Execução de Título Extrajudicial 0013362-42.2022.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0013362-42.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013362-42.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: GIRA MACAPA LTDA, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, CLAELMA DE CASSIA NUNES MELO RIBEIRO DE ARAGAO, SIMAS DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS RIBEIRO, MAX HERBERT PELAES DE AVIS, RAFAELA NUNES MELO RIBEIRO, TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ DECISÃO Em razão da petição de ID 27693616, retifico a parte final da decisão de ID 27422959 para que passe a constar: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, HOMOLOGO a alienação por iniciativa particular do bem imóvel objeto da matrícula nº 5.912, nos termos requeridos pela exequente, porquanto atendidos todos os requisitos legais. Expeçam-se os atos necessários à formalização da transferência da propriedade, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Macapá/AP, 10 de abril de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013362-42.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: GIRA MACAPA LTDA, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, CLAELMA DE CASSIA NUNES MELO RIBEIRO DE ARAGAO, SIMAS DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS RIBEIRO, MAX HERBERT PELAES DE AVIS, RAFAELA NUNES MELO RIBEIRO, TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ DECISÃO Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo de Instrumento (ID 28878119) Ao exequente para requerer o que entender de direito Macapá/AP, 1 de junho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013362-42.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: GIRA MACAPA LTDA, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, CLAELMA DE CASSIA NUNES MELO RIBEIRO DE ARAGAO, SIMAS DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS RIBEIRO, MAX HERBERT PELAES DE AVIS, RAFAELA NUNES MELO RIBEIRO, TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ DECISÃO Da suspensão do processo. A exequente requereu a suspensão do feito para análise de proposta de acordo. Em atenção aos princípios da autocomposição, da cooperação processual e da economia processual, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido e determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar o resultado das tratativas, requerendo o que entender de direito. Da penhora no rosto dos autos. Foi juntada comunicação expedida pela 17ª Vara Cível de Brasília/DF, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0729906-58.2019.8.07.0001, informando o deferimento de penhora no rosto dos presentes autos, nos termos do art. 860 do CPC, sobre eventuais créditos pertencentes à executada Telma Elita Nunes Melo da Luz, até o limite do débito executado, então atualizado em R$ 1.426.036,92. Defiro a penhora requerida. Expeça-se ofício ao Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília/DF, informando o cumprimento da ordem de penhora no rosto dos autos. Consigne-se, ainda, que, na hipótese de apuração de crédito em favor da executada e observada a ordem de preferência legal, eventual disponibilidade de valores será oportunamente comunicada àquele Juízo para as providências cabíveis. Macapá/AP, 22 de junho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

09/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2026, 12:57

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

08/07/2026, 12:49

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:36

Outras Decisões

23/06/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 11:55

Ato ordinatório

22/06/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0013362-42.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: GIRA MACAPA LTDA, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, CLAELMA DE CASSIA NUNES MELO RIBEIRO DE ARAGAO, SIMAS DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS RIBEIRO, MAX HERBERT PELAES DE AVIS, RAFAELA NUNES MELO RIBEIRO, TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ DECISÃO Em razão da petição de ID 27693616, retifico a parte final da decisão de ID 27422959 para que passe a constar: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, HOMOLOGO a alienação por iniciativa particular do bem imóvel objeto da matrícula nº 5.912, nos termos requeridos pela exequente, porquanto atendidos todos os requisitos legais. Expeçam-se os atos necessários à formalização da transferência da propriedade, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Macapá/AP, 10 de abril de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0013362-42.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: GIRA MACAPA LTDA, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, CLAELMA DE CASSIA NUNES MELO RIBEIRO DE ARAGAO, SIMAS DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS RIBEIRO, MAX HERBERT PELAES DE AVIS, RAFAELA NUNES MELO RIBEIRO, TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ DECISÃO Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo de Instrumento (ID 28878119) Ao exequente para requerer o que entender de direito Macapá/AP, 1 de junho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

19/06/2026, 15:33

Petição (Petição inicial)

