Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6017193-88.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6017193-88.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6017193-88.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CARLOS WILLAN BASTOS PONTES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO A Turma Recursal homologou o pedido de desistência do recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, arquivar. Macapá/AP, 1 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Definitivo

02/06/2026, 08:14

Arquivamento

01/06/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 16:17

Recebimento

01/06/2026, 12:47

Documento (Decisão)

01/06/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6017193-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: CARLOS WILLAN BASTOS PONTES/Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A parte autora peticionou requerendo a desistência do recurso inominado interposto nos presentes autos. Estabelece o art. 998 do CPC que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso. Certifique-se o trânsito e remetam-se os autos ao juizado de origem. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6017193-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: CARLOS WILLAN BASTOS PONTES/Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO A gratuidade da Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (CPC, Art. 98 e ss.). A Constituição da República, por seu turno, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Verifica-se que a parte recorrente pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, afirmando a sua impossibilidade de arcar com os custos oriundos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No presente caso, constato que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar sua condição de hipossuficiência, nem demonstrou o grau de comprometimento de sua renda, pois a ficha financeira juntada aos autos comprova o recebimento de mais de R$ 14.000,00 brutos. Dessa maneira, a análise dos fatos e dos documentos juntados nos autos ilide a presunção relativa de veracidade da qual goza a declaração de pobreza, motivo pelo qual entendo que a parte recorrente não faz jus ao benefício em tela, sendo suficientes, tais circunstâncias, para afastar a situação de miserabilidade decorrente da afirmação de impossibilidade de arcar com as custas oriundas do processo. Diante de todo exposto, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) indefiro o pedido do benefício da gratuidade da justiça e, por idêntico motivo, indefiro o pleito de recolhimento de custas mínimas e de gratuidade quanto aos eventuais honorários de sucumbência. O Enunciado 115 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais, fixou que “indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”. Logo, intime-se a parte recorrente, por meio de seu procurador judicial, para efetuar o pagamento da taxa judiciária integral (recurso interposto em 2025). no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Intime-se. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6017193-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: CARLOS WILLAN BASTOS PONTES/Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de reclamação cível ajuizada em desfavor do Município de Macapá, na qual a parte autora alega que é servidora pública municipal concursada, sendo guarda civil municipal, trabalhando em períodos maiores, sem a devida compensação pelas horas extras laboradas, e requer o pagamento correspondente ao período de trabalho excedente. Ocorre que o Colegiado dos Inspetores da Guarda Civil Municipal de Macapá ajuizou a ação civil coletiva nº 6007634-44.2024.8.03.0001 em face do Município de Macapá com a mesma causa de pedir em trâmite na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. O juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública, na referida ação civil coletiva, julgou procedente a pretensão inicial para (a) declarar o direito dos substituídos processuais à percepção de horas extraordinárias de todos os plantões do regime de 24x72 (vinte e quatro por setenta e duas horas) excedente ao 6º (sexto) plantão dentro do mesmo mês, e excedente à jornada mensal de 144h (cento e quarenta e quatro horas) e para (b) condenar o Município de Macapá ao pagamento de horas extras (plantões extras), acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, aos servidores substituídos, desde que haja comprovação das horas extras trabalhadas, vencidas e vincendas não pagos referente ao período que compreende os últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento daquela ação. Pois bem. Cabe ao juiz de direito, utilizando-se do poder geral de cautela, definir a prática dos atos processuais de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sempre visando a efetiva garantia da prestação jurisdicional. No caso sob análise, em razão da existência da sentença que julgou procedente a pretensão inicial na ação civil coletiva nº 6007634-44.2024.8.03.0001 em trâmite na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública e de inúmeras sentenças que julgaram improcedentes as reclamações individuais em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vislumbro a probabilidade de decisões conflitantes entre os julgados do sistema dos Juizados Especiais e o proferido na referida ação coletiva, suscetível de recurso a ser conhecido e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Assim, em observância ao poder geral de cautela para prevenir decisões conflitantes e para preservar o Poder Judiciário, suspendo este feito até o julgamento definitivo da ação civil coletiva nº 6007634-44.2024.8.03.0001. Após o trânsito em julgado da ação civil coletiva nº 6007634-44.2024.8.03.0001, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 08:32

Ato ordinatório

30/07/2025, 08:31

Petição (Contra-razões)

