Execução de Título Extrajudicial 6041535-32.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6041535-32.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEUTON DA SILVA SENA EXECUTADO: MADSON MAURILIO NUNES MESQUITA DECISÃO 1- Conforme a orientação do enunciado nº 29, do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (FONAMEC): "Os acordos homologados nos CEJUSC no Setor Pré-processual valerão como títulos executivos judiciais e poderão ser executados nos juízos competentes para julgamento das causas originárias, mediante livre distribuição." 2- Dispensada citação, considerado o disposto no art. 515, inciso III e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3- Diante da manifestação do exequente acerca do descumprimento do acordo judicialmente homologado (CEJUSC), Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6041535-32.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Pagamento] intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito ou junte os comprovantes da realização da obrigação, sob pena de multa. 4- Findo o lapso temporal, sem o cumprimento da obrigação, remeta-se os autos a Contadoria para elaboração de planilha atualizada do débito, devendo ser observada a multa pactuada. 5- Com o retorno dos autos, proceda-se a consulta pelo sistema SISBAJUD do valor do débito, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6- Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado para que, querendo, apresente Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. 7- Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos Embargos ou com anuência da parte devedora, fica autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. 8- Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, proceda-se pesquisa no sistema RENAJUD. 9- Cumpra-se. 10- Oportunamente, voltem conclusos. Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Outras Decisões

02/06/2026, 07:32

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 02:58

Distribuição (sorteio)

29/05/2026, 12:52

Documentos

•22/06/2026, 00:00