,00. Embora a requerida sustente que a leitura foi regularmente realizada e posteriormente conferida por outro agente, não apresentou qualquer prova técnica que esclareça a origem da abrupta alteração do padrão de consumo. Também não foi produzido laudo de aferição do hidrômetro, vistoria técnica ou relatório de inspeção apto a afastar as alegações da autora. A mera afirmação de que o equipamento foi fabricado em 2022 não comprova, por si só, a inexistência de erro de cadastro, falha operacional ou incorreção na parametrização da unidade consumidora. Dessa forma, permanece sem adequada explicação a discrepância observada entre o histórico de consumo e os valores posteriormente exigidos. 4. Da nulidade parcial do acordo de parcelamento A requerida sustenta que o parcelamento foi celebrado voluntariamente. Entretanto, a prova dos autos demonstra que o acordo foi firmado após a interrupção do fornecimento de água, serviço essencial à dignidade humana. Nessas circunstâncias, a liberdade negocial do consumidor encontra-se substancialmente reduzida. A autora aderiu ao parcelamento para restabelecer o acesso ao serviço público essencial, em contexto de evidente vulnerabilidade. Reconhecida a inexistência de comprovação das quatro economias utilizadas para composição dos débitos, conclui-se que o parcelamento foi constituído com base, ao menos em parte, em cobranças cuja legitimidade não restou demonstrada. Consequentemente, o acordo não pode subsistir integralmente, devendo ser declarado inexigível quanto às parcelas vinculadas aos débitos oriundos do faturamento baseado nas quatro economias indevidamente cadastradas. 5. Da repetição de indébito A autora comprovou o pagamento de valores decorrentes do parcelamento realizado para obtenção da religação do serviço. Reconhecida a irregularidade do faturamento impugnado e a ausência de comprovação da existência das quatro economias, mostra-se cabível a restituição dos valores indevidamente exigidos. Após o julgamento do EAREsp 600.663/RS e do EREsp 1.413.542/RS, o STJ consolidou o entendimento de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, a concessionária manteve cobrança fundada em cadastro cuja correção não conseguiu demonstrar judicialmente. Assim, a restituição deve ocorrer em dobro, limitada aos valores efetivamente pagos e relacionados às cobranças reconhecidas como indevidas. 6. Dos danos morais A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A autora sofreu interrupção do fornecimento de água, serviço público essencial, foi submetida a cobranças elevadas sem adequada demonstração de sua origem e precisou firmar acordo para obter o restabelecimento do abastecimento. A privação de água potável possui aptidão para atingir direitos fundamentais ligados à saúde, higiene e dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a interrupção indevida de serviço público essencial enseja dano moral presumido. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lenise Adriane Nunes Cavalcante, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças fundadas no enquadramento da unidade consumidora como possuidora de quatro economias residenciais; c) DECLARAR parcialmente inexigível o Termo de Acordo e Confissão de Dívida n.º 202511265, na parte vinculada aos débitos decorrentes das cobranças ora reconhecidas como indevidas; d) DETERMINAR à requerida que proceda ao refaturamento das contas impugnadas considerando apenas uma economia residencial, observada a categoria correta da unidade consumidora; e) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores comprovadamente pagos pela autora e relacionados às cobranças declaradas indevidas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; f) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pedra Branca do Amapari/AP, 2 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001808-64.2025.8.03.0013. AUTOR: LENISE ADRIANE NUNES CAVALCANTE REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por LENISE ADRIANE NUNES CAVALCANTE em face de CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ SPE S.A. (CSA), objetivando a revisão de débitos, declaração de inexigibilidade de cobranças, nulidade de acordo de parcelamento, repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Narra a autora, na petição inicial de ID 22251556, que é titular da matrícula n.