Execução de Título Extrajudicial 0058477-67.2014.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0058477-67.2014.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0058477-67.2014.8.03.0001. EXEQUENTE: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS EXECUTADO: REINALDO COELHO DO NASCIMENTO DECISÃO O exequente comprovou o recolhimento das custas complementares exigidas para a realização das pesquisa via sistemas conveniados. Assim sendo, procedam à pesquisa de endereço do executado nos sistemas: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Com os resultados juntados aos autos, intimar o exequente a requerer as diligências que entender necessárias. Macapá/AP, 30 de maio de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:16

Outras Decisões

01/06/2026, 10:27

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 17:22

Petição (Petição inicial)

11/03/2026, 13:55

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:06

Publicação

25/02/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2025-2º VC/MCP, INTIMO a Parte Autora/Exequente para que apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de recolhimento das custas referentes a cada diligência requerida, nos termos dos arts. 8º, III, e do art. 23, §2º, ambos da Lei n. 3.285/2025 (Regimento de Custas). Ressalte-se que o pagamento deverá ser efetuado individualmente para cada sistema consultado e para cada CPF/CNPJ indicado para consulta. Macapá/AP, 5 de fevereiro de 2026.

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 11:31

Documento (Certidão)

11/12/2025, 18:01

Petição (Petição inicial)

06/11/2025, 19:24

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0058477-67.2014.8.03.0001. EXEQUENTE: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS EXECUTADO: REINALDO COELHO DO NASCIMENTO DECISÃO Diga o autor. Prazo de 15 (quinze) dias. Macapá/AP, 8 de outubro de 2025. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3055215466 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0058477-67.2014.8.03.0001. APELANTE: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA/Advogado(s) do reclamante: RODRIGO FRASSETTO GOES, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI, GIZA HELENA COELHO APELADO: REINALDO COELHO DO NASCIMENTO/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, nos autos da ação de execução que moveu contra REINALDO COELHO DO NASCIMENTO, apelou da sentença proferida Juízo da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de execução sob o fundamento de inércia. Nas razões recursais, argumentou que, após a citação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, conforme art. 485, §6º, CPC e Súmula nº 240 do STJ, o que não ocorreu na espécie. Acrescentou que a ausência de manifestação gera somente o arquivamento do feito, e não a extinção do feito. Alegou que a extinção do feito não está precedida de intimação pessoal para impulsionar o feito. E, após discorrer a respeito do princípio da cooperação, da primazia da resolução do mérito e da instrumentalidade das formas, pediu a anulação da sentença para prosseguimento do processo na origem. Em contrarrazões, o recorrido defendeu os fundamentos da sentença, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Veja-se: “Não foi promovido o regular andamento do processo, mesmo diante da intimação pessoal para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção. Ante a inércia aqui constatada, não há alternativa senão extinguir o processo, o que faço com suporte no art. 485, III, do CPC. Custas pela parte autora. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se”. Ocorre que, após a citação, a extinção por abandono depende de requerimento do réu, conforme exige o art. 485, § 6º, do CPC, segundo o qual “§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu”. Esse entendimento se encontra na Súmula 240 do STJ: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Assim, para o STJ é “inviável a extinção da execução por abandono da causa, sem que tenha havido prévio requerimento da parte executada, que é imprescindível, nos termos do entendimento enunciado por este Superior Tribunal de Justiça na Súmula 240” (STJ - AgInt na ExeMS: 9682 DF 2007/0007821-8, Data de Julgamento: 02/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) Além do mais, a extinção do processo de execução está regulamentada no art. 924, I a V, do CPC. Eis a dicção do dispositivo: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. Veja que a inércia do exequente não constitui hipótese de extinção. Desse modo, não obstante a execução esteja paralisada por falta de impulso processual pelo exequente, tal fato não é causa automática de extinção, sendo cabível, por ora, o arquivamento dos autos, e, posteriormente, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse cenário, este apelo comporta provimento monocrático, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC, pois a sentença não está em conformidade com Súmula do STJ. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga na apreciação da causa. É o voto. Desembargador CARMO ANTÔNIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Publicação

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Ato ordinatório

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Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

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