Cumprimento de sentença 6003690-65.2023.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de sentença 6003690-65.2023.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6003690-65.2023.8.03.0002. AUTOR: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA REU: REGINA CELIA VASCONCELOS NEVES DESPACHO Certificar o trânsito em julgado da sentença de ID 25514397. Após, evoluir para cumprimento de sentença. Nos termos dos artigos 513, § 2º, IV e 523 do CPC, intimar por edital a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar R$ 9.645,56 (nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), conforme demonstrativo discriminado e atualizado do valor (28078270), sob pena de multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Mazagão/AP, 2 de junho de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: MONITÓRIA (40)

20/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA REQUERIDO: REGINA CELIA VASCONCELOS NEVES Intimação da parte executada, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do fim do prazo fixado para publicação, pagar R$ 9.645,56 (nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), conforme demonstrativo discriminado e atualizado do valor (28078270), sob pena de multa de 10% e honorários de advogado de 10%. PARTE RÉ: REGINA CELIA VASCONCELOS NEVES CPF: 123.252.362-34 Em local incerto e não sabido Endereço: VEIGA CABRAL, 1286, CENTRO, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Mazagão/AP, 30 de junho de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Mazagão Edital - Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual Zoom: 202 080 3003 WhatsApp 96 98411-0845 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS Processo Nº.: 6003690-65.2023.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Valor da Causa]

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

30/06/2026, 12:25

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

30/06/2026, 11:51

Documento (Certidão)

30/06/2026, 11:46

Documento (Certidão)

24/06/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6003690-65.2023.8.03.0002. AUTOR: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA REU: REGINA CELIA VASCONCELOS NEVES DESPACHO Certificar o trânsito em julgado da sentença de ID 25514397. Após, evoluir para cumprimento de sentença. Nos termos dos artigos 513, § 2º, IV e 523 do CPC, intimar por edital a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar R$ 9.645,56 (nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), conforme demonstrativo discriminado e atualizado do valor (28078270), sob pena de multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Mazagão/AP, 2 de junho de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: MONITÓRIA (40)

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

02/06/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 12:38

Petição (Petição inicial)

29/04/2026, 11:37

Decurso de Prazo

04/03/2026, 12:42

Decurso de Prazo

04/03/2026, 12:42

Publicação

21/01/2026, 01:09

Petição

09/01/2026, 08:54

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6003690-65.2023.8.03.0002. AUTOR: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA REU: REGINA CELIA VASCONCELOS NEVES SENTENÇA I. Center Kennedy Comércio Ltda ajuizou ação monitória contra Regina Célia Vasconcelos Neves, alegando ser credora da parte ré no valor de R$ 7.076,59 (sete mil e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), referentes à atualização dos valores de compras de mercadorias. Juntou aos autos, como prova escrita e sem eficácia de título executivo, duas notas promissórias. As tentativas de citação pessoal da parte ré foram infrutíferas, apesar das diversas diligências realizadas, inclusive mediante consultas aos sistemas disponíveis. Diante do esgotamento dos meios razoáveis de localização, foi determinada a citação por edital (17358057), com posterior nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial (24210289. A curadoria apresentou contestação por negativa geral, arguindo, preliminarmente, nulidade da citação editalícia (25100044). II. A preliminar de nulidade da citação por edital não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, foram adotadas todas as providências possíveis para a localização da parte ré, inclusive por meio de diligências do Oficial de Justiça e pesquisas em sistemas judiciais, todas infrutíferas, pois constaram o mesmo endereço cadastrado nestes autos. Restou, assim, caracterizada a hipótese de local incerto e não sabido, legitimando a citação ficta, nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil. Ademais, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial assegurou o contraditório e a ampla defesa, inexistindo prejuízo a justificar a decretação de nulidade. Superada a preliminar, a ação monitória mostra-se adequada à hipótese, nos termos dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora instruiu a petição inicial com prova escrita idônea, ainda que destituída de força executiva, suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado. A parte autora trouxe documentos que, conquanto não se prestem ao embasamento de ação executiva, amoldam-se à exigência do art. 700 do CPC, traduzindo-se em documentos de reconhecimento de dívida. A contestação apresentada pela curadora especial limitou-se à negativa geral, sem impugnação específica dos fatos constitutivos do direito do autor e sem alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. Inexistente, portanto, controvérsia fática concreta e estando o feito suficientemente instruído por prova documental, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Comprovadas a relação jurídica e a inadimplência, assiste razão à parte autora quanto ao crédito perseguido. III. Diante disso, julgo procedente o pedido monitório, declarando constituídos em título executivo os documentos da dívida contraída pela parte ré, em R$ 7.076,59 (sete mil e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), até o ajuizamento da ação, devendo esse valor, a partir daí, ser atualizado pelo INPC e acrescido, desde a citação, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento. Arcará a parte ré com as custas do processo, e com os honorários do advogado da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, sem prejuízo dos honorários fixados na fase monitória. Intimar. Mazagão/AP, 17 de dezembro de 2025. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: MONITÓRIA (40)

19/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

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