Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6020349-50.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6020349-50.2026.8.03.0001. REQUERENTE: CAMILA FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: CARTORIO DO UNICO OFICIO SEDE DA COMARCA DE ALMEIRIM DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6724380866 Número do Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil. O art. 30 do Decreto nº 0069/1991, com redação dada pela LC 172/2025 prevê o seguinte: Art. 30. Compete aos Juízes das Varas Cíveis processar e julgar os feitos de natureza cível e comercial, à exclusão dos relacionados à infância e juventude, família, órfãos e sucessões. Parágrafo único. Compete ao Juiz da Primeira Vara Cível, além das competências previstas no caput, e ressalvada a competência da Corregedoria-Geral de Justiça: (...) V – apreciar os pedidos relativos aos registros públicos civis, inclusive envolvendo emolumentos. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos ao juízo da Primeira Vara Cível de Macapá. Macapá/AP, 30 de março de 2026. KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6020349-50.2026.8.03.0001. REQUERENTE: CAMILA FARIAS DOS SANTOS REQUERIDO: CARTORIO DO UNICO OFICIO SEDE DA COMARCA DE ALMEIRIM DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Suprimento de Registro de Nascimento, proposta por CAMILA FARIAS DOS SANTOS, brasileira, solteira, recepcionista, inscrita no CPF sob o n. 977.992.622-49, por meio da DPE. Expõe a autora que teve seu registro de nascimento, lavrado no Cartório de Almeirim-PA, mas ao solicitar a 2ª via da Certidão recebeu uma certidão Negativa. Forneceu os dados: NOME: CAMILA FARIAS DOS SANTOS SEXO: FEMININO LOCAL E UF DO NASCIMENTO: ALMEIRIM-PA DATA: 21/09/1989 PAI: LUIZ AQUINO DOS SANTOS MÃE: MARIA DULCINEIA FARIAS DOS SANTOS INFORMAÇÕES DO CARTÓRIO: cartório de Almeirim-PA, número 14.964, fls.139, livro A-49, registro 25/09/1989. Juntou com a inicial: RG, CPF, declaração de endereço, declaração de hipossuficiência, certidão de nascimento e certidão negativa de nascimento pelo cartório. Pois bem. Defiro a gratuidade judiciária. 1. Intime-se a autora, por meio da DPE, a juntar documento dos seus pais para conferência do nome dos avós. Prazo: 15 dias a ser dobrado. 2. Após, notifiquem o MP em 10 dias a ser dobrado. Macapá/AP, 1 de junho de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

01/06/2026, 13:47

Retificação de Classe Processual

01/06/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:23

Redistribuição (erro material; prevenção)

31/03/2026, 08:36

Incompetência

31/03/2026, 08:07

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 10:06

Distribuição (sorteio)

17/03/2026, 15:30

Documentos

•22/06/2026, 00:00