º 000757142-9 e que, embora o imóvel seja utilizado apenas de forma esporádica, passou a receber cobranças excessivas e incompatíveis com o histórico de consumo da unidade consumidora. Sustenta que a concessionária passou a considerar a existência de quatro economias residenciais no imóvel, circunstância que nega existir. Afirma, ainda, que o fornecimento de água foi suspenso e que, para obter a religação, foi compelida a firmar Termo de Acordo e Confissão de Dívida n.º 202511265, abrangendo débitos que reputa indevidos. Requereu tutela de urgência para religação do serviço e suspensão das cobranças impugnadas. Por decisão de ID 22338171, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a religação do fornecimento de água e reconhecendo-se, em cognição sumária, a plausibilidade da controvérsia quanto à inclusão das alegadas quatro economias e à evolução abrupta das cobranças. A requerida apresentou contestação (ID 26928926), sustentando a regularidade do faturamento, a correção das leituras realizadas pelo hidrômetro, a legalidade da suspensão do fornecimento por inadimplência e a validade do parcelamento celebrado. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de prova de defeito no hidrômetro e inexistência de dano moral indenizável. Réplica apresentada no ID 28509066. Realizada audiência, sem composição entre as partes (ID 26309352). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da relação de consumo e da distribuição do ônus probatório A controvérsia decorre da prestação de serviço público essencial de abastecimento de água, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 22 do CDC. Tratando-se de relação de consumo, a concessionária possui o dever de demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas, especialmente quando o consumidor impugna de forma específica a origem do débito e apresenta elementos mínimos capazes de evidenciar aparente anormalidade no faturamento. Embora a medição realizada por hidrômetro constitua importante elemento probatório, não possui caráter absoluto, sobretudo quando confrontada por circunstâncias objetivas que indiquem possível inconsistência do cadastro da unidade consumidora ou da forma de faturamento adotada. 2. Da controvérsia sobre as quatro economias Este constitui o ponto central da demanda. A autora sustenta que existe apenas uma residência no imóvel e que a concessionária passou a faturar a unidade considerando quatro economias residenciais. Observa-se que a própria documentação juntada pela requerida registra a existência de quatro economias vinculadas à matrícula n.º 000757142-9. Em uma das faturas acostadas aos autos consta expressamente o cadastro "Res Total 004". Todavia, embora a concessionária afirme existir quatro economias cadastradas, não produziu qualquer prova técnica apta a demonstrar a efetiva existência de quatro unidades autônomas de consumo. Não foram juntados aos autos: a) laudo de vistoria do imóvel; b) relatório técnico de fiscalização; c) fotografias da unidade; d) cadastro imobiliário municipal; e) memorial descritivo; f) documento demonstrando a existência de quatro unidades independentes de utilização. A defesa limitou-se a reproduzir telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela própria concessionária. Tais registros administrativos constituem mero início de prova e não bastam, por si sós, para demonstrar a correção do enquadramento adotado, especialmente diante da impugnação específica formulada pela consumidora. Cumpre destacar que o ônus de demonstrar a correção do cadastro recai sobre a própria fornecedora do serviço, que detém exclusividade sobre a gestão do sistema de faturamento. Assim, inexistindo comprovação idônea da efetiva existência das quatro economias consideradas para fins tarifários, deve prevalecer a tese autoral. 