Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6002534-38.2025.8.03.0013 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6002534-38.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002534-38.2025.8.03.0013. REQUERENTE: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO SENTENÇA Partes e processo identificados acima. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DA INÉPCIA DA INICIAL Deixo de acolher a preliminar arguida, uma vez que a demanda posta é clara e precisa ao relatar a gratificação controversa, sendo apresentado, inclusive, fundamentação legal e ficha financeira que o percentual referente à gratificação de regência de classe não vem sendo paga. Não há que se falar em descumprimento do disposto no art. 330 do CPC. Rejeito a alegação de inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante seja incorporado em seu vencimento a gratificação de regência de classe, no percentual de 20% (vinte) por cento, instituída pela Lei Municipal nº 261/2006, bem como o pagamento retroativo da mesma. A parte reclamante alegou que é servidora da Secretaria de Educação de Serra do Navio, exercendo o cargo de professora em efetivo exercício em sala de aula. Trouxe aos autos suas fichas financeiras, dentre outros documentos. Pois bem. A Lei Municipal nº 261/2006-PMSN, estabelece o seguinte em seu artigo 28, inciso I, alínea a: “Art. 28. São devidas aos integrantes da carreira dos profissionais da educação as seguintes gratificações, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupada pelo servidor: I- Para os ocupantes do cargo de Professor: a) Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 20% (vinte por cento) devida apenas aos professores em efetivo exercício em sala de aula das unidades de ensino da Secretaria Municipal de Educação.” A regra acima transcrita elenca, de forma precisa, os requisitos indispensáveis para que o servidor público em educação faça jus à gratificação de regência de classe. Os documentos acostados à inicial comprovam o exercício do cargo efetivo de professor junto ao Município de Serra do Navio. As fichas financeiras juntadas apontam que a Regência de Classe fora paga no percentual de 5%. O reclamado por sua vez, não apresentou qualquer documento capaz de afastar o direito do autor, nem comprovantes de que pagou o valor previsto na lei. Assim, resta claro que a requerente faz jus ao recebimento da referida gratificação. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) Reconhecer o direito do autor à gratificação de gerência de classe, instituído pela Lei nº 261/2006-PMSN. b) Condenar o Município de Serra do Navio em obrigação de fazer a implementação da gratificação de regência de classe, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento básico da servidora. c) Condenar o Município de Serra do Navio em obrigação de pagar os valores retroativos da gratificação que deveriam ter sido implementada sobre o vencimentos da parte reclamante a partir de 11/12/2019, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional) e 13º salário, abatidos os descontos compulsórios. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. Somente após o cumprimento da obrigação de fazer é que deverá ocorrer a execução da obrigação de pagar, para que a planilha a ser elaborada indique corretamente a quantia devida. O valor retroativo a ser pago será aferido através de simples cálculo aritmético a ser trazido pela parte credora por ocasião do início da fase de execução, com a juntada da respectiva memória de cálculo, compreendendo todo o período fixado pela sentença até a efetiva implementação, acompanhados dos respectivos comprovantes (contracheque ou ficha financeira), se ainda não juntados aos autos, devendo ser abatido o valor já pago a título de regência de classe. Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios no âmbito do 1º grau, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 14 de julho de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6002534-38.2025.8.03.0013. REQUERENTE: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO DECISÃO Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, salvo prova em contrário. Assim, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) defiro a gratuidade da justiça pleiteada. Cite-se o ente reclamado para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, dispensada a realização da audiência prevista no referido dispositivo, em razão de tratar-se de matéria eminentemente de direito, sem necessidade de produzir provas em audiência. Pedra Branca do Amapari/AP, 13 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6002534-38.2025.8.03.0013. REQUERENTE: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora para apresentar réplica em quinze dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos ara julgamento. Pedra Branca do Amapari/AP, 28 de maio de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Petição

07/07/2026, 15:28

Publicação

06/07/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6002534-38.2025.8.03.0013. REQUERENTE: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora para apresentar réplica em quinze dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos ara julgamento. Pedra Branca do Amapari/AP, 28 de maio de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

03/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002534-38.2025.8.03.0013. REQUERENTE: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO DECISÃO Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, salvo prova em contrário. Assim, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) defiro a gratuidade da justiça pleiteada. Cite-se o ente reclamado para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, dispensada a realização da audiência prevista no referido dispositivo, em razão de tratar-se de matéria eminentemente de direito, sem necessidade de produzir provas em audiência. Pedra Branca do Amapari/AP, 13 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002534-38.2025.8.03.0013. REQUERENTE: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora para apresentar réplica em quinze dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos ara julgamento. Pedra Branca do Amapari/AP, 28 de maio de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Outras Decisões

29/05/2026, 20:26

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 12:17

Petição

06/05/2026, 14:58

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:43

Documento (Certidão)

30/03/2026, 12:01

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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