Execução de Título Extrajudicial 0022867-91.2021.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0022867-91.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022867-91.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ESPÓLIO DE ERALDO AFONSO ZAMPA DECISÃO Certifique, a Secretaria, sobre o andamento do Agravo de instrumento n. 6001805-17.2026.8.03.0000, cuja propositura foi noticiada pela petição de iD27850818. Macapá/AP, 30 de maio de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:02

Documento (Certidão)

30/06/2026, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022867-91.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ESPÓLIO DE ERALDO AFONSO ZAMPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face do ESPÓLIO DE ERALDO AFONSO ZAMPA. Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a penhora da fração ideal de 50% pertencente ao espólio executado sobre o imóvel de matrícula nº 21.380, registrado perante o 1º Registro de Imóveis da Comarca de Varginha/MG. Conforme certidão de cumprimento de carta precatória acostada aos autos (ID 28020904), procedeu-se à regular avaliação do bem por oficial de justiça, restando a quota-parte de 50% avaliada em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), perfazendo o valor total do imóvel em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). O exequente peticionou no ID 28020904 requerendo a instauração da fase expropriatória, bem como a intimação do coproprietário do imóvel para o exercício do direito de preferência. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do artigo 875 do Código de Processo Civil, uma vez realizadas a penhora e a respectiva avaliação do bem, o juiz dará início aos atos de expropriação. No cenário em tela, restando preclusa e hígida a avaliação do imóvel realizada no juízo deprecado, impõe-se o impulsionamento da marcha processual em direção à satisfação do crédito exequendo. Tratando-se de bem imóvel indivisível sob o regime de condomínio (conforme certidão imobiliária que indica a copropriedade entre o executado falecido e o Sr. AUGUSTO MORAES BRAGA), cumpre resguardar o direito de preferência instituído pelos artigos 504 e 1.322 do Código Civil, em consonância com as garantias do artigo 843, § 1º, do Código de Processo Civil. Conquanto este Juízo tenha assentado anteriormente que a manifestação do direito de preferência é própria da fase expropriatória, este é exatamente o momento procedimental oportuno para que o condômino seja provocado a se manifestar. Portanto, antes de se designar leilão judicial eletrônico ou presencial, há de se oportunizar ao coproprietário a adjudicação da cota constrita, mediante o depósito do preço correspondente à avaliação da fração. Ante o exposto: INICIO A FASE EXPROPRIATÓRIA do bem imóvel penhorado (fração ideal de 50% da matrícula nº 21.380 do RI de Varginha/MG), com fulcro no artigo 875 do Código de Processo Civil. DETERMINO A INTIMAÇÃO do coproprietário, Sr. AUGUSTO MORAES BRAGA, inscrito no CPF sob o nº 263.651.976-91, residente e domiciliado na Rua Maria Resende Braga, nº 26, Apartamento 201, Bairro Vila Verde, Varginha/MG, por meio de Carta Precatória direcionada à Comarca de Varginha/MG, para que: Tome ciência da penhora efetuada sobre a fração de 50% do imóvel e de sua respectiva avaliação (R$ 900.000,00). Manifeste, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias úteis, eventual interesse no exercício do seu direito de preferência na adjudicação da quota-parte correspondente ao executado. C) DETERMINO que, caso haja manifestação de interesse na adjudicação pelo coproprietário, este deverá proceder, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao depósito judicial do valor correspondente à cota penhorada, qual seja, R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), à disposição deste Juízo. D) Fica desde já advertido o coproprietário de que o silêncio ou a ausência de depósito tempestivo importará em preclusão do direito de preferência nesta etapa processual, autorizando este Juízo a dar regular prosseguimento aos atos de alienação judicial em leilão (art. 879, II, do CPC), assegurando-se ao coproprietário, no caso de arrematação por terceiros, a reserva de sua quota-parte sobre o produto da alienação (art. 843, caput, do CPC). E) INTIME-SE o Espólio Executado, por sua patrona cadastrada, para ciência desta decisão e para que apresente manifestação no que entender de direito. Cumpra-se com as cautelas legais. Expeça-se o necessário com urgência. Macapá/AP, 24 de junho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

Expedição de documento (Carta precatória)

26/06/2026, 13:09

Outras Decisões

25/06/2026, 09:34

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0022867-91.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ESPÓLIO DE ERALDO AFONSO ZAMPA DECISÃO Certifique, a Secretaria, sobre o andamento do Agravo de instrumento n. 6001805-17.2026.8.03.0000, cuja propositura foi noticiada pela petição de iD27850818. Macapá/AP, 30 de maio de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 12:19