05/06/2026, 11:49

Outras Decisões

02/06/2026, 09:53

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 12:10

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013362-42.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: GIRA MACAPA LTDA, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, CLAELMA DE CASSIA NUNES MELO RIBEIRO DE ARAGAO, SIMAS DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS RIBEIRO, MAX HERBERT PELAES DE AVIS, RAFAELA NUNES MELO RIBEIRO, TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ DECISÃO BANCO DA AMAZÔNIA ajuizou ação de execução em face dos seguintes requeridos: GIRA MACAPÁ - LTDA (devedor principal), Claelma de Cássia Nunes Melo Ribeiro (sócio-administrador e avalista), Rafaela Nunes Melo Ribeiro (sócio-administrador e avalista), Simas Ribeiro Júnior (avalista). Telma Elita Nunes Melo da Luz (sócia e avalista) - outorga uxória de Simas do Espírito Santos de Freitas para o oferecimento de um bem imóvel em garantia. Dados do contrato: As partes firmaram contrato de financiamento, lastreada na Cédula de Crédito Bancária nº. 032-15-0035-0, data de emissão: 31/12/2015, valor nominal R$ 1.996.606,00, vencimento final 10/01/2028, valor atualizado: R$ 2.012.563,26. Telma Elita Nunes Melo da Luz (sócia e avalista) deu em garantia o seguinte bem: imóvel situado na Av. Hamilton Silva, 2157, Bairro Central, na cidade de Macapá, Estado do Amapá, Cep.: 68.907-068, medindo 15,00 de frente por 30m de fundo, com 450 metros quadrados, avaliado em R$2.970.000,00. Requereu a citação de todos os requeridos para pagamento no prazo de 3 dias. Simas Ribeiro Júnior, Claelma de Cássia Nunes Melo Ribeiro, Rafaela Nunes Melo Ribeiro, Telma Elita Nunes Melo da Luz apresentaram procuração “ad judicia” nos autos, conferindo poderes para o advogado Thiago de Freitas Lins e outros (ID 9085801). Citação de Telma Elita Nunes Melo da Luz (ordem 150), Claelma de Cássia Nunes Melo Ribeiro (ordem 151), Simas Ribeiro Júnior (ID 9085549). Este juízo lavrou termo de penhora nos autos do imóvel sito à Av. Hamilton Silva, nº 2157, Bairro Central, na cidade de Macapá/AP, CEP 68.907-068, matrícula nº 39.836, registrado junto ao 1º Ofício de Imóveis da comarca de Macapá/AP (ID 13469263). Este Juízo reputou válida a intimação da sra. Telma Elita quanto à penhora do imóvel dado como garantia hipotecária do contrato considerando que compete à parte manter atualizados seus dados cadastrais (dentre os quais, o endereço) - ID 14408591. Exequente apresentou laudo no qual o bem foi avaliado em R$ 2.260.000,00 (ID 15628377). Exequente apresentou requerimento de alienação por iniciativa particular (ID 15755589). Em seguida, este juízo determinou a pesquisa no sistema SERP-Jud para busca de informações de eventual certidão de casamento (e regime de bens) da executada TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ - CPF: 097.885.902-25, bem como promova-se a juntada da certidão do imóvel dado em garantia hipotecária (imóvel, localizado na Av. Hamilton Silva, nº 2157, Bairro Central, na cidade de Macapá/AP, CEP 68.907-068, matrícula nº 39.836, registrado junto ao 1º Ofício de Imóveis da comarca de Macapá/AP) (ID 15795775). A exequente reiterou que Simas do Espírito Santo de Freitas Ribeiro, inscrito no CPF 091.330.112-49, concedendo outorga marital para que a Sra. Telma Elita desse em garantia hipotecária o imóvel em questão, o que restou registrado no R.02 da Matrícula 39836 do 1º Registro de Imóveis de Macapá, transportada para o AV.02 da Matrícula 5912 do 2º Registro de Imóveis de Macapá, como demonstra a certidão de registro de penhora juntada no Id.15628360. Além disso, esclareceu que “o Sr. Simas do Espírito Santo de Freitas Ribeiro foi citado, conforme certidão anexa, eis que vive em união estável com a Sra. Telma Elita Nunes Melo (interveniente hipotecária, avalista e representante legal da empresa Gira Macapá Ltda), o casal tem como filhos os avalistas, SIMAS RIBEIRO JUNIOR e RAFAELA NUNES MELO RIBEIRO” (ID 15833553). Este juízo deferiu o pedido de citação por edital SIMAS RIBEIRO JUNIOR e RAFAELA NUNES MELO RIBEIRO (ID 16831022). Este juízo determinou a expedição de mandado de intimação ao executado SIMAS DO ESPIRITO SANTOS DE FREITAS e carta com aviso de recebimento direcionada a TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ (RUA ITAPURA 12 AP 21, 21 - JARDIM PAULISTA- CEP: 01.409-008 - RIBEIRÃO PRETO/SP) acerca da penhora do imóvel e pedido de alienação por iniciativa do credor (ID 15755589) para que, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (ID 18467804). Curadoria dos ausentes apresentou exceção de pré-executividade apresentado defesa por negativa geral (ID 18828067). Rafaela Nunes Melo Ribeiro e SIMAS RIBEIRO JÚNIOR informaram a interposição de embargos à execução, representados pelo advogado por Thiago de Freitas Lins (Processo n. 6023634-85.2025.8.03.0001). Processo redistribuído para