3. Da evolução anormal do consumo e das cobranças Os documentos acostados aos autos evidenciam significativa alteração no padrão de faturamento da unidade consumidora. Há faturas demonstrando cobrança baseada em consumo mínimo correspondente a quarenta metros cúbicos e, posteriormente, consumo informado de cento e trinta e três metros cúbicos, resultando em cobrança superior a R$ 1.400,00. Embora a requerida sustente que a leitura foi regularmente realizada e posteriormente conferida por outro agente, não apresentou qualquer prova técnica que esclareça a origem da abrupta alteração do padrão de consumo. Também não foi produzido laudo de aferição do hidrômetro, vistoria técnica ou relatório de inspeção apto a afastar as alegações da autora. A mera afirmação de que o equipamento foi fabricado em 2022 não comprova, por si só, a inexistência de erro de cadastro, falha operacional ou incorreção na parametrização da unidade consumidora. Dessa forma, permanece sem adequada explicação a discrepância observada entre o histórico de consumo e os valores posteriormente exigidos. 4. Da nulidade parcial do acordo de parcelamento A requerida sustenta que o parcelamento foi celebrado voluntariamente. Entretanto, a prova dos autos demonstra que o acordo foi firmado após a interrupção do fornecimento de água, serviço essencial à dignidade humana. Nessas circunstâncias, a liberdade negocial do consumidor encontra-se substancialmente reduzida. A autora aderiu ao parcelamento para restabelecer o acesso ao serviço público essencial, em contexto de evidente vulnerabilidade. Reconhecida a inexistência de comprovação das quatro economias utilizadas para composição dos débitos, conclui-se que o parcelamento foi constituído com base, ao menos em parte, em cobranças cuja legitimidade não restou demonstrada. Consequentemente, o acordo não pode subsistir integralmente, devendo ser declarado inexigível quanto às parcelas vinculadas aos débitos oriundos do faturamento baseado nas quatro economias indevidamente cadastradas. 5. Da repetição de indébito A autora comprovou o pagamento de valores decorrentes do parcelamento realizado para obtenção da religação do serviço. Reconhecida a irregularidade do faturamento impugnado e a ausência de comprovação da existência das quatro economias, mostra-se cabível a restituição dos valores indevidamente exigidos. Após o julgamento do EAREsp 600.663/RS e do EREsp 1.413.542/RS, o STJ consolidou o entendimento de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, a concessionária manteve cobrança fundada em cadastro cuja correção não conseguiu demonstrar judicialmente. Assim, a restituição deve ocorrer em dobro, limitada aos valores efetivamente pagos e relacionados às cobranças reconhecidas como indevidas. 6. Dos danos morais A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A autora sofreu interrupção do fornecimento de água, serviço público essencial, foi submetida a cobranças elevadas sem adequada demonstração de sua origem e precisou firmar acordo para obter o restabelecimento do abastecimento. A privação de água potável possui aptidão para atingir direitos fundamentais ligados à saúde, higiene e dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a interrupção indevida de serviço público essencial enseja dano moral presumido. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lenise Adriane Nunes Cavalcante, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças fundadas no enquadramento da unidade consumidora como possuidora de quatro economias residenciais; c) DECLARAR parcialmente inexigível o Termo de Acordo e Confissão de Dívida n.º 202511265, na parte vinculada aos débitos decorrentes das cobranças ora reconhecidas como indevidas; d) DETERMINAR à requerida que proceda ao refaturamento das contas impugnadas considerando apenas uma economia residencial, observada a categoria correta da unidade consumidora; e) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores comprovadamente pagos pela autora e relacionados às cobranças declaradas indevidas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; f) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pedra Branca do Amapari/AP, 2 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Procedência em Parte