Ato ordinatório

03/06/2026, 12:15

Outras Decisões

01/06/2026, 10:27

Petição (Petição inicial)

27/04/2026, 13:51

Publicação

27/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 01:28

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022867-91.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ESPÓLIO DE ERALDO AFONSO ZAMPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face do ESPÓLIO DE ERALDO AFONSO ZAMPA. Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a penhora da fração ideal de 50% pertencente ao espólio executado sobre o imóvel de matrícula nº 21.380, registrado perante o 1º Registro de Imóveis da Comarca de Varginha/MG. Conforme certidão de cumprimento de carta precatória acostada aos autos (ID 28020904), procedeu-se à regular avaliação do bem por oficial de justiça, restando a quota-parte de 50% avaliada em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), perfazendo o valor total do imóvel em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). O exequente peticionou no ID 28020904 requerendo a instauração da fase expropriatória, bem como a intimação do coproprietário do imóvel para o exercício do direito de preferência. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do artigo 875 do Código de Processo Civil, uma vez realizadas a penhora e a respectiva avaliação do bem, o juiz dará início aos atos de expropriação. No cenário em tela, restando preclusa e hígida a avaliação do imóvel realizada no juízo deprecado, impõe-se o impulsionamento da marcha processual em direção à satisfação do crédito exequendo. Tratando-se de bem imóvel indivisível sob o regime de condomínio (conforme certidão imobiliária que indica a copropriedade entre o executado falecido e o Sr. AUGUSTO MORAES BRAGA), cumpre resguardar o direito de preferência instituído pelos artigos 504 e 1.322 do Código Civil, em consonância com as garantias do artigo 843, § 1º, do Código de Processo Civil. Conquanto este Juízo tenha assentado anteriormente que a manifestação do direito de preferência é própria da fase expropriatória, este é exatamente o momento procedimental oportuno para que o condômino seja provocado a se manifestar. Portanto, antes de se designar leilão judicial eletrônico ou presencial, há de se oportunizar ao coproprietário a adjudicação da cota constrita, mediante o depósito do preço correspondente à avaliação da fração. Ante o exposto: INICIO A FASE EXPROPRIATÓRIA do bem imóvel penhorado (fração ideal de 50% da matrícula nº 21.380 do RI de Varginha/MG), com fulcro no artigo 875 do Código de Processo Civil. DETERMINO A INTIMAÇÃO do coproprietário, Sr. AUGUSTO MORAES BRAGA, inscrito no CPF sob o nº 263.651.976-91, residente e domiciliado na Rua Maria Resende Braga, nº 26, Apartamento 201, Bairro Vila Verde, Varginha/MG, por meio de Carta Precatória direcionada à Comarca de Varginha/MG, para que: Tome ciência da penhora efetuada sobre a fração de 50% do imóvel e de sua respectiva avaliação (R$ 900.000,00). Manifeste, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias úteis, eventual interesse no exercício do seu direito de preferência na adjudicação da quota-parte correspondente ao executado. C) DETERMINO que, caso haja manifestação de interesse na adjudicação pelo coproprietário, este deverá proceder, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao depósito judicial do valor correspondente à cota penhorada, qual seja, R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), à disposição deste Juízo. D) Fica desde já advertido o coproprietário de que o silêncio ou a ausência de depósito tempestivo importará em preclusão do direito de preferência nesta etapa processual, autorizando este Juízo a dar regular prosseguimento aos atos de alienação judicial em leilão (art. 879, II, do CPC), assegurando-se ao coproprietário, no caso de arrematação por terceiros, a reserva de sua quota-parte sobre o produto da alienação (art. 843, caput, do CPC). E) INTIME-SE o Espólio Executado, por sua patrona cadastrada, para ciência desta decisão e para que apresente manifestação no que entender de direito. Cumpra-se com as cautelas legais. Expeça-se o necessário com urgência. Macapá/AP, 24 de junho de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022867-91.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ESPÓLIO DE ERALDO AFONSO ZAMPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face do ESPÓLIO DE ERALDO AFONSO ZAMPA, visando à satisfação de crédito no valor originário de R$ 713.294,15. O exequente indicou à penhora bem imóvel consistente em apartamento localizado na cidade de Varginha/MG (matrícula nº 21.380), pertencente ao espólio em condomínio com terceiro, requerendo: (i) a expedição de mandado de penhora e avaliação; e (ii) a intimação do coproprietário para eventual exercício de direito de preferência. O executado impugnou a indicação do bem à penhora, sustentando, em síntese, que existe reserva de valores suficientes à garantia do crédito nos autos de inventário em trâmite no juízo familiar. Além disso, defende que há violação ao princípio da menor onerosidade ao exequente. Sustenta também a inadequação da via e a prematuridade da intimação do coproprietário. Por fim, aduz a desnecessidade da constrição do imóvel indicado à penhora. Por seu turno, o exequente reiterou o pedido de penhora, defendendo que ser no interesse do credor que a execução se processa e que a reserva de valores no inventário não equivale formalmente à penhora. Aduz que o imóvel indicado possui maior liquidez e aptidão para satisfação do crédito. Além disso tudo, defende ser possível a ampliação das constrições até a efetiva garantia do juízo. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Sobre a possibilidade de penhora do imóvel indicado, o art. 789 do CPC, dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Por sua vez, o art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial de penhora, sendo que o dinheiro deve ser o primeiro bem a ser constrito. Contudo, tal ordem não é absoluta, admitindo mitigação conforme as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, embora haja notícia de reserva de valores no inventário, essa medida não se confunde com penhora efetiva no juízo da execução. Como bem sustentado pelo exequente, a reserva constitui mera cautela no âmbito do inventário, não gerando, por si só, direito de preferência, art. 797 do CPC. A penhora, ao contrário, é o ato processual que individualiza o bem e o vincula à execução, além de assegurar preferência ao credor. Assim, não estando formalmente garantido o juízo, é legítima a atuação do exequente na busca de bens aptos à satisfação do crédito. Ademais, o art. 831 do CPC autoriza que a penhora recaia sobre tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida, sendo possível, inclusive, a ampliação das constrições quando houver dúvida quanto à suficiência dos bens. Diante disso, é juridicamente admissível a penhora do imóvel indicado, ainda que haja reserva de valores em outro juízo. Acerca da alegação de menor onerosidade, o art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade ao executado, o qual, entretanto, não pode ser interpretado de forma absoluta, devendo ser compatibilizado com o princípio da efetividade da execução. Nesse contexto, o executado deve demonstrar, de forma concreta a existência de meio menos gravoso e que este não prejudica o exequente. No caso presente o espólio limita-se a apontar a existência de valores reservados no inventário, sem comprovar a liquidez imediata desses valores e a inexistência de outros credores concorrentes ou a efetiva disponibilidade para satisfação do crédito. Assim, não restou demonstrada alternativa menos onerosa e igualmente eficaz. Da penhora de bem em condomínio. O imóvel indicado pertence ao espólio apenas em fração ideal (50%), sendo possível a penhora dessa quota-parte, conforme entendimento consolidado e compatível com o art. 843 do CPC. Nessa hipótese, preserva-se o direito do coproprietário, inclusive quanto à preferência na aquisição do bem em eventual alienação judicial, art. 843, §1º do CPC. Da intimação do coproprietário e do direito de preferência. Assiste razão parcial ao executado neste ponto, pois o direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil somente se concretiza no momento da alienação, não sendo exigível na fase de penhora. Assim, a intimação do coproprietário neste momento processual mostra-se prematura, podendo ser realizada oportunamente, quando da expropriação do bem. Ante as razões acima, entendo que a indicação do bem é válida, posto que a penhora é juridicamente possível e que foi restou comprovado excesso ou inadequação da constrição. Logo, a impugnação deve ser rejeitada, salvo quanto ao pedido de intimação imediata do coproprietário. Ante o exposto, REJEITO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo espólio executado, nos termos da fundamentação; DEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 21.380, localizado em Varginha/MG, na proporção da fração pertencente ao espólio; DETERMINO a expedição de carta precatória à Comarca de Varginha/MG para realização da penhora do imóvel, avaliação do bem e lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 838 do CPC; INDEFIRO, por ora, o pedido de intimação do coproprietário, por prematuro, devendo eventual direito de preferência ser oportunamente analisado na fase de expropriação; Após, voltem conclusos para deliberação quanto aos atos expropriatórios. Intimem-se. Macapá/AP, 23 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022867-91.