este juízo (01/08/2025). A exequente requereu a intimação por edital de Telma Elita Nunes Melo da Luz (executada) e Simas do Espírito Santos de Freitas (companheiro daquela que anuiu com a hipoteca do bem mediante outorga uxória). Este juízo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Curadoria dos Ausentes e determinou a intimação de Telma Elita Nunes Melo da Luz e Simas do Espírito Santos de Freitas (convivente de Telma Elita Nunes Melo) - ID 21993423. Telma Elita Nunes Melo da Luz impugnou a penhora. Levantou os seguintes argumentos: (a) falta de avaliação atualizada de mercado; (b) falta de intimação do convivente Simas do Espírito Santo de Freitas Ribeiro; (c) nulidade da penhora que não reconhece a meação do não devedor (ID 24343919). Simas do Espírito Santo de Freitas Ribeiro arguiu a proteção automática da meação (ID 26029327). Planilha atualizada do saldo devedor - R$2.878.654,20 (ID 26716010). Este juízo rejeitou os argumentos apresentados por Simas do Espírito Santo de Freitas Ribeiro (ID 26986594). Banco da Amazônia requereu a homologação da alienação por iniciativa do credor intermediada por corretor de imóveis (ID 27128649). Passo a decidir. Da impugnação de Telma Elita Nunes Melo da Luz impugnou a penhora. Apresentou três argumentos: (a) falta de avaliação atualizada de mercado; (b) falta de intimação do convivente Simas do Espírito Santo de Freitas Ribeiro; (c) nulidade da penhora que não reconhece a meação do não devedor (ID 24343919). O Laudo de avaliação utilizado foi realizada em 2024. Portanto, não há se falar em laudo desatualizado. Quanto ao valor apresentado no laudo, a executada se limitou a questionar e fazer ilações de que o valor da avaliação poderia ultrapassar 4 milhões de reais, mas não apresentou nenhuma prova concreta nesse sentido. Tampouco trouxe argumentos para infirmar a validade do laudo apresentado. O mero inconformismo não é suficiente para ilidir as conclusões apontados no laudo de avaliação. O princípio da menor onerosidade só tem aplicação quando o devedor fornece outros meios menos gravosos para quitar a dívida. O que não ocorreu no caso em tela. Os demais argumentos foram devidamente apreciados e afastados na decisão de ID 26986594, decisão esta que analisou a impugnação apresentada Simas do Espírito Santo de Freitas Ribeiro. Não houve recurso contra a decisão. Portanto, operou-se a preclusão quanto aos pontos apresentados. Da homologação da alienação por iniciativa do credor intermediada por corretor de imóveis. No caso em análise, verifica-se que a alienação por iniciativa particular requerida pela exequente observou rigorosamente os requisitos legais previstos no Código de Processo Civil. O bem imóvel objeto da constrição foi regularmente penhorado, avaliado por profissional habilitado, e submetido ao procedimento de alienação mediante intermediação de corretor de imóveis, conforme autorizado judicialmente. O laudo de avaliação apresentado mostra-se contemporâneo e idôneo, inexistindo qualquer elemento concreto capaz de infirmar suas conclusões. Ademais, restou devidamente assegurado o contraditório e a ampla defesa. Os executados foram regularmente intimados acerca da penhora e do pedido de alienação por iniciativa do credor, tendo, inclusive, apresentado manifestações e impugnações, todas devidamente apreciadas por este juízo. As alegações suscitadas foram analisadas e rejeitadas por ausência de comprovação ou por já terem sido objeto de apreciação anterior, encontrando-se, portanto, atingidas pela preclusão. Cumpre destacar, ainda, que o imóvel foi voluntariamente oferecido em garantia hipotecária no âmbito da relação contratual, tendo a executada Telma Elita Nunes Melo da Luz agido com a devida anuência de seu companheiro, mediante outorga uxória regularmente formalizada e devidamente registrada na matrícula do imóvel. Tal circunstância afasta qualquer alegação de nulidade da constrição ou da alienação, evidenciando que todas as formalidades legais foram estritamente observadas. Não há, portanto, qualquer vício a macular o procedimento expropriatório. Ao contrário, verifica-se que a alienação por iniciativa particular cumpriu integralmente sua finalidade, qual seja, a satisfação do crédito exequendo de forma célere, eficaz e em conformidade com os princípios da efetividade e da menor onerosidade, sem prejuízo das garantias processuais das partes. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da regularidade do procedimento adotado. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, HOMOLOGO a alienação por iniciativa particular do bem imóvel objeto da matrícula nº 39.836, nos termos requeridos pela exequente, porquanto atendidos todos os requisitos legais. Expeçam-se os atos necessários à formalização da transferência da propriedade, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Macapá/AP, 26 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