02/06/2026, 13:38

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 14:12

Petição (Replica)

19/05/2026, 22:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: LENISE ADRIANE NUNES CAVALCANTE REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. Certifico que, intimo a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Pedra Branca do Amapari, 22 de abril de 2026. LIDIANE LEAO GOMES Gestor Judiciário Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] CERTIDÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001808-64.2025.8.03.0013 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Fornecimento de Água]

23/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 10:35

Decurso de Prazo

12/03/2026, 14:29

Petição

05/03/2026, 20:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:32

Expedição de documento

09/02/2026, 11:12

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001808-64.2025.8.03.0013. AUTOR: LENISE ADRIANE NUNES CAVALCANTE REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por LENISE ADRIANE NUNES CAVALCANTE em face de CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ SPE S.A. (CSA), objetivando a revisão de débitos, declaração de inexigibilidade de cobranças, nulidade de acordo de parcelamento, repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Narra a autora, na petição inicial de ID 22251556, que é titular da matrícula n.º 000757142-9 e que, embora o imóvel seja utilizado apenas de forma esporádica, passou a receber cobranças excessivas e incompatíveis com o histórico de consumo da unidade consumidora. Sustenta que a concessionária passou a considerar a existência de quatro economias residenciais no imóvel, circunstância que nega existir. Afirma, ainda, que o fornecimento de água foi suspenso e que, para obter a religação, foi compelida a firmar Termo de Acordo e Confissão de Dívida n.º 202511265, abrangendo débitos que reputa indevidos. Requereu tutela de urgência para religação do serviço e suspensão das cobranças impugnadas. Por decisão de ID 22338171, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a religação do fornecimento de água e reconhecendo-se, em cognição sumária, a plausibilidade da controvérsia quanto à inclusão das alegadas quatro economias e à evolução abrupta das cobranças. A requerida apresentou contestação (ID 26928926), sustentando a regularidade do faturamento, a correção das leituras realizadas pelo hidrômetro, a legalidade da suspensão do fornecimento por inadimplência e a validade do parcelamento celebrado. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de prova de defeito no hidrômetro e inexistência de dano moral indenizável. Réplica apresentada no ID 28509066. Realizada audiência, sem composição entre as partes (ID 26309352). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da relação de consumo e da distribuição do ônus probatório A controvérsia decorre da prestação de serviço público essencial de abastecimento de água, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 22 do CDC. Tratando-se de relação de consumo, a concessionária possui o dever de demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas, especialmente quando o consumidor impugna de forma específica a origem do débito e apresenta elementos mínimos capazes de evidenciar aparente anormalidade no faturamento. Embora a medição realizada por hidrômetro constitua importante elemento probatório, não possui caráter absoluto, sobretudo quando confrontada por circunstâncias objetivas que indiquem possível inconsistência do cadastro da unidade consumidora ou da forma de faturamento adotada. 2. Da controvérsia sobre as quatro economias Este constitui o ponto central da demanda. A autora sustenta que existe apenas uma residência no imóvel e que a concessionária passou a faturar a unidade considerando quatro economias residenciais. Observa-se que a própria documentação juntada pela requerida registra a existência de quatro economias vinculadas à matrícula n.º 000757142-9. Em uma das faturas acostadas aos autos consta expressamente o cadastro "Res Total 004". Todavia, embora a concessionária afirme existir quatro economias cadastradas, não produziu qualquer prova técnica apta a demonstrar a efetiva existência de quatro unidades autônomas de consumo. Não foram juntados aos autos: a) laudo de vistoria do imóvel; b) relatório técnico de fiscalização; c) fotografias da unidade; d) cadastro imobiliário municipal; e) memorial descritivo; f) documento demonstrando a existência de quatro unidades independentes de utilização. A defesa limitou-se a reproduzir telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela própria concessionária. Tais registros administrativos constituem mero início de prova e não bastam, por si sós, para demonstrar a correção do enquadramento adotado, especialmente diante da impugnação específica formulada pela consumidora. Cumpre destacar que o ônus de demonstrar a correção do cadastro recai sobre a própria fornecedora do serviço, que detém exclusividade sobre a gestão do sistema de faturamento. Assim, inexistindo comprovação idônea da efetiva existência das quatro economias consideradas para fins tarifários, deve prevalecer a tese autoral. 