Execução de Título Extrajudicial 0003961-03.2019.8.03.0008 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0003961-03.2019.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0003961-03.2019.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: D. XAVIER CORREA, NILTON ANTONIO CORREA, DALVA XAVIER CORREA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DA AMAZONIA SA em face de D. XAVIER CORREA, NILTON ANTONIO CORREA e DALVA XAVIER CORREA, visando a satisfação de crédito originário da Cédula de Crédito Bancário nº 181-14-0043-1. O valor da causa foi fixado em R$ 4.897.263,98 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), conforme planilha de cálculo acostada na inicial. O exequente informou que a executada D. XAVIER CORREA, na condição de emitente, ofereceu em garantia hipotecária o Lote 15, situado na Gleba Samaúma e Arapiranga, no Município de Laranjal do Jari, registrado sob a Matrícula nº 2149 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laranjal do Jari/AP. Após a citação dos executados, que não realizaram o pagamento da dívida, a executada apresentou proposta de acordo. Contudo, esta não foi aceita pelo exequente, que requereu a penhora e avaliação do imóvel dado em garantia. Foi realizada a penhora e avaliação do Lote 15, com área de 347.150,60 metros quadrados, avaliado em R$ 6.005.708,38 (seis milhões, cinco mil, setecentos e oito reais e trinta e oito centavos), conforme auto de penhora, avaliação e depósito de ID 13173288, datado de 22/09/2020. Naquele ato, o oficial de justiça já mencionou a existência de benfeitorias, como um galpão e uma casa residencial, as quais não foram avaliadas por falta de parâmetros. A executada, através da petição de ID 13173275, impugnou a penhora, alegando excesso na avaliação e afirmando que o imóvel residencial e o galpão seriam bens de família impenhoráveis. O exequente manifestou-se refutando os argumentos, destacando que o imóvel foi dado em garantia e que a alegação de bem de família não era comprovada. Este Juízo, na decisão de ID 13173279, indeferiu a impugnação, determinou a averbação da penhora e solicitou ao exequente que indicasse a forma de expropriação. O exequente, então, requereu a realização de leilão judicial eletrônico, indicando o leiloeiro Pedro Maurício Silva. O pedido foi deferido. Após algumas tentativas infrutíferas de leilão, inclusive com o leiloeiro informando a impossibilidade de realização por motivos de saúde (COVID-19) e viagem, foi determinada uma nova avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça. A oficiala de justiça Soraya do Socorro Peres Fernandes procedeu à reavaliação em 04/07/2025 (ID 19455512), avaliando o Lote 15, com suas benfeitorias, incluindo dois galpões e uma casa residencial, em R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais). Posteriormente, a executada apresentou nova impugnação ao laudo de avaliação de ID 19455512 (ID 24252062), argumentando que o imóvel residencial avaliado não correspondia ao bem dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário e na escritura pública. Alegou, ainda, que o imóvel seria bem de família e que o laudo não individualizou o valor dos bens. Em manifestação, o exequente (ID 25937023) refutou os argumentos da executada. É o relatório. A impugnação apresentada pela executada D. XAVIER CORREA, no que concerne ao laudo de avaliação de ID 19455512, não merece acolhimento. Primeiramente, convém destacar que as teses levantadas pelo devedor de que o imóvel seria bem de família e de que o bem avaliado não corresponde ao bem dado em garantia já foram objeto de análise e rejeição por este Juízo em decisão anterior (ID 13173279), operando-se a preclusão consumativa quanto a tais matérias. Não obstante, a alegação de que o imóvel descrito no laudo não corresponde ao bem dado em garantia carece de fundamento. O auto de avaliação de ID 19455512 descreve o bem como "01 (urn) lote (lote 1 5), Localizado na Gleba Samauma e Arapiranga, ramal do matadouro municipal, com área de 351.245,53m2, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o numero de matncula 2.1 49, livro 2 1, folhas 064, contendo as seguintes benfeitorias ali existentes 02 (duas) Galpoes medindo aproximadamente 70m x 20m, com 6m de altura, cada um, estrutura metalica e concreto armado, cobertura em zinco, sendo um de chao batido e outro piso em concreto, sem paredes; 01 (uma) casa residential, medindo aproximadamente 1 8mx11,60m, com cobertura em telha de barro, janelas em esquadrilha de aluminio e vidro, com grades contendo; 02 (duas) salas 01 (uma) suite; 01 (um) quarto, 02 (dois) banheiros 01 (uma) cozinha; 01 (uma) varanda agregada com espago gourmet coberta em telha brasilit". Esta descrição coincide com a localização e matrícula do imóvel hipotecado. A inclusão das benfeitorias