27/03/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: GIRA MACAPA LTDA, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, CLAELMA DE CASSIA NUNES MELO RIBEIRO DE ARAGAO, SIMAS DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS RIBEIRO, MAX HERBERT PELAES DE AVIS, RAFAELA NUNES MELO RIBEIRO, TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ CITAÇÃO da parte devedora para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, cuja contrafé segue anexa, e para que, em 3 (três) dias, da citação, pague o principal e cominações legais, honorários advocatícios e custas processuais. Honorários em 10% do crédito exequendo. Esse percentual poderá ser elevado até 20% se rejeitados os embargos à execução ou, se não forem opostos, ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente. O pagamento no prazo assinalado importará redução dos honorários iniciais pela metade. INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação, salvo na execução por carta (art. 915, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito exequendo e depositando 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários, poderá a parte executada, no mesmo prazo, requerer o parcelamento da dívida remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ciente de que a inadimplência implicará vencimento antecipado das parcelas não pagas e incidência de multa de 10% sobre o crédito remanescente. O parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos. Valor da causa: R$ 2.012.563,26 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: SIMAS DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS RIBEIRO CPF: 091.330.112-49. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 Telefone/wpp: (96)98413-2196 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Prazo: 05 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0013362-42.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula Hipotecária]