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ESPÓLIO DE ERALDO AFONSO ZAMPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face do ESPÓLIO DE ERALDO AFONSO ZAMPA, visando à satisfação de crédito no valor originário de R$ 713.294,15. O exequente indicou à penhora bem imóvel consistente em apartamento localizado na cidade de Varginha/MG (matrícula nº 21.380), pertencente ao espólio em condomínio com terceiro, requerendo: (i) a expedição de mandado de penhora e avaliação; e (ii) a intimação do coproprietário para eventual exercício de direito de preferência. O executado impugnou a indicação do bem à penhora, sustentando, em síntese, que existe reserva de valores suficientes à garantia do crédito nos autos de inventário em trâmite no juízo familiar. Além disso, defende que há violação ao princípio da menor onerosidade ao exequente. Sustenta também a inadequação da via e a prematuridade da intimação do coproprietário. Por fim, aduz a desnecessidade da constrição do imóvel indicado à penhora. Por seu turno, o exequente reiterou o pedido de penhora, defendendo que ser no interesse do credor que a execução se processa e que a reserva de valores no inventário não equivale formalmente à penhora. Aduz que o imóvel indicado possui maior liquidez e aptidão para satisfação do crédito. Além disso tudo, defende ser possível a ampliação das constrições até a efetiva garantia do juízo. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Sobre a possibilidade de penhora do imóvel indicado, o art. 789 do CPC, dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Por sua vez, o art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial de penhora, sendo que o dinheiro deve ser o primeiro bem a ser constrito. Contudo, tal ordem não é absoluta, admitindo mitigação conforme as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, embora haja notícia de reserva de valores no inventário, essa medida não se confunde com penhora efetiva no juízo da execução. Como bem sustentado pelo exequente, a reserva constitui mera cautela no âmbito do inventário, não gerando, por si só, direito de preferência, art. 797 do CPC. A penhora, ao contrário, é o ato processual que individualiza o bem e o vincula à execução, além de assegurar preferência ao credor. Assim, não estando formalmente garantido o juízo, é legítima a atuação do exequente na busca de bens aptos à satisfação do crédito. Ademais, o art. 831 do CPC autoriza que a penhora recaia sobre tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida, sendo possível, inclusive, a ampliação das constrições quando houver dúvida quanto à suficiência dos bens. Diante disso, é juridicamente admissível a penhora do imóvel indicado, ainda que haja reserva de valores em outro juízo. Acerca da alegação de menor onerosidade, o art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade ao executado, o qual, entretanto, não pode ser interpretado de forma absoluta, devendo ser compatibilizado com o princípio da efetividade da execução. Nesse contexto, o executado deve demonstrar, de forma concreta a existência de meio menos gravoso e que este não prejudica o exequente. No caso presente o espólio limita-se a apontar a existência de valores reservados no inventário, sem comprovar a liquidez imediata desses valores e a inexistência de outros credores concorrentes ou a efetiva disponibilidade para satisfação do crédito. Assim, não restou demonstrada alternativa menos onerosa e igualmente eficaz. Da penhora de bem em condomínio. O imóvel indicado pertence ao espólio apenas em fração ideal (50%), sendo possível a penhora dessa quota-parte, conforme entendimento consolidado e compatível com o art. 843 do CPC. Nessa hipótese, preserva-se o direito do coproprietário, inclusive quanto à preferência na aquisição do bem em eventual alienação judicial, art. 843, §1º do CPC. Da intimação do coproprietário e do direito de preferência. Assiste razão parcial ao executado neste ponto, pois o direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil somente se concretiza no momento da alienação, não sendo exigível na fase de penhora. Assim, a intimação do coproprietário neste momento processual mostra-se prematura, podendo ser realizada oportunamente, quando da expropriação do bem. Ante as razões acima, entendo que a indicação do bem é válida, posto que a penhora é juridicamente possível e que foi restou comprovado excesso ou inadequação da constrição. Logo, a impugnação deve ser rejeitada, salvo quanto ao pedido de intimação imediata do coproprietário. Ante o exposto, REJEITO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo espólio executado, nos termos da fundamentação; DEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 21.380, localizado em Varginha/MG, na proporção da fração pertencente ao espólio; DETERMINO a expedição de carta precatória à Comarca de Varginha/MG para realização da penhora do imóvel, avaliação do bem e lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 838 do CPC; INDEFIRO, por ora, o pedido de intimação do coproprietário, por prematuro, devendo eventual direito de preferência ser oportunamente analisado na fase de expropriação; Após, voltem conclusos para deliberação quanto aos atos expropriatórios. Intimem-se. Macapá/AP, 23 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022867-91.