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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAPJEEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ANA SOUZA DOS SANTOS

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

Advogados / Representantes

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Expedida/Certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)