Execução de Título Extrajudicial 0000853-20.2015.8.03.0003 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0000853-20.2015.8.03.0003 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0000853-20.2015.8.03.0003. EXEQUENTE: S F CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: IVANHOE C. DE MORAIS EIRELI DESPACHO Considerando a manifestação da parte exequente informando novos dados bancários para recebimento dos valores objeto do acordo homologado por sentença (ID 23517000), intimar o empregador da parte executada, mediante ofício, para ciência e atualização dos dados bancários destinados aos depósitos decorrentes dos descontos em folha de pagamento. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: Conta Corrente nº 126.271-8 Agência nº 0261-5 Titular: SHIRLEY LOPES PEREIRA CPF nº 649.694.522-53 Cumprida a diligência, retornem os autos ao arquivo Mazagão/AP, 1 de junho de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2026, 12:47

Mero expediente

01/06/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:07

Decurso de Prazo

10/03/2026, 16:16

Confirmada

04/03/2026, 00:18

Petição (Petição inicial)

26/02/2026, 17:29

Expedida/Certificada

19/02/2026, 10:52

Desarquivamento

19/02/2026, 10:47

Ato ordinatório

19/02/2026, 10:47

Definitivo

27/01/2026, 12:28

Ato ordinatório

27/01/2026, 12:27

Ato ordinatório

30/12/2025, 10:09

Expedição de documento (Ofício)

29/10/2025, 14:36

Documento (Certidão)

29/10/2025, 12:40

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0000853-20.2015.8.03.0003. EXEQUENTE: S F CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: IVANHOE C. DE MORAIS EIRELI DECISÃO Andréa Picanço Morais apresentou manifestação (17290402) requerendo a declaração de nulidade de ato jurídico, alegando que não foi citada para se defender à época dos fatos, que é nula a adjudicação do único bem imóvel que pertencia a ela, objeto de doação, e que procurou auxílio para solucionar o caso que arrasta-se há 9 (nove) anos. Requereu a concessão de liminar para suspender o prosseguimento da execução. Em sua manifestação, a parte autora alegou que as matérias arguidas pela Srª. Andréa já foram objeto de discussão em sede de embargos à penhora, e requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de 15% dos vencimentos da parte ré para pagamento da execução. Adianto serem impertinentes os pedidos da interessada. A alegação de desconhecimento dos fatos e não possibilidade do exercício do contraditório esvaziou-se com a juntada dos embargos à penhora apresentados pela parte ré, no qual tratava a mesma matéria (bem objeto de doação supostamente recebido pela interessada). O pedido contido nos embargos foi julgado improcedente, e o bem foi adjudicado pela parte autora, a qual foi imitida na posse em 9/5/2019 (5034114). Além disso, conforme certidões dos Oficiais de Justiça, a interessada teve pleno conhecimento das penhoras efetivadas nestes autos no decorrer do trâmite processual. No mais, além de preclusa a matéria, inadequado o meio processual para as alegações. Tem razão a interessada ao dizer que esta execução “arrasta-se” há tempos, exatos 10 (dez) anos, sem resolução. A resolução seria o pagamento da dívida executada, e, diante do pedido da parte autora (17893542), a penhora de parte do salário da parte ré é medida que se impõe. Assim, não conheço das manifestações nos IDs 17290402 e 17928000 e mantenho a adjudicação do bem e o prosseguimento da execução. O novo CPC, ao tratar da impenhorabilidade dos salários, excluiu a expressão “absolutamente” que constava do Código anterior. Assim, a penhora é perfeitamente cabível, sobretudo ao se considerar que não houve pagamento voluntário ou apresentação de proposta para quitação do débito. Assim, determino a penhora mensal de 15% dos rendimentos brutos da parte ré, abatidos os descontos compulsórios, até atingir o valor total da dívida. Expedir ofício para o órgão empregador para que implemente o desconto no contracheque de Ivanhoé Cardoso de Morais, CPF 610.054.282-04, Siape 3349199, até que se chegue ao limite de R$ 87.560,58 (oitenta e sete mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos). Instruir o ofício com o contracheque juntado no ID 17893544. Intimar. Mazagão/AP, 21 de julho de 2025. LUIZ CARLOS KOPES BRANDÃO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Mazagão Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balcão Virtual (Zoom) 202 080 3003; WhatsApp (96) 98411-0845 NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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