Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 6004409-13.2024.8.03.0002.
EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA
EXECUTADO: H SANTOS CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Execução Fiscal. Requer o exequente que o réu H SANTOS CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA seja citado por edital. A citação por edital é excepcional e somente tem cabimento após exauridos os meios ordinários para a localização da parte. Compulsando o curso processual, verifico que foram esgotadas todas as possibilidades de encontrar o atual endereço da parte ré para sua citação. Desse modo, diante das tentativas infrutíferas de localizar o executado,
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital. O edital de citação será publicado uma só vez no DJE, com o prazo de 20 (vinte) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Consigne-se que será nomeado curador especial para o caso de ausência de defesa nos autos pela parte executada (art. 257, IV, do CPC). Cumpra-se. Santana/AP, 12 de março de 2026. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.