Reintegração / Manutenção de Posse 6000063-64.2025.8.03.0008 - TJAP

Reintegração / Manutenção de Posse 6000063-64.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000063-64.2025.8.03.0008. AUTOR: MARIA BENEDITA BRAGA DE OLIVEIRA REU: SIBA SENTENÇA I. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA BENEDITA BRAGA DE OLIVEIRA em face de SEBASTIÃO PEREIRA RODRIGUES. A Autora narrou ser a legítima possuidora do terreno localizado na Rua Flor de Liz, n° 1305, bairro Loteamento Sarney. O cerne da controvérsia, conforme a narrativa da autora, reside na turbação praticada pelo Réu, que iniciou a demolição da casa de madeira da autora na manhã do dia 28/11/2024, há menos de ano e dia da propositura da ação, reforçando a tese de turbação. O fato foi prontamente registrado no Boletim de Ocorrência (ID 17586937). No mérito, a autora pleiteou a reintegração da posse. Decisão de indeferimento da liminar (ID 17828159). O réu foi regularmente citado e apresentou contestação, alegando possuir posse legítima sobre o imóvel, sustentada em contratos particulares de compra e venda celebrados com terceiros (ID 19345286). A parte autora apresentou réplica (ID 23176261), refutando as alegações da contestação. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da testemunha arrolada pela autora (ID 27108156). As partes apresentaram alegações finais (ID 28325738 e ID 28358102). É o relatório. II. O feito está apto para ser sentenciado no estado em que se encontra, conforme permite o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Apreciados os elementos de convicção e as teses apresentadas pelas partes, impõe-se a prolação de um juízo de procedência da pretensão autoral, uma vez que o conjunto fático-probatório demonstra a posse preexistente da parte autora e a turbação praticada pelo requerido. Da Posse Anterior e da Turbação Recente – Requisitos do Art. 561 do Código de Processo Civil A Ação de Manutenção e Reintegração de Posse exige, para sua procedência nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, a comprovação cabal de que a parte autora exercia a posse do bem, da ocorrência do ato turbativo praticado pelo réu, da data exata desta turbação (posse nova) e da manutenção da posse, ainda que perturbada, quando do ajuizamento. Analisando a documentação acostada, resta evidente o cumprimento de tais requisitos. A posse da autora decorre, no plano fático-jurídico, da apresentação de provas da posse antiga, tais como a conta de energia elétrica emitida em 12/04/2018, depoimento em juízo da testemunha José Cesar Gomes Rodrigues que afirmou ser a autora uma das contempladas do sorteio realizado pela Prefeitura de Laranjal do Jari no ano de 2.000, ganhando um terreno no Loteamento Sarney, além de fotografia do local com a casa de madeira construída pela requerente. A posse, como fato, é o exercício de um dos poderes inerentes ao domínio, e a sua aquisição pela Autora foi contemporânea aos atos de invasão que desencadearam o conflito. Por outro lado, a turbação que implica o embaraço ao pleno exercício da posse, foi praticada pelo réu em 28/11/2024. A tese defensiva do requerido não se mostra suficientemente comprovada. Os documentos apresentados na contestação consistem em contratos particulares cuja força probatória é reduzida diante das peculiaridades do caso. Conforme demonstrado nos autos, um dos instrumentos sequer contém assinaturas das partes ou testemunhas, enquanto o outro apresenta apenas impressão digital atribuída à autora, pessoa analfabeta, desacompanhada das formalidades necessárias para conferir segurança jurídica ao negócio alegadamente celebrado. Portanto, a prova coligida no processo revelou posse anterior da autora e inexistência de justo título e boa fé a caracterizar lastro de causa em favor do réu. É sabido, na doutrina e jurisprudência que regem a espécie, que aquele que adquire a posse de forma violenta, clandestina ou precária, tirando-a de quem a possuía, desse fato não decorre direito em nosso ordenamento jurídico. De igual forma, aquele que a exerce por atos escondidos não adquire a posse justa; como também aquele que, aparentemente, é possuidor, mas exerce a posse de forma precária, ciente de que o verdadeiro possuidor é outro, não adquire direito algum. Assim, provada por documentos a melhor posse da parte autora e a turbação praticado pelo requerido, deve ser a demandante protegida e reintegrada na posse da área em litígio, consoante ordenamento jurídico. Diante tudo disso, presentes os pressupostos legais objetivos e subjetivos a autorizar a reintegração de posse, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Diante de todo o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, em consequência, resolvo o mérito do processo, para REINTEGRAR a autora, em definitivo, na posse do terreno localizado Rua Flor de Liz, n° 1305, bairro Residencial Sarney, no Município de Laranjal do Jarí/AP. Sem condenação de custas e honorários ao requerido uma vez que concedo os benefícios da gratuidade da justiça na forma do art. 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Laranjal do Jari/AP, 29 de maio de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2026, 09:32

Procedência

01/06/2026, 13:49

Decurso de Prazo

17/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:13

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 10:15

Petição (Petição inicial)

12/05/2026, 23:29

Petição (Alegações finais)

11/05/2026, 19:06

Confirmada

24/03/2026, 10:23

Expedida/Certificada

13/03/2026, 07:50

Expedição de documento

12/03/2026, 13:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/03/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:16

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2026, 10:34

Confirmada

10/03/2026, 10:34

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Procedência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

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