3. Da evolução anormal do consumo e das cobranças Os documentos acostados aos autos evidenciam significativa alteração no padrão de faturamento da unidade consumidora. Há faturas demonstrando cobrança baseada em consumo mínimo correspondente a quarenta metros cúbicos e, posteriormente, consumo informado de cento e trinta e três metros cúbicos, resultando em cobrança superior a R$ 1.400,00. Embora a requerida sustente que a leitura foi regularmente realizada e posteriormente conferida por outro agente, não apresentou qualquer prova técnica que esclareça a origem da abrupta alteração do padrão de consumo. Também não foi produzido laudo de aferição do hidrômetro, vistoria técnica ou relatório de inspeção apto a afastar as alegações da autora. A mera afirmação de que o equipamento foi fabricado em 2022 não comprova, por si só, a inexistência de erro de cadastro, falha operacional ou incorreção na parametrização da unidade consumidora. Dessa forma, permanece sem adequada explicação a discrepância observada entre o histórico de consumo e os valores posteriormente exigidos. 4. Da nulidade parcial do acordo de parcelamento A requerida sustenta que o parcelamento foi celebrado voluntariamente. Entretanto, a prova dos autos demonstra que o acordo foi firmado após a interrupção do fornecimento de água, serviço essencial à dignidade humana. Nessas circunstâncias, a liberdade negocial do consumidor encontra-se substancialmente reduzida. A autora aderiu ao parcelamento para restabelecer o acesso ao serviço público essencial, em contexto de evidente vulnerabilidade. Reconhecida a inexistência de comprovação das quatro economias utilizadas para composição dos débitos, conclui-se que o parcelamento foi constituído com base, ao menos em parte, em cobranças cuja legitimidade não restou demonstrada. Consequentemente, o acordo não pode subsistir integralmente, devendo ser declarado inexigível quanto às parcelas vinculadas aos débitos oriundos do faturamento baseado nas quatro economias indevidamente cadastradas. 5. Da repetição de indébito A autora comprovou o pagamento de valores decorrentes do parcelamento realizado para obtenção da religação do serviço. Reconhecida a irregularidade do faturamento impugnado e a ausência de comprovação da existência das quatro economias, mostra-se cabível a restituição dos valores indevidamente exigidos. Após o julgamento do EAREsp 600.663/RS e do EREsp 1.413.542/RS, o STJ consolidou o entendimento de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, a concessionária manteve cobrança fundada em cadastro cuja correção não conseguiu demonstrar judicialmente. Assim, a restituição deve ocorrer em dobro, limitada aos valores efetivamente pagos e relacionados às cobranças reconhecidas como indevidas. 6. Dos danos morais A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A autora sofreu interrupção do fornecimento de água, serviço público essencial, foi submetida a cobranças elevadas sem adequada demonstração de sua origem e precisou firmar acordo para obter o restabelecimento do abastecimento. A privação de água potável possui aptidão para atingir direitos fundamentais ligados à saúde, higiene e dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a interrupção indevida de serviço público essencial enseja dano moral presumido. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lenise Adriane Nunes Cavalcante, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças fundadas no enquadramento da unidade consumidora como possuidora de quatro economias residenciais; c) DECLARAR parcialmente inexigível o Termo de Acordo e Confissão de Dívida n.º 202511265, na parte vinculada aos débitos decorrentes das cobranças ora reconhecidas como indevidas; d) DETERMINAR à requerida que proceda ao refaturamento das contas impugnadas considerando apenas uma economia residencial, observada a categoria correta da unidade consumidora; e) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores comprovadamente pagos pela autora e relacionados às cobranças declaradas indevidas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; f) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pedra Branca do Amapari/AP, 2 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001808-64.2025.8.03.0013. AUTOR: LENISE ADRIANE NUNES CAVALCANTE REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por LENISE ADRIANE NUNES CAVALCANTE em face de CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ SPE S.A. (CSA), objetivando a revisão de débitos, declaração de inexigibilidade de cobranças, nulidade de acordo de parcelamento, repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Narra a autora, na petição inicial de ID 22251556, que é titular da matrícula n.º 000757142-9 e que, embora o imóvel seja utilizado apenas de forma esporádica, passou a receber cobranças excessivas e incompatíveis com o histórico de consumo da unidade consumidora. Sustenta que a concessionária passou a considerar a existência de quatro economias residenciais no imóvel, circunstância que nega existir. Afirma, ainda, que o fornecimento de água foi suspenso e que, para obter a religação, foi compelida a firmar Termo de Acordo e Confissão de Dívida n.º 202511265, abrangendo débitos que reputa indevidos. Requereu tutela de urgência para religação do serviço e suspensão das cobranças impugnadas. Por decisão de ID 22338171, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a religação do fornecimento de água e reconhecendo-se, em cognição sumária, a plausibilidade da controvérsia quanto à inclusão das alegadas quatro economias e à evolução abrupta das cobranças. A requerida apresentou contestação (ID 26928926), sustentando a regularidade do faturamento, a correção das leituras realizadas pelo hidrômetro, a legalidade da suspensão do fornecimento por inadimplência e a validade do parcelamento celebrado. