Execução de Título Extrajudicial 6002563-88.2025.8.03.0013 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6002563-88.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002563-88.2025.8.03.0013. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROBSON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, EDMILSON SANTOS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de ROBSON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e seu avalista, EDMILSON SANTOS DA SILVA, visando ao recebimento do crédito no valor de R$ 281.561,75 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário que instrui a petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos legais, encontrando-se devidamente instruída com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo de débito atualizado e o comprovante de recolhimento das custas processuais, estando, portanto, em condições de ter seu regular processamento. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 827 e 829 do Código de Processo Civil, determino as seguintes providências: 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, acrescida dos encargos legais. Para tanto, expeça-se mandado para ROBSON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (NOME FANTASIA: ROBSON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO), empresa inscrita no CNPJ sob o nº 09.527.211/0001-51, localizada na Avenida Nemésio Calandrine, nº 634, Bairro Centro, CEP 68.945-000, Pedra Branca do Amapari/AP. Expeça-se Carta Precatória para EDMILSON SANTOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 379.554.462-91, residente e domiciliado na Rua Laranjeira, nº 279, Bairro Brasil Novo, CEP 68.909-177, Macapá/AP. 2.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC. No caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme § 1º do mesmo artigo. 3.Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica desde já deferida a consulta e o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, bem como a restrição de veículos via RENAJUD, caso infrutífera a primeira medida. 4.Defiro o pedido de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, para fins de averbação em registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC. 5.Autorizo a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme o disposto no art. 782, § 3º, do CPC. Proceda a secretaria às devidas comunicações via sistema SERASAJUD. 6.Tendo em vista a manifestação expressa da parte exequente, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de as partes buscarem a composição a qualquer tempo. 7.Concedo ao Oficial de Justiça encarregado das diligências as prerrogativas do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 19 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002563-88.2025.8.03.0013. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROBSON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, EDMILSON SANTOS DA SILVA DECISÃO Nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 3.285/2025, nenhum ato processual será realizado sem a comprovação do pagamento da taxa judiciária e das custas judiciais, salvo nos casos de gratuidade da justiça ou por determinação judicial específica, hipóteses que não se verificam no caso concreto. Assim, condiciono a realização da pesquisa de endereço à comprovação do recolhimento das custas complementares, por sistema, na forma da TABELA IV CUSTAS COMPLEMENTARES, da Lei Estadual nº 3.285/2025. Prazo: 5 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento das custas, por cada sistema, promova-se a pesquisa de endereço da parte requerida nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Localizados diversos endereços, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para especificar o logradouro da diligência. Prazo: 5 (cinco) dias. Indicado o endereço, reitere-se a diligência. Em caso de endereço fora do Estado do Amapá, a expedição de carta precatória fica condicionada à comprovação do recolhimento das custas de expedição, bem como das custas necessárias ao cumprimento pelo Juízo deprecado. Caso reste infrutífera a busca ou infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 2 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Outras Decisões

02/06/2026, 11:37

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 13:27

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:25

Petição (Petição inicial)

16/04/2026, 22:09

Documento (Certidão)

16/04/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROBSON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, EDMILSON SANTOS DA SILVA NOTIFICAÇÃO Vista à parte autora para manifestar-se em 10 (dez) dias. LIDIANE LEAO GOMES Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Avenida Procópio Rola,261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Processo Nº.: 6002563-88.2025.8.03.0013 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários]

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 19:50

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2026, 20:08

Petição

21/02/2026, 20:08

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 14:07

Outras Decisões

19/01/2026, 15:53

Petição

08/01/2026, 16:18

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002563-88.2025.8.03.0013. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROBSON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, EDMILSON SANTOS DA SILVA DECISÃO Nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 3.285/2025, nenhum ato processual será realizado sem a comprovação do pagamento da taxa judiciária e das custas judiciais, salvo nos casos de gratuidade da justiça ou por determinação judicial específica, hipóteses que não se verificam no caso concreto. Assim, condiciono a realização da pesquisa de endereço à comprovação do recolhimento das custas complementares, por sistema, na forma da TABELA IV CUSTAS COMPLEMENTARES, da Lei Estadual nº 3.285/2025. Prazo: 5 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento das custas, por cada sistema, promova-se a pesquisa de endereço da parte requerida nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Localizados diversos endereços, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para especificar o logradouro da diligência. Prazo: 5 (cinco) dias. Indicado o endereço, reitere-se a diligência. Em caso de endereço fora do Estado do Amapá, a expedição de carta precatória fica condicionada à comprovação do recolhimento das custas de expedição, bem como das custas necessárias ao cumprimento pelo Juízo deprecado. Caso reste infrutífera a busca ou infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 2 de junho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

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