29/07/2025, 15:48

Confirmada

17/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/07/2025, 20:08

Ato ordinatório

06/07/2025, 20:08

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6017193-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: CARLOS WILLAN BASTOS PONTES/Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO A gratuidade da Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (CPC, Art. 98 e ss.). A Constituição da República, por seu turno, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Verifica-se que a parte recorrente pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, afirmando a sua impossibilidade de arcar com os custos oriundos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No presente caso, constato que a parte recorrente não logrou êxito em comprovar sua condição de hipossuficiência, nem demonstrou o grau de comprometimento de sua renda, pois a ficha financeira juntada aos autos comprova o recebimento de mais de R$ 14.000,00 brutos. Dessa maneira, a análise dos fatos e dos documentos juntados nos autos ilide a presunção relativa de veracidade da qual goza a declaração de pobreza, motivo pelo qual entendo que a parte recorrente não faz jus ao benefício em tela, sendo suficientes, tais circunstâncias, para afastar a situação de miserabilidade decorrente da afirmação de impossibilidade de arcar com as custas oriundas do processo. Diante de todo exposto, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) indefiro o pedido do benefício da gratuidade da justiça e, por idêntico motivo, indefiro o pleito de recolhimento de custas mínimas e de gratuidade quanto aos eventuais honorários de sucumbência. O Enunciado 115 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais, fixou que “indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”. Logo, intime-se a parte recorrente, por meio de seu procurador judicial, para efetuar o pagamento da taxa judiciária integral (recurso interposto em 2025). no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Intime-se. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6017193-88.2025.8.03.0001. RECORRENTE: CARLOS WILLAN BASTOS PONTES/Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MACAPA/ DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de reclamação cível ajuizada em desfavor do Município de Macapá, na qual a parte autora alega que é servidora pública municipal concursada, sendo guarda civil municipal, trabalhando em períodos maiores, sem a devida compensação pelas horas extras laboradas, e requer o pagamento correspondente ao período de trabalho excedente. Ocorre que o Colegiado dos Inspetores da Guarda Civil Municipal de Macapá ajuizou a ação civil coletiva nº 6007634-44.2024.8.03.0001 em face do Município de Macapá com a mesma causa de pedir em trâmite na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá. O juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública, na referida ação civil coletiva, julgou procedente a pretensão inicial para (a) declarar o direito dos substituídos processuais à percepção de horas extraordinárias de todos os plantões do regime de 24x72 (vinte e quatro por setenta e duas horas) excedente ao 6º (sexto) plantão dentro do mesmo mês, e excedente à jornada mensal de 144h (cento e quarenta e quatro horas) e para (b) condenar o Município de Macapá ao pagamento de horas extras (plantões extras), acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, aos servidores substituídos, desde que haja comprovação das horas extras trabalhadas, vencidas e vincendas não pagos referente ao período que compreende os últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento daquela ação. Pois bem. Cabe ao juiz de direito, utilizando-se do poder geral de cautela, definir a prática dos atos processuais de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sempre visando a efetiva garantia da prestação jurisdicional. No caso sob análise, em razão da existência da sentença que julgou procedente a pretensão inicial na ação civil coletiva nº 6007634-44.2024.8.03.0001 em trâmite na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública e de inúmeras sentenças que julgaram improcedentes as reclamações individuais em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vislumbro a probabilidade de decisões conflitantes entre os julgados do sistema dos Juizados Especiais e o proferido na referida ação coletiva, suscetível de recurso a ser conhecido e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Assim, em observância ao poder geral de cautela para prevenir decisões conflitantes e para preservar o Poder Judiciário, suspendo este feito até o julgamento definitivo da ação civil coletiva nº 6007634-44.2024.8.03.0001. Após o trânsito em julgado da ação civil coletiva nº 6007634-44.2024.8.03.0001, façam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6017193-88.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CARLOS WILLAN BASTOS PONTES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Cuidam os autos de ação de obrigação de pagar ajuizada em desfavor do Município de Macapá, na qual a parte autora alega que é servidor público municipal concursado, sendo guarda civil, trabalhando em períodos maiores, sem a devida compensação pelas horas extras laboradas, em jornada de 24x72, ultrapassando o limite constitucional de 44 horas por semana. Assim, pugna pela condenação do requerido, para que este efetue o pagamento de todas as horas extraordinárias trabalhadas acima das 44 horas semanais. Em sede de contestação, a requerida alegou que a documentação juntada aos autos é prova unilateral, pugnando pela improcedência. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Com efeito, o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal, é constitucionalmente garantido no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, disciplinando o Estatuto dos Servidores Municipais de Macapá, Lei Complementar nº 122/2018-PMM, especificamente o adicional por serviço extraordinário, consoante art. 94. