Publicacao/Comunicacao
Citação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0037577-48.2023.8.03.0001.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
REU: LUCIANO AYRES CORDEIRO DECISÃO Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia em desfavor de LUCIANO AYRES CORDEIRO, imputando-lhe a prática, em tese, do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB). A denúncia foi julgada procedente por este Juízo (ID 24686670). Irresignado, o réu interpôs apelação, a qual foi julgada improcedente, nos termos do ID 28795633, que assim dispôs: “Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 68, de 27/03/2026 a 06/04/2026, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator.” O feito transitou em julgado em 26/05/2026, retornando os autos ao Juízo de origem. É o relatório. Diante do retorno dos autos e da manutenção da sentença condenatória proferida, procedam-se: 1- OFICIE-SE ao CONTRAN e DETRAN/AP, informando a restrição (suspensão) para dirigir veículo automotor imposta ao réu, pelo período de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias. 2- DÊ-SE CIÊNCIA à POLITEC. 3- OFICIE-SE ao TRE para suspensão dos direitos políticos. 4- EXPEÇA-SE carta guia de execução definitiva, encaminhando-se ao juízo competente. Cumpridas as determinações, arquive-se. Macapá/AP, 29 de maio de 2026. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)