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de prova de defeito no hidrômetro e inexistência de dano moral indenizável. Réplica apresentada no ID 28509066. Realizada audiência, sem composição entre as partes (ID 26309352). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da relação de consumo e da distribuição do ônus probatório A controvérsia decorre da prestação de serviço público essencial de abastecimento de água, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 22 do CDC. Tratando-se de relação de consumo, a concessionária possui o dever de demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas, especialmente quando o consumidor impugna de forma específica a origem do débito e apresenta elementos mínimos capazes de evidenciar aparente anormalidade no faturamento. Embora a medição realizada por hidrômetro constitua importante elemento probatório, não possui caráter absoluto, sobretudo quando confrontada por circunstâncias objetivas que indiquem possível inconsistência do cadastro da unidade consumidora ou da forma de faturamento adotada. 2. Da controvérsia sobre as quatro economias Este constitui o ponto central da demanda. A autora sustenta que existe apenas uma residência no imóvel e que a concessionária passou a faturar a unidade considerando quatro economias residenciais. Observa-se que a própria documentação juntada pela requerida registra a existência de quatro economias vinculadas à matrícula n.º 000757142-9. Em uma das faturas acostadas aos autos consta expressamente o cadastro "Res Total 004". Todavia, embora a concessionária afirme existir quatro economias cadastradas, não produziu qualquer prova técnica apta a demonstrar a efetiva existência de quatro unidades autônomas de consumo. Não foram juntados aos autos: a) laudo de vistoria do imóvel; b) relatório técnico de fiscalização; c) fotografias da unidade; d) cadastro imobiliário municipal; e) memorial descritivo; f) documento demonstrando a existência de quatro unidades independentes de utilização. A defesa limitou-se a reproduzir telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela própria concessionária. Tais registros administrativos constituem mero início de prova e não bastam, por si sós, para demonstrar a correção do enquadramento adotado, especialmente diante da impugnação específica formulada pela consumidora. Cumpre destacar que o ônus de demonstrar a correção do cadastro recai sobre a própria fornecedora do serviço, que detém exclusividade sobre a gestão do sistema de faturamento. Assim, inexistindo comprovação idônea da efetiva existência das quatro economias consideradas para fins tarifários, deve prevalecer a tese autoral. 3. Da evolução anormal do consumo e das cobranças Os documentos acostados aos autos evidenciam significativa alteração no padrão de faturamento da unidade consumidora. Há faturas demonstrando cobrança baseada em consumo mínimo correspondente a quarenta metros cúbicos e, posteriormente, consumo informado de cento e trinta e três metros cúbicos, resultando em cobrança superior a R$ 1.400,00. Embora a requerida sustente que a leitura foi regularmente realizada e posteriormente conferida por outro agente, não apresentou qualquer prova técnica que esclareça a origem da abrupta alteração do padrão de consumo. Também não foi produzido laudo de aferição do hidrômetro, vistoria técnica ou relatório de inspeção apto a afastar as alegações da autora. A mera afirmação de que o equipamento foi fabricado em 2022 não comprova, por si só, a inexistência de erro de cadastro, falha operacional ou incorreção na parametrização da unidade consumidora. Dessa forma, permanece sem adequada explicação a discrepância observada entre o histórico de consumo e os valores posteriormente exigidos. 4. Da nulidade parcial do acordo de parcelamento A requerida sustenta que o parcelamento foi celebrado voluntariamente. Entretanto, a prova dos autos demonstra que o acordo foi firmado após a interrupção do fornecimento de água, serviço essencial à dignidade humana. Nessas circunstâncias, a liberdade negocial do consumidor encontra-se substancialmente reduzida. A autora aderiu ao parcelamento para restabelecer o acesso ao serviço público essencial, em contexto de evidente vulnerabilidade. Reconhecida a inexistência de comprovação das quatro economias utilizadas para composição dos débitos, conclui-se que o parcelamento foi constituído com base, ao menos em parte, em cobranças cuja legitimidade não restou demonstrada. Consequentemente, o acordo não pode subsistir integralmente, devendo ser declarado inexigível quanto às parcelas vinculadas aos débitos oriundos do faturamento baseado nas quatro economias indevidamente cadastradas. 