Cumprimento de sentença 0041854-83.2018.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 0041854-83.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041854-83.2018.8.03.0001. REQUERENTE: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA, JOSE ARTUR OLIVEIRA MACIEL REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO I - Oficie-se ao BB para que proceda a transferência eletrônica para a conta deste juíz da quantia levantada conta judicial 5000124191107, no valor de R$ 18.028,80, e acréscimos legais, determinado no ofício 17163304 (AOF2025/256105), de 19/02/2025. II - Após, disponibilize o crédito referido no item I ao juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá, vinculado ao processo nº 0052036-94.2019.8.03.0001, em trâmite perante aquele juízo, tendo como credora a pessoa de Victória Regina de Souza Maciel (CPF 001.683.092-03). Oficie-se. Urgencie-se. Macapá/AP, 5 de fevereiro de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041854-83.2018.8.03.0001. REQUERENTE: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA, JOSE ARTUR OLIVEIRA MACIEL REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO I - CUMPRA-SE, primeiramente, a decisão retro, de modo a obedecer a ordem de preferência dos créditos. II - Após o efetivo cumprimento do item I pela instituição financeira BB (disponibilização do crédito em favor do juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá, vinculado ao processo nº 0052036-94.2019.8.03.0001, tendo como credora a pessoa de Victória Regina de Souza Maciel (CPF 001.683.092-03), expeça-se novo ofício ao BB para que informa o saldo remanescente disponível na conta judicial nº 5000124191107. Havendo Crédito no valor de R$27.073,72, este pertence à Agência de Fomento do Amapá S.A. - AFAP, de natureza comum, relativo à execução de título extrajudicial nº 0002533-36.2021.8.03.0001, o qual deverá ser disponibizado ao juízo do 4º Juizado Especial Cível - Microempresa - Macapá por meio de transferência. Macapá/AP, 10 de fevereiro de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041854-83.2018.8.03.0001. REQUERENTE: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA, JOSE ARTUR OLIVEIRA MACIEL REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença bastante confuso recebido por este Juízo, em virtude da nova reorganização judiciária do 1º Grau do TJAP. Determino, por ora, as seguintes providências: I – Determino a expedição de alvará de levantamento em favor de JUCINEI BEZERRA ALMEIDA - CPF: 777.850.702-10, referente aos honorários advocatícios contratuais, do saldo de R$ 16.304,91 (conta judicial nº 1300118780666), acrescido dos rendimentos devidos, com determinação de posterior encerramento da referida conta judicial. II – Do saldo disponível na conta judicial nº 5000124191107, expeça-se alvará de levantamento em favor de JUCINEI BEZERRA ALMEIDA - CPF: 777.850.702-10, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais totais, do valor fixo de de R$ 13.587,43. III – Após a comprovação da liberação do valor determinado no item II, oficie-se ao Banco do Brasil requisitando extrato detalhado da conta judicial de nº 5000124191107, a fim de saber se os valores das penhoras já foram reservados em conta vinculadas aos juízos requisitantes. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá/AP, 30 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041854-83.2018.8.03.0001. REQUERENTE: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA, JOSE ARTUR OLIVEIRA MACIEL REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Os eventuais acréscimos serão analisados posteriormente, antes da liberação parcial final requisitada pelo juízo cível. Cumpra-se a decisão retro. Intimem-se. Macapá/AP, 23 de junho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041854-83.2018.8.03.0001. REQUERENTE: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA, JOSE ARTUR OLIVEIRA MACIEL REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Os eventuais acréscimos serão analisados posteriormente, antes da liberação parcial final requisitada pelo juízo cível. Cumpra-se a decisão retro. Intimem-se. Macapá/AP, 23 de junho de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/07/2026, 00:00

Documento (Alvará)