na avaliação é plenamente justificada, uma vez que a hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, conforme preceitua o Artigo 1.474 do Código Civil: "A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel." Em segundo lugar, a tese da impenhorabilidade do bem de família, suscitada pela executada com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se sustenta no caso em tela. A própria Lei nº 8.009/1990, em seu Artigo 3º, inciso V, excepciona a regra da impenhorabilidade quando o imóvel foi oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. No caso dos autos, o imóvel foi dado em hipoteca cedular voluntariamente pela empresa executada. Por fim, a impugnação quanto à ausência de individualização do valor do imóvel também não prospera. O Artigo 1.484 do Código Civil estabelece que "É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para as arrematações, adjudicações e remições, dispensada a avaliação." A avaliação de ID 19455512 atualiza o valor do bem hipotecado, incluindo as benfeitorias, para fins de expropriação, o que está em consonância com a legislação aplicável. Diante do exposto, os argumentos apresentados pela executada são insuficientes para desconstituir o laudo de avaliação. O laudo de ID 19455512 é claro na identificação do bem, abrange corretamente suas benfeitorias e o valor atribuído se mostra adequado para a finalidade de expropriação, não havendo vícios a serem sanados. Diante do exposto, indefiro o pedido de impugnação ao laudo de avaliação de ID 19455512. Homologo o valor da avaliação do imóvel penhorado, constante do laudo de ID 19455512, em R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais). Determino o prosseguimento do feito com a realização de leilão judicial eletrônico do imóvel Lote 15, registrado na Matrícula nº 2149 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laranjal do Jari/AP, conforme descrição detalhada no laudo de avaliação homologado. Para tanto, nomeio o leiloeiro Rafael Galvani Ferreira, JUCAP 10/2021, CPF 010.427.359-30, vinculado ao site www.galvanileiloes.com.br, (94) 98158.3239, conforme solicitado pelo exequente. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 60 dias, por valor não inferior a 80% da última avaliação atualizada. Intime-se o leiloeiro para dizer dia e hora que irá realizar a hasta pública, com antecedência mínima de 45 dias. Com as informações, expeça-se edital, com as seguintes informações: I - a descrição do bem penhorado, com suas características; II - o valor do bem; III - a indicação do dia e hora do segundo leilão virtual, para a hipótese de não haver interessado no primeiro. IV- o lugar onde o bem imóvel se encontra. Deverá a Secretaria providenciar as intimações das partes sobre a realização do leilão, bem como publicar o edital no DJEN. Intimem-se as partes. Cumpra-se Laranjal do Jari/AP, 11 de fevereiro de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0003961-03.2019.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: D. XAVIER CORREA, NILTON ANTONIO CORREA, DALVA XAVIER CORREA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre as informações prestadas pelo Sr. RAFAEL GALVANI FERREIRA, leiloeiro oficial, na petição juntada ao movimento de ID27881159, no prazo de cinco dias. Laranjal do Jari/AP, 8 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0003961-03.2019.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: D. XAVIER CORREA, NILTON ANTONIO CORREA, DALVA XAVIER CORREA DECISÃO O leiloeiro oficial apontou divergência entre a área do imóvel constante no termo de penhora e avaliação realizado nos autos e aquela efetivamente descrita na certidão de inteiro teor da matrícula do bem imóvel (ID 27881159). Com efeito, verifica-se que no termo de penhora consta a área de 351.245,53m², ao passo que na matrícula imobiliária do bem penhorado consta a área de 347.150,60m². Observa-se, ainda, que a avaliação realizada incidiu sobre a integralidade do imóvel anteriormente descrito, embora a constrição vinculada ao presente feito recaia apenas sobre a área de 347.150,60m², em razão do desmembramento registrado sob o R-02/2149, conforme documento de ID 28673928. Dessa forma, a fim de evitar eventual alegação futura de nulidade e assegurar a regularidade dos atos expropriatórios, mostra-se necessária a realização de nova avaliação do bem efetivamente objeto da constrição judicial. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DETERMINO a realização de nova avaliação do imóvel localizado na Gleba Samaúma e Arapiranga, Ramal do Matadouro Municipal, com área de 347.150,60m², observando-se o desmembramento registrado no R-02/2149, conforme documento de ID 28673928. Após a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 29 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2026, 10:59

