Execução de Título Extrajudicial 6000813-35.2026.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6000813-35.2026.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000813-35.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: DI CASA MOVEIS E ELETROS LTDA EXECUTADO: EDILENA DOS SANTOS BARATA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em nota promissória. Ao examinar o título que instrui a inicial, verifico a existência de divergências substanciais quanto à data de vencimento da obrigação. Observa-se que a cártula apresentada contém rasura no campo destinado à data de vencimento, sendo possível identificar, por extenso, a indicação de vencimento em "05 de dezembro de 2024". Todavia, a memória de cálculo que acompanha a inicial foi elaborada considerando como vencimento a data de 18 de outubro de 2023, correspondente à própria data de emissão do título. A discrepância entre as datas não configura mero erro material ou simples irregularidade formal. Ao contrário, atinge elemento essencial à definição da exigibilidade da obrigação, impedindo a identificação segura do momento em que o crédito se tornou vencido. Nos termos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil, a execução exige obrigação certa, líquida e exigível. A certeza da obrigação deve decorrer do próprio título executivo, não sendo admissível que elemento essencial da relação obrigacional dependa de reconstrução probatória ou de interpretação baseada em documentos externos. A contradição existente entre os dados constantes da própria nota promissória compromete os atributos da literalidade e da certeza cambial, retirando dos documentos a aptidão necessária para aparelhar execução. Todavia, a perda da força executiva do título não impede a discussão do crédito pela via cognitiva, especialmente no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, em observância aos princípios da instrumentalidade, economia processual e celeridade. Diante do exposto, RECONHEÇO a ausência de eficácia executiva das notas promissórias apresentadas e, por conseguinte, determino a conversão do feito para o rito de conhecimento previsto na Lei nº 9.099/95. Proceda-se à retificação da classe processual para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CONHECIMENTO. Designe-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Citar e intimar a parte ré, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95, com cópia do pedido inicial e advertência de que, não comparecendo, serão consideradas verdadeiras as alegações iniciais. A parte ré deve apresentar contestação de forma oral ou escrita, até o momento da audiência acima mencionada, se não for realizada a transação. O não comparecimento implicará revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Todas as provas serão produzidas na audiência una de conciliação, instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33 da Lei n. 9.099/95). Se houver requerimento de prova oral, as partes deverão especificar objetivamente sua finalidade e os fatos que pretendem demonstrar. Atentem-se as partes para o disposto no art. 34 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual "as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido”. Neste último caso, o requerimento deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 dias antes da audiência designada, sob pena de não haver tempo hábil para confecção e efetivação dos expedientes intimatórios. Intime-se a parte autora, advertindo-a que sua ausência à audiência implicará na extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso I da Lei n. 9.099/95. Cite-se. Intimem-se. Calçoene/AP, 1 de junho de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Outras Decisões

01/06/2026, 12:48

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 07:52

Distribuição (sorteio)

31/05/2026, 15:44

Documentos

•22/06/2026, 00:00