07/07/2026, 14:02

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:56

Outras Decisões

23/06/2026, 18:04

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0041854-83.2018.8.03.0001. REQUERENTE: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA, JOSE ARTUR OLIVEIRA MACIEL REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO I - Oficie-se ao BB para que proceda a transferência eletrônica para a conta deste juíz da quantia levantada conta judicial 5000124191107, no valor de R$ 18.028,80, e acréscimos legais, determinado no ofício 17163304 (AOF2025/256105), de 19/02/2025. II - Após, disponibilize o crédito referido no item I ao juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá, vinculado ao processo nº 0052036-94.2019.8.03.0001, em trâmite perante aquele juízo, tendo como credora a pessoa de Victória Regina de Souza Maciel (CPF 001.683.092-03). Oficie-se. Urgencie-se. Macapá/AP, 5 de fevereiro de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0041854-83.2018.8.03.0001. REQUERENTE: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA, JOSE ARTUR OLIVEIRA MACIEL REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO I - CUMPRA-SE, primeiramente, a decisão retro, de modo a obedecer a ordem de preferência dos créditos. II - Após o efetivo cumprimento do item I pela instituição financeira BB (disponibilização do crédito em favor do juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá, vinculado ao processo nº 0052036-94.2019.8.03.0001, tendo como credora a pessoa de Victória Regina de Souza Maciel (CPF 001.683.092-03), expeça-se novo ofício ao BB para que informa o saldo remanescente disponível na conta judicial nº 5000124191107. Havendo Crédito no valor de R$27.073,72, este pertence à Agência de Fomento do Amapá S.A. - AFAP, de natureza comum, relativo à execução de título extrajudicial nº 0002533-36.2021.8.03.0001, o qual deverá ser disponibizado ao juízo do 4º Juizado Especial Cível - Microempresa - Macapá por meio de transferência. Macapá/AP, 10 de fevereiro de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

22/06/2026, 23:46

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0041854-83.2018.8.03.0001. REQUERENTE: JUCINEI BEZERRA ALMEIDA, JOSE ARTUR OLIVEIRA MACIEL REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença bastante confuso recebido por este Juízo, em virtude da nova reorganização judiciária do 1º Grau do TJAP. Determino, por ora, as seguintes providências: I – Determino a expedição de alvará de levantamento em favor de JUCINEI BEZERRA ALMEIDA - CPF: 777.850.702-10, referente aos honorários advocatícios contratuais, do saldo de R$ 16.304,91 (conta judicial nº 1300118780666), acrescido dos rendimentos devidos, com determinação de posterior encerramento da referida conta judicial. II – Do saldo disponível na conta judicial nº 5000124191107, expeça-se alvará de levantamento em favor de JUCINEI BEZERRA ALMEIDA - CPF: 777.850.702-10, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais totais, do valor fixo de de R$ 13.587,43. III – Após a comprovação da liberação do valor determinado no item II, oficie-se ao Banco do Brasil requisitando extrato detalhado da conta judicial de nº 5000124191107, a fim de saber se os valores das penhoras já foram reservados em conta vinculadas aos juízos requisitantes. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá/AP, 30 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2026, 22:31

Petição (Petição inicial)