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013362-42.2022.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: GIRA MACAPA LTDA, SIMAS RIBEIRO JUNIOR, CLAELMA DE CASSIA NUNES MELO RIBEIRO DE ARAGAO, SIMAS DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS RIBEIRO, MAX HERBERT PELAES DE AVIS, RAFAELA NUNES MELO RIBEIRO, TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ DECISÃO BANCO DA AMAZÔNIA ajuizou ação de execução em face dos seguintes requeridos: GIRA MACAPÁ - LTDA (devedor principal), Claelma de Cássia Nunes Melo Ribeiro (sócio-administrador e avalista), Rafaela Nunes Melo Ribeiro (sócio-administrador e avalista), Simas Ribeiro Júnior (avalista). Telma Elita Nunes Melo da Luz (sócia e avalista) - outorga uxória de Simas do Espírito Santos de Freitas para o oferecimento de um bem imóvel em garantia. Dados do contrato: As partes firmaram contrato de financiamento, lastreada na Cédula de Crédito Bancária nº. 032-15-0035-0, data de emissão: 31/12/2015, valor nominal R$ 1.996.606,00, vencimento final 10/01/2028, valor atualizado: R$ 2.012.563,26. Telma Elita Nunes Melo da Luz (sócia e avalista) deu em garantia o seguinte bem: imóvel situado na Av. Hamilton Silva, 2157, Bairro Central, na cidade de Macapá, Estado do Amapá, Cep.: 68.907-068, medindo 15,00 de frente por 30m de fundo, com 450 metros quadrados, avaliado em R$2.970.000,00. Requereu a citação de todos os requeridos para pagamento no prazo de 3 dias. Simas Ribeiro Júnior, Claelma de Cássia Nunes Melo Ribeiro, Rafaela Nunes Melo Ribeiro, Telma Elita Nunes Melo da Luz apresentaram procuração “ad judicia” nos autos, conferindo poderes para o advogado Thiago de Freitas Lins e outros (ID 9085801). Citação de Telma Elita Nunes Melo da Luz (ordem 150), Claelma de Cássia Nunes Melo Ribeiro (ordem 151), Simas Ribeiro Júnior (ID 9085549). Este juízo lavrou termo de penhora nos autos do imóvel sito à Av. Hamilton Silva, nº 2157, Bairro Central, na cidade de Macapá/AP, CEP 68.907-068, matrícula nº 39.836, registrado junto ao 1º Ofício de Imóveis da comarca de Macapá/AP (ID 13469263). Este Juízo reputou válida a intimação da sra. Telma Elita quanto à penhora do imóvel dado como garantia hipotecária do contrato considerando que compete à parte manter atualizados seus dados cadastrais (dentre os quais, o endereço) - ID 14408591. Exequente apresentou laudo no qual o bem foi avaliado em R$ 2.260.000,00 (ID 15628377). Exequente apresentou requerimento de alienação por iniciativa particular (ID 15755589). Em seguida, este juízo determinou a pesquisa no sistema SERP-Jud para busca de informações de eventual certidão de casamento (e regime de bens) da executada TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ - CPF: 097.885.902-25, bem como promova-se a juntada da certidão do imóvel dado em garantia hipotecária (imóvel, localizado na Av. Hamilton Silva, nº 2157, Bairro Central, na cidade de Macapá/AP, CEP 68.907-068, matrícula nº 39.836, registrado junto ao 1º Ofício de Imóveis da comarca de Macapá/AP) (ID 15795775). A exequente reiterou que Simas do Espírito Santo de Freitas Ribeiro, inscrito no CPF 091.330.112-49, concedendo outorga marital para que a Sra. Telma Elita desse em garantia hipotecária o imóvel em questão, o que restou registrado no R.02 da Matrícula 39836 do 1º Registro de Imóveis de Macapá, transportada para o AV.02 da Matrícula 5912 do 2º Registro de Imóveis de Macapá, como demonstra a certidão de registro de penhora juntada no Id.15628360. Além disso, esclareceu que “o Sr. Simas do Espírito Santo de Freitas Ribeiro foi citado, conforme certidão anexa, eis que vive em união estável com a Sra. Telma Elita Nunes Melo (interveniente hipotecária, avalista e representante legal da empresa Gira Macapá Ltda), o casal tem como filhos os avalistas, SIMAS RIBEIRO JUNIOR e RAFAELA NUNES MELO RIBEIRO” (ID 15833553). Este juízo deferiu o pedido de citação por edital SIMAS RIBEIRO JUNIOR e RAFAELA NUNES MELO RIBEIRO (ID 16831022). Este juízo determinou a expedição de mandado de intimação ao executado SIMAS DO ESPIRITO