Execução de Título Extrajudicial 6000809-95.2026.8.03.0007 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000809-95.2026.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000809-95.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: DI CASA MOVEIS E ELETROS LTDA EXECUTADO: ATEVALDO SARMENTO PALMERIM DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em notas promissórias. Ao examinar o título que instrui a inicial, verifico que a nota promissória apresentada contém divergência substancial quanto à data de vencimento da obrigação. Consta da cártula vencimento em 02/07/2023, enquanto o campo preenchido por extenso indica a data de 02/06/2025. Por outro lado, a memória de cálculo que instrui a inicial foi elaborada considerando vencimento em 01/06/2023. A discrepância entre as datas não configura mero erro material ou simples irregularidade formal. Ao contrário, atinge elemento essencial à definição da exigibilidade da obrigação, impedindo a identificação segura do momento em que o crédito se tornou vencido. Nos termos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil, a execução exige obrigação certa, líquida e exigível. A certeza da obrigação deve decorrer do próprio título executivo, não sendo admissível que elemento essencial da relação obrigacional dependa de reconstrução probatória ou de interpretação baseada em documentos externos. A contradição existente entre os dados constantes da própria nota promissória compromete os atributos da literalidade e da certeza cambial, retirando dos documentos a aptidão necessária para aparelhar execução. Todavia, a perda da força executiva do título não impede a discussão do crédito pela via cognitiva, especialmente no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, em observância aos princípios da instrumentalidade, economia processual e celeridade. Diante do exposto, RECONHEÇO a ausência de eficácia executiva das notas promissórias apresentadas e, por conseguinte, determino a conversão do feito para o rito de conhecimento previsto na Lei nº 9.099/95. Proceda-se à retificação da classe processual para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CONHECIMENTO. Designe-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Citar e intimar a parte ré, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, com cópia do pedido inicial e advertência de que, não comparecendo, serão consideradas verdadeiras as alegações iniciais. A parte ré deve apresentar contestação de forma oral ou escrita, até o momento da audiência acima mencionada, se não for realizada a transação. O não comparecimento implicará revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Todas as provas serão produzidas na audiência una de conciliação, instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33 da Lei n. 9.099/95). Se houver requerimento de prova oral, as partes deverão especificar objetivamente sua finalidade e os fatos que pretendem demonstrar. Atentem-se as partes para o disposto no art. 34 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual "as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido”. Neste último caso, o requerimento deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 dias antes da audiência designada, sob pena de não haver tempo hábil para confecção e efetivação dos expedientes intimatórios. Intime-se a parte autora, advertindo-a que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso I da Lei n. 9.099/95. Cite-se. Intimem-se. Calçoene/AP, 1 de junho de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Definitivo

08/07/2026, 16:38

Documento (Certidão)

08/07/2026, 16:38

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000809-95.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: DI CASA MOVEIS E ELETROS LTDA EXECUTADO: ATEVALDO SARMENTO PALMERIM SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por DI CASA MOVEIS E ELETROS LTDA em desfavor da ATEVALDO SARMENTO PALMERIM, ambos qualificados na inicial. Tendo o feito apresentado tramitação regular, em 01/06/2026 foi acostado acordo extrajudicial firmado entre as partes, estando o mesmo devidamente subscrito por todas. O acordo celebrado, preenche os requisitos legais, visto que firmado pelas partes, maiores e capazes. Mostra-se assim, apto a ser referendado por este Juízo, de modo que não nos resta assim outra atitude no caso em exame, senão o de homologar o respectivo acordo, nos termos tais como apresentados, para que dele se produzam seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo pactuado e juntado aos autos em 01/06/2026, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos. Calçoene/AP, 26 de junho de 2026. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

29/06/2026, 00:00

Homologação de Transação

26/06/2026, 15:10

Conclusão (para julgamento)

26/06/2026, 13:43

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 12:59

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000809-95.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: DI CASA MOVEIS E ELETROS LTDA EXECUTADO: ATEVALDO SARMENTO PALMERIM DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em notas promissórias. Ao examinar o título que instrui a inicial, verifico que a nota promissória apresentada contém divergência substancial quanto à data de vencimento da obrigação. Consta da cártula vencimento em 02/07/2023, enquanto o campo preenchido por extenso indica a data de 02/06/2025. Por outro lado, a memória de cálculo que instrui a inicial foi elaborada considerando vencimento em 01/06/2023. A discrepância entre as datas não configura mero erro material ou simples irregularidade formal. Ao contrário, atinge elemento essencial à definição da exigibilidade da obrigação, impedindo a identificação segura do momento em que o crédito se tornou vencido. Nos termos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil, a execução exige obrigação certa, líquida e exigível. A certeza da obrigação deve decorrer do próprio título executivo, não sendo admissível que elemento essencial da relação obrigacional dependa de reconstrução probatória ou de interpretação baseada em documentos externos. A contradição existente entre os dados constantes da própria nota promissória compromete os atributos da literalidade e da certeza cambial, retirando dos documentos a aptidão necessária para aparelhar execução. Todavia, a perda da força executiva do título não impede a discussão do crédito pela via cognitiva, especialmente no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, em observância aos princípios da instrumentalidade, economia processual e celeridade. Diante do exposto, RECONHEÇO a ausência de eficácia executiva das notas promissórias apresentadas e, por conseguinte, determino a conversão do feito para o rito de conhecimento previsto na Lei nº 9.099/95. Proceda-se à retificação da classe processual para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CONHECIMENTO. Designe-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Citar e intimar a parte ré, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, com cópia do pedido inicial e advertência de que, não comparecendo, serão consideradas verdadeiras as alegações iniciais. A parte ré deve apresentar contestação de forma oral ou escrita, até o momento da audiência acima mencionada, se não for realizada a transação. O não comparecimento implicará revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Todas as provas serão produzidas na audiência una de conciliação, instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33 da Lei n. 9.099/95). Se houver requerimento de prova oral, as partes deverão especificar objetivamente sua finalidade e os fatos que pretendem demonstrar. Atentem-se as partes para o disposto no art. 34 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual "as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido”. Neste último caso, o requerimento deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 dias antes da audiência designada, sob pena de não haver tempo hábil para confecção e efetivação dos expedientes intimatórios. Intime-se a parte autora, advertindo-a que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso I da Lei n. 9.099/95. Cite-se. Intimem-se. Calçoene/AP, 1 de junho de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Petição (Petição inicial)

01/06/2026, 18:03

Outras Decisões

01/06/2026, 12:48

Conclusão (para decisão)

30/05/2026, 09:02

Distribuição (sorteio)

29/05/2026, 13:25

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)