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 7º, inc. XIII, que a duração do trabalho normal não seja superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, disposição aplicável aos servidores públicos, consoante art. 39, § 3º, da Carta Magna. Mas, em que pese a norma constitucional dispor desta forma, é possível o exercício de funções em regime diferenciado e compensatório, como, por exemplo, o de 24 x 72 horas. Restou incontroverso que o autor é servidor público municipal estatutário e que trabalha como guarda civil sob a carga horária do regime 24x72h (vinte e quatro horas trabalhadas por 72 horas de descanso), ou seja, labora além da carga horária diária de oito horas e se beneficia do descanso superior ao comum. As folhas de frequência do autor estão anexadas junto a inicial, referendadas pelo chefe imediato, não prosperando a alegação do Município de Macapá no sentido de que os documentos juntados teriam sido produzidos unilateralmente pelo reclamante. A Lei Complementar mº 146/2022-PMM, que estabelece o plano de cargos, regime remuneratório, regime de trabalho e direitos funcionais da guarda civil do Município de Macapá, prevê, em seu art. 39, que o exercício das atribuições dos membros da guarda civil será regulamentado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, em cumprimento a 144 horas mensais, podendo, quem trabalhar no regime de 24h por 72h ter o limite disposto na Lei Complementar nº 122/2018 PMM. “Art. 39. Os membros da Guarda Civil Municipal de Macapá exercerão suas atribuições em escalas de serviço, conforme dispuser regulamento aprovado pelo titular do Comando da Guarda Civil Municipal de Macapá. § 1º Os horários dos turnos de trabalho e as escalas de serviço serão fixados de acordo com a natureza e as necessidades dos serviços de segurança municipal, em cumprimento a 144 (cento e quarenta e quatro horas) mensais, podendo chegar ao limite estabelecido em Lei Complementar n.º 122/2018-PMM, sendo escala padrão 24h (vinte e na horas por 72h (setenta e duas) horas”. O Estatuto dos Servidores Municipais de Macapá, Lei Complementar nº 122/2018-PMM, dispõe sobre a duração de trabalho dos servidores municipais, prevendo expressamente que servidores que tenham que desenvolver serviço continuado terão escala de revezamento regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo. “Art. 21. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições relacionadas aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. §1º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais do Município. §2º Os servidores em atividades que, pela sua natureza, em razão do interesse público, tenham que desenvolver serviços continuados, terão escala de revezamento (plantão), regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo (...)” O autor é servidor estatutário, sendo a fixação do regime de trabalho sujeita a atuação discricionária da Administração Pública. A prestação do serviço de segurança pública é exercida de forma continuada, existindo previsão expressa de jornada diferenciada de trabalho aos servidores que a executam, tanto na legislação específica da carreira de guarda civil, quanto no estatuto dos servidores municipais, pelo fato de a Segurança Pública, enquanto direito individual, tratar-se de serviço essencial prestado à população. Assim, não se extrai nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade da jornada de trabalho de 24 x 72 horas, tanto que o art. 7º, inc. XIII, da Constituição Federal, prevê essa possibilidade. O pagamento de hora extra ao guarda civil, que trabalha em escala de plantão, deveria consubstanciar na demonstração que o labor se estendeu para além das 24 horas próprias do seu regime de trabalho, ou seja, durante as 72 horas que está de folga, e não no regular cumprimento da jornada de trabalho. Não realizado trabalho no período de folga, não há que se falar em pagamento de horas extras. É preciso lembrar que, de acordo com o princípio da legalidade, ao Administrador Público só é dado fazer o que a lei permite, sendo certo que a Constituição Federal, o Estatuto Municipal dos Servidores de Macapá e o Estatuto dos Guardas Civis preveem a possibilidade de jornada diferenciada de trabalho em escala de plantão. É cediço que se o serviço é exercido de modo diferente, seu tratamento também o será. Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá o qual decidiu ser incompatível a percepção de horas extras a servidor que cumpre regular regime de plantão. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS CIVIS. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL DA JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE PLANTÃO DE REVEZAMENTO 24 X 72 HORAS. PRECEDENTE TJAP. REMESSA OFICAL PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1) O serviço extraordinário deve ser episódico e comprovado, bem como não pode advir do regular cumprimento de jornada de trabalho instituída por lei, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida. 2) É incompatível o recebimento de horas extras pelos policiais civis que cumprem regular regime de plantão, mediante escala de revezamento de 24 por 72 horas. 3) É assente o entendimento consagrado pelo STJ: “previsão constitucional de limitação de jornada de trabalho, com o pagamento adicional para horas extras, não exclui a possibilidade de a legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor” (RMS nº 18.399-PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 03.11.2009). 4) Não sendo reconhecido o direito à percepção de horas extras, descabe quaisquer discussões acerca da implementação desta sobre o adicional noturno, já regularmente pago. 5) Remessa oficial procedente e apelo voluntário prejudicado. (APELAÇÃO. Processo Nº 0049635-30.2016.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 15 de Maio de 2020) É sabido que haverá semanas em que, somente em razão dos dias de plantões, o autor trabalhará mais de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e outras em que trabalhará menos. Incabível a pretensão do autor no reconhecimento de horas extras, tão somente em razão dos plantões, já que, se trabalha acima de 44 (quarenta e quatro) horas numa semana, há compensação em outra, conforme a previsão constitucional do art. 7º, inciso XIII, da Carta Magna. Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso, com base na fundamente ação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Macapá/AP, 22 de junho de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/06/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/Certificada

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