SANTOS DE FREITAS e carta com aviso de recebimento direcionada a TELMA ELITA NUNES MELO DA LUZ (RUA ITAPURA 12 AP 21, 21 - JARDIM PAULISTA- CEP: 01.409-008 - RIBEIRÃO PRETO/SP) acerca da penhora do imóvel e pedido de alienação por iniciativa do credor (ID 15755589) para que, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (ID 18467804). Curadoria dos ausentes apresentou exceção de pré-executividade apresentado defesa por negativa geral (ID 18828067). Rafaela Nunes Melo Ribeiro e SIMAS RIBEIRO JÚNIOR informaram a interposição de embargos à execução, representados pelo advogado por Thiago de Freitas Lins (Processo n. 6023634-85.2025.8.03.0001). Processo redistribuído para este juízo (01/08/2025). A exequente requereu a intimação por edital de Telma Elita Nunes Melo da Luz (executada) e Simas do Espírito Santos de Freitas (companheiro daquela que anuiu com a hipoteca do bem mediante outorga uxória). É o que importa relatar. Passo a decidir. (1) Dos embargos à execução (Processo n. 6023634-85.2025.8.03.0001). Rafaela Nunes Melo Ribeiro e SIMAS RIBEIRO JÚNIOR informaram a interposição de embargos à execução, representados pelo advogado por Thiago de Freitas Lins. Não há informação nos autos acerca da concessão de efeito suspensivo à execução. Assim, a presente demanda deverá prosseguir em seus próprios termos. (2) Da exceção de pré-executividade. A curadoria dos ausentes se limitou a apresentar argumento de negativa geral. Rejeito a exceção de pré-executividade porque o contrato está instruído com a Cédula de Crédito Bancário e com a planilha de cálculo. (3) Desabilitação da curadoria dos ausentes. Considerando que o comparecimento espontâneo põe fim às atribuições da curadoria especial anteriormente nomeada, determino a desabilitação da Defensoria Pública nos presentes autos. (4) Do pedido de alienação por iniciativa particular. O banco exequente apresentou pedido de homologação de alienação de bem imóvel por iniciativa particular., intermediada por corretor de imóveis, representada por Fabricio de Souza Cunha, ante a proposta de aquisição anexa no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) à vista, em que compromete-se à arcar com a comissão de corretagem de 5% e com os honorários advocatícios no percentual de 10%. Na alienação de bem imóvel por iniciativa particular, a parte executada, que deu o bem em garantia, e o seu cônjuge ou convivente, salvo regime de separação absoluta de bens, devem ser intimados da penhora, pois essa ausência gera nulidade no procedimento, com base no artigo 842 do Código de Processo Civil. Essa intimação visa garantir ao cônjuge a possibilidade de se defender, como oferecer embargos à execução ou embargos de terceiro, para proteger sua meação. (5) Das intimações para ciência da alienação por iniciativa particular. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE Telma Elita Nunes Melo da Luz por meio do advogado constituído nos autos para que, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (procuração “ad judicia” nos autos, conferindo poderes para o advogado Thiago de Freitas Lins e outros, ID 9085801). Quanto ao terceiro interessado Simas do Espírito Santos de Freitas (convivente de Telma Elita Nunes Melo), o oficial de Justiça diligenciou no endereço indicado pelo exequente e foi infirmado no local pela Srª Marlene Santos, que aquele encontrava-se viajando e não soube informar quando do retorno (certidão do oficial de justiça no ID 19836411). Tendo em vista que Simas do Espírito Santos de Freitas vive em união estável com Telma Elita Nunes Melo da Luz (citada pessoalmente e possui advogado nos autos) e é genitor de SIMAS RIBEIRO JUNIOR e RAFAELA NUNES MELO RIBEIRO (apresentaram embargos à execução). Portanto, defiro a intimação Simas do Espírito Santos de Freitas por edital a respeito da alienação por iniciativa particular, para que, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias. Macapá/AP, 13 de agosto de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

03/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(327)