01/06/2026, 23:12

Outras Decisões

30/05/2026, 12:41

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0041854-83.2018.8.03.0001. Autora: JOSE ARTUR OLIVEIRA MACIEL Advogado(a): JUCINEI BEZERRA ALMEIDA - 3754AP Parte Ré: BANCO PAN S.A. Advogado(a): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - 4035AAP Sentença: I – RELATÓRIOTrata o presente feito de RECLAMAÇÃO CÍVEL proposta por JOSÉ ARTUR OLIVEIRA MACIEL, em desfavor de BANCO PAN S/A, requerendo proceder à suspensão de todas as cobranças de débitos oriundos de saques no crédito rotativo dos cartões de créditos comercializados pela ré e, consequentemente, do desconto do valor mínimo da fatura no contracheque do servidor, sob pena de multa; que a ré se abstenha de negativar seu nome junto aos cadastros dos maus pagadores (SPC, SERASA); que seja declarada a inoponibilidade das cláusulas contratuais dos cartões de crédito do BANCO PAN S.A CARTÃO, sob pena de multa diária; que sejam os contratos de crédito rotativo oriundos do BANCO PAN S.A CARTÃO convertidos em contratos de mútuo, fixando-se taxa de juros no patamar de 1% a.m., nos termos da norma contida no art. 591 c/c art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN, em substituição a de 5,5%, atualmente praticada no saque rotativo dos cartões de crédito; que seja fixada a taxa de juros dos contratos no patamar de 1,85 % a.m. que é a taxa média praticada pelo banco réu no mercado quando da concessão de empréstimos consignados, conforme noticiado pelo Banco Central no seu sítio eletrônico; que ré a exiba todos as informações relativas ao saque no rotativo do BANCO PAN S.A CARTÃO, exibindo-se, também, faturas relativas aos cartões, desde o saque; que a ré devolva em dobro todo numerário indevidamente descontado do requerente em folha de pagamento, nos termos da norma contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ou fazer a compensação do valor (oriundo da repetição do indébito em dobro), ou seja, condenado o Requerido em pagar ao Requerente o valor de R$ 22.777,44 (Vinte e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referentes à devolução em dobro dos descontos indevidos efetivados em seu contracheque sob a rubrica "BANCO PAN S.A CARTÃO"; condenação dos honorários advocatícios na base de 20% sobre o proveito econômico da causa ou valor atualizado da causa nos moldes do artigo 85, § 2º, IV, do NCPC e ressarcimento por danos morais.Narra à parte autora que, celebrou com o requerido empréstimo consignado no valor de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais) em dezembro de 2014, que foi transferido para sua conta bancária por meio de TED. Ocorre que, após algum tempo percebeu-se que não há previsão para o término do pagamento do valor contratado, já que os descontos ocorrem até o presente momento, sendo descontado valor médio mensal de R$ 544,10 (Quinhentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) em seus contracheques.Aduz que, vem sendo descontados valores em seus contracheques referentes ao valor mínimo do cartão sem saber quando cessarão os descontos.Em sede de contestação (ordem 27), a ré pugnou pela improcedência dos pedidos, aduzindo que a parte autora contratou o empréstimo mediante cartão de credito consignado, tendo plena ciência que em seu contracheque seriam descontado apenas o percentual mínino do valor total da fatura, e somente isso, cabendo a mesma adimplir seu saldo devedor restante da fatura apurado mensalmente, ressaltando que o cartão não tem previsão para término das cobranças, pois, diferente do empréstimo, não é cobrado em parcelas fixas, tendo em vista que depende de seus lançamentos e pagamentos. Logo, se o consumidor não realiza o pagamento do saldo remanescente das faturas, limitando-se ao desconto mínimo, acaba gerando automaticamente a aplicação das regras de juros rotativos previstos no contrato.Em MO 07 a parte autora emendou a inicial.A parte ré contestou em MO 12.A parte autora apresentou Réplica em ordem 16, aduzindo que o contrato colacionado pela ré em sua defesa não se refere ao contrato objeto da lide de cartão de credito consignado.Ambas as partes aduziram não haver mais provas a produzirem, conforme MOs 20 e 24.Vieram conclusos para julgamento.II – FUNDAMENTAÇÃOO feito encontra-se maduro para julgamento, prescindindo de dilação probatória para além do que já consta nos autos. No mérito, entendo não assistir razão ao autor.No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se autores e ré nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC).Destarte, inverto o ônus da prova ope judicis, eis que, presentes os requisitos previstos no artigo 6°, VIII do CDC.Destaca-se que, a ré