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ESPÓLIO DE ERALDO AFONSO ZAMPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face do ESPÓLIO DE ERALDO AFONSO ZAMPA, visando à satisfação de crédito no valor originário de R$ 713.294,15. O exequente indicou à penhora bem imóvel consistente em apartamento localizado na cidade de Varginha/MG (matrícula nº 21.380), pertencente ao espólio em condomínio com terceiro, requerendo: (i) a expedição de mandado de penhora e avaliação; e (ii) a intimação do coproprietário para eventual exercício de direito de preferência. O executado impugnou a indicação do bem à penhora, sustentando, em síntese, que existe reserva de valores suficientes à garantia do crédito nos autos de inventário em trâmite no juízo familiar. Além disso, defende que há violação ao princípio da menor onerosidade ao exequente. Sustenta também a inadequação da via e a prematuridade da intimação do coproprietário. Por fim, aduz a desnecessidade da constrição do imóvel indicado à penhora. Por seu turno, o exequente reiterou o pedido de penhora, defendendo que ser no interesse do credor que a execução se processa e que a reserva de valores no inventário não equivale formalmente à penhora. Aduz que o imóvel indicado possui maior liquidez e aptidão para satisfação do crédito. Além disso tudo, defende ser possível a ampliação das constrições até a efetiva garantia do juízo. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Sobre a possibilidade de penhora do imóvel indicado, o art. 789 do CPC, dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Por sua vez, o art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial de penhora, sendo que o dinheiro deve ser o primeiro bem a ser constrito. Contudo, tal ordem não é absoluta, admitindo mitigação conforme as circunstâncias do caso concreto. No presente caso, embora haja notícia de reserva de valores no inventário, essa medida não se confunde com penhora efetiva no juízo da execução. Como bem sustentado pelo exequente, a reserva constitui mera cautela no âmbito do inventário, não gerando, por si só, direito de preferência, art. 797 do CPC. A penhora, ao contrário, é o ato processual que individualiza o bem e o vincula à execução, além de assegurar preferência ao credor. Assim, não estando formalmente garantido o juízo, é legítima a atuação do exequente na busca de bens aptos à satisfação do crédito. Ademais, o art. 831 do CPC autoriza que a penhora recaia sobre tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida, sendo possível, inclusive, a ampliação das constrições quando houver dúvida quanto à suficiência dos bens. Diante disso, é juridicamente admissível a penhora do imóvel indicado, ainda que haja reserva de valores em outro juízo. Acerca da alegação de menor onerosidade, o art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade ao executado, o qual, entretanto, não pode ser interpretado de forma absoluta, devendo ser compatibilizado com o princípio da efetividade da execução. Nesse contexto, o executado deve demonstrar, de forma concreta a existência de meio menos gravoso e que este não prejudica o exequente. No caso presente o espólio limita-se a apontar a existência de valores reservados no inventário, sem comprovar a liquidez imediata desses valores e a inexistência de outros credores concorrentes ou a efetiva disponibilidade para satisfação do crédito. Assim, não restou demonstrada alternativa menos onerosa e igualmente eficaz. Da penhora de bem em condomínio. O imóvel indicado pertence ao espólio apenas em fração ideal (50%), sendo possível a penhora dessa quota-parte, conforme entendimento consolidado e compatível com o art. 843 do CPC. Nessa hipótese, preserva-se o direito do coproprietário, inclusive quanto à preferência na aquisição do bem em eventual alienação judicial, art. 843, §1º do CPC. Da intimação do coproprietário e do direito de preferência. Assiste razão parcial ao executado neste ponto, pois o direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil somente se concretiza no momento da alienação, não sendo exigível na fase de penhora. Assim, a intimação do coproprietário neste momento processual mostra-se prematura, podendo ser realizada oportunamente, quando da expropriação do bem. Ante as razões acima, entendo que a indicação do bem é válida, posto que a penhora é juridicamente possível e que foi restou comprovado excesso ou inadequação da constrição. Logo, a impugnação deve ser rejeitada, salvo quanto ao pedido de intimação imediata do coproprietário. Ante o exposto, REJEITO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo espólio executado, nos termos da fundamentação; DEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 21.380, localizado em Varginha/MG, na proporção da fração pertencente ao espólio; DETERMINO a expedição de carta precatória à Comarca de Varginha/MG para realização da penhora do imóvel, avaliação do bem e lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 838 do CPC; INDEFIRO, por ora, o pedido de intimação do coproprietário, por prematuro, devendo eventual direito de preferência ser oportunamente analisado na fase de expropriação; Após, voltem conclusos para deliberação quanto aos atos expropriatórios. Intimem-se. Macapá/AP, 23 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá

07/04/2026, 00:00

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