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 23:39

Petição (Petição inicial)

21/05/2026, 16:25

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:06

Confirmada

11/05/2026, 10:46

Expedida/Certificada

08/05/2026, 20:45

Outras Decisões

08/05/2026, 12:10

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 20:49

Petição (Petição inicial)

22/04/2026, 10:33

Decurso de Prazo

05/03/2026, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 13:08

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0003961-03.2019.8.03.0008. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: D. XAVIER CORREA, NILTON ANTONIO CORREA, DALVA XAVIER CORREA DECISÃO O leiloeiro oficial apontou divergência entre a área do imóvel constante no termo de penhora e avaliação realizado nos autos e aquela efetivamente descrita na certidão de inteiro teor da matrícula do bem imóvel (ID 27881159). Com efeito, verifica-se que no termo de penhora consta a área de 351.245,53m², ao passo que na matrícula imobiliária do bem penhorado consta a área de 347.150,60m². Observa-se, ainda, que a avaliação realizada incidiu sobre a integralidade do imóvel anteriormente descrito, embora a constrição vinculada ao presente feito recaia apenas sobre a área de 347.150,60m², em razão do desmembramento registrado sob o R-02/2149, conforme documento de ID 28673928. Dessa forma, a fim de evitar eventual alegação futura de nulidade e assegurar a regularidade dos atos expropriatórios, mostra-se necessária a realização de nova avaliação do bem efetivamente objeto da constrição judicial. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DETERMINO a realização de nova avaliação do imóvel localizado na Gleba Samaúma e Arapiranga, Ramal do Matadouro Municipal, com área de 347.150,60m², observando-se o desmembramento registrado no R-02/2149, conforme documento de ID 28673928. Após a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, 29 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nº do processo: 0003961-03.2019.8.03.0008 Parte Autora: BANCO DA AMAZÔNIA S.A Advogado(a): GISELE COUTINHO BESERRA PINGARILHO - 1168BAP Parte Ré: DALVA XAVIER CORRÊA, D. XAVIER CORREA, NILTON ANTONIO CORREA Advogado(a): JOSÉ ROBENILDO SOUSA JUNIOR - 2264AAP DECISÃO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A ajuizou ação de execução em face de D. XAVIER CORREA–ME, representada por DALVA XAVIER CORRÊA e NILTON ANTONIO CORREA, com lastro na Cédula de Crédito Bancário 181-14-0043-1, cujo saldo devedor em 30/09/2019 importava o montante de R$4.897.263,98 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos).O exequente, em sede inicial, afirmou que a executada deu em garantia um terreno urbano, localizado no lote 15, na Gleba Samauma e Arapiranga, no município de Laranjal do Jari, com área de 347.150,60 metros quadrados, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laranjal do Jari/AP sob o nº de Matrícula 2149, no livro 2-I, fls. 64, avaliado em R$5.703.684,34 (cinco milhões, setecentos e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), nos termos do art. 1.484, do Código Civil.Citada (#9), a executada apresentou proposta de acordo (#23) não aceita pelo exequente que requereu a expropriação do imóvel dado em garantia (#27).Realizados penhora, avaliação e depósito (#38), a executada apresentou impugnação (#42), alegando excesso de penhora; bem como expôs que o oficial avaliador deixou de penhorar e avaliar um imóvel residencial e um galpão, sendo qualificados como bens de família, tornando impossível a penhora, requerendo que seja desmembrado a área penhorada em excesso, especificamente onde estão localizados os bens de família.Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela expedição de mandado de registro de penhora (#49), aduzindo que o imóvel penhorado foi dado em garantia pelo próprio devedor. Quanto ao argumento de que não podem ser penhorados bens de família, alegou que a residência e o galpão não foram avaliados pelo oficial.Vieram os autos conclusos para decisão.A Lei 10.931/2004, disciplina que a constituição de garantia pode se dar por bem patrimonial de qualquer espécie, vejamos:"(...) Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal. (...) Art. 34. A garantia da obrigação abrangerá, além do bem principal constitutivo da garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações a qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural. § 1o O credor poderá averbar, no órgão competente para o registro do bem constitutivo da garantia, a existência de qualquer outro bem por ela abrangido."Saliento ainda que a alegação da executada de que a residência e o galpão seriam impenhoráveis por serem bens de família não se sustenta uma vez que, além de tal condição não restar provada nos autos, verifica-se que a executada foi citada em endereço diverso do constante do imóvel objeto do contrato, o que se faz presumir ser lá seu domicílio, não podendo assim ser considerado o bem em discussão