não colacionou nos autos o contrato de cartão de crédito consignado, contando apenas o contrato de mútuo com devido número de parcelas estabelecidas, não comprovando que informou á parte autora a contratação de um cartão de crédito para que justificasse as cobranças em seu contracheque sob a rubrica "BANCO PAN S.A CARTÃO".Dispõe o art. 6º, III do CDC,que é direito básico do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, informações essas devidamente prestadas pela ré, no momento da contratação.Restou evidente nos autos que, a parte autora não teve ciência de que contratou contrato de cartão de crédito consignado com a requerida, nem tampouco a ciência da cobrança do percentual de juros de 5,50 %, e desconto do valor mínimo das parcelas consignáveis em seu contracheque.Cabia a ré colacionar o contrato de adesão do cartão de crédito consignado devidamente assinado pela parte autora, ônus que lhe cabia e prova de fácil produção, colacionado apenas supostas faturas produzidas de forma unilateral.Não obstante, o IRDR nº 0002370-30.2019.8.03.0000 que transitou em julgado, fixou a seguinte tese:"É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, sendo legítimas as cobranças promovidas no contracheque quando o contrato firmado contiver a previsão expressa de contratação de cartão de crédito com autorização para desconto em Folha de Pagamento do servidor público do valor mínimo da fatura"Em razão da ausência expressa de contratação do cartão de credito consignado pela parte autora, merecem prosperar os pedidos autorais de que a ré proceda à suspensão de todas as cobranças de débitos oriundos de saques no crédito rotativo dos cartões de créditos comercializados pela mesma e, consequentemente, do desconto do valor mínimo da fatura no contracheque do servidor; que a ré se abstenha de negativar o nome do autor junto aos cadastros dos maus pagadores (SPC, SERASA, que seja declarada a inoponibilidade das cláusulas contratuais dos cartões de crédito do BANCO PAN S.A CARTÃO e devolução em dobro o valor de R$ 22.777,44 (Vinte e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referentes à devolução em dobro dos descontos indevidos efetivados em seu contracheque sob a rubrica "BANCO PAN S.A CARTÃO.Quanto aos pedidos de que sejam os contratos de crédito rotativo oriundos do BANCO PAN S.A CARTÃO convertidos em contratos de mútuo, fixando-se taxa de juros no patamar de 1% a.m., nos termos da norma contida no art. 591 c/c art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN, em substituição a de 5,5%, atualmente praticada no saque rotativo dos cartões de crédito e que seja fixada a taxa de juros dos contratos no patamar de 1,85 % a.m. que é a taxa média praticada pelo banco réu no mercado quando da concessão de empréstimos consignados, conforme noticiado pelo Banco Central no seu sítio eletrônico, não merecem prosperar, eis que o contrato de empréstimo consignado colacionado pela ré, consta o percentual de juros mensal de 2,56%, contrato assinado pela parte autora e não impugnado.No que concerne o pedido de danos morais esse não deve ser provido, uma vez que, não restou caracterizada qualquer lesão aos direitos da personalidade pelas cobranças impugnadas, restringindo-se a questão ao âmbito estritamente patrimonial.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) Determinar que a ré proceda à suspensão de todas as cobranças de débitos oriundos de saques no crédito rotativo dos cartões de créditos comercializados pela mesma e, consequentemente, do desconto do valor mínimo da fatura no contracheque do servidor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00; 2) Determinar que a ré se abstenha de negativar o nome do autor junto aos cadastros dos maus pagadores (SPC, SERASA), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00; 3) Declarar a inoponibilidade das cláusulas contratuais dos cartões de crédito do BANCO PAN S.A CARTÃO; 4) Condenar a ré a devolver em dobro o valor de R$ 22.777,44 (Vinte e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referentes à devolução em dobro dos descontos indevidos efetivados em seu contracheque sob a rubrica "BANCO PAN S.A CARTÃO", devidamente corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do desembolso.JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de dano moral, na forma do art. 487,I do CPC/2015.Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas adiantadas pelo autor, além do pagamento das custas finais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §8º do CPC.Publique-se. Nº do Parte Intime-se.

07/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

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