Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6025779-80.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6025779-80.2026.8.03.0001. REQUERENTE: SERVULO DA ROCHA PINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a emenda a petição inicial. Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A princípio, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral. Por outro lado, o reclamado tem adotado uma postura de não fazer acordo em lides como a presente. A designação de audiência teria o condão de atrasar a entrega da prestação jurisdicional, além de impor à parte reclamante o ônus de ter que ficar se deslocando à sede deste Juizado Especial sem necessidade. Igual ônus seria imposto ao Procurador do reclamado. Destarte, a supressão da audiência será positiva para as partes. DIANTE DO EXPOSTO, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Macapá/AP, 1 de junho de 2026. Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Emenda a inicial

01/06/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 11:54

Petição (Petição inicial)

05/05/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6025779-80.2026.8.03.0001. REQUERENTE: SERVULO DA ROCHA PINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Denoto que o autor não juntou comprovante de residência e o instrumento de procuração não contém data. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, intime-se o reclamante para que emende a inicial, no prazo de quinze dias, promovendo a juntada de comprovante de residência atual e instrumento de procuração com data. Macapá/AP, 8 de abril de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

09/04/2026, 00:00

Emenda à Inicial

08/04/2026, 11:31

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 07:53

Distribuição (sorteio)

07/04/2026, 14:03

Documentos

•22/06/2026, 00:00