5. Da repetição de indébito A autora comprovou o pagamento de valores decorrentes do parcelamento realizado para obtenção da religação do serviço. Reconhecida a irregularidade do faturamento impugnado e a ausência de comprovação da existência das quatro economias, mostra-se cabível a restituição dos valores indevidamente exigidos. Após o julgamento do EAREsp 600.663/RS e do EREsp 1.413.542/RS, o STJ consolidou o entendimento de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé do fornecedor, exigindo apenas conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, a concessionária manteve cobrança fundada em cadastro cuja correção não conseguiu demonstrar judicialmente. Assim, a restituição deve ocorrer em dobro, limitada aos valores efetivamente pagos e relacionados às cobranças reconhecidas como indevidas. 6. Dos danos morais A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A autora sofreu interrupção do fornecimento de água, serviço público essencial, foi submetida a cobranças elevadas sem adequada demonstração de sua origem e precisou firmar acordo para obter o restabelecimento do abastecimento. A privação de água potável possui aptidão para atingir direitos fundamentais ligados à saúde, higiene e dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a interrupção indevida de serviço público essencial enseja dano moral presumido. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lenise Adriane Nunes Cavalcante, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida; b) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças fundadas no enquadramento da unidade consumidora como possuidora de quatro economias residenciais; c) DECLARAR parcialmente inexigível o Termo de Acordo e Confissão de Dívida n.º 202511265, na parte vinculada aos débitos decorrentes das cobranças ora reconhecidas como indevidas; d) DETERMINAR à requerida que proceda ao refaturamento das contas impugnadas considerando apenas uma economia residencial, observada a categoria correta da unidade consumidora; e) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores comprovadamente pagos pela autora e relacionados às cobranças declaradas indevidas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; f) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pedra Branca do Amapari/AP, 2 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001808-64.2025.8.03.0013. AUTOR: LENISE ADRIANE NUNES CAVALCANTE REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação revisional de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Lenise Adriane Nunes Cavalcante em face da Concessionária de Saneamento do Amapá – CSA. Alega a autora que foi compelida a firmar Termo de Acordo e Confissão de Dívida (nº 202511265) para ter restabelecido o fornecimento de água, abrangendo débitos que não reconhece, alguns já quitados, outros com consumo incompatível com a realidade do imóvel, além da inclusão de “quatro economias” inexistentes. Sustenta que a residência é utilizada de forma esporádica, que as faturas historicamente variavam entre R$ 70,00 e R$ 180,00 e que, a partir de determinado período, houve aumento abrupto nas cobranças, chegando a valores superiores a R$ 1.400,00, sem justificativa técnica. Afirma que o corte do fornecimento de água ocorreu em maio/2024 e que, mesmo assim, a ré continuou emitindo faturas, posteriormente canceladas após reclamação administrativa. A autora pede a religação imediata do serviço, a suspensão da exigibilidade dos débitos impugnados e o refaturamento das contas futuras sem as rubricas questionadas. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. II – FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade da justiça A autora apresentou CTPS digital demonstrando estar desempregada desde 09/10/2024, não possuindo renda capaz de suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita (art. 98, CPC). Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está evidenciada pela documentação acostada (faturas, protocolos administrativos, acordo firmado sob alegada coação e demonstrativos de consumo), a indicar discrepância relevante entre o histórico de consumo e os valores atualmente cobrados, bem como pela ausência de prova de que a autora efetivamente possua quatro economias no imóvel. O perigo de dano é evidente, pois se trata de serviço essencial à saúde e à dignidade humana (art. 10, I, da Lei nº 7.783/89; art. 22 do CDC), sendo que a manutenção da suspensão do fornecimento de água expõe a autora a situação de risco e constrangimento. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de interrupção do serviço essencial diante de cobrança controvertida, especialmente quando há indícios de cobrança abusiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, e determino a intimação pessoal da requerida, na forma da súmula nº410 do STJ, para que reestabeleça o fornecimento de água potável no endereço TRV BC-08, nº 239, Bairro Centro, Serra do Navio/AP, com matrícula 000757142-9 e hidrômetro nº A22H026976, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da intimação desta decisão, até a prolação da sentença. Na hipótese de descumprimento da obrigação de não fazer, fixo multa de 10% sobre o valor da causa, a ser revertida em benefício da parte requerente, na forma do art. 77, IV, § 2º, do Código de Processo Civil. Clarividente que se trata de relação de consumo, e diante da hipossuficiência técnica da produção da prova pela parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Designe-se data para audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 15 de agosto de 2025. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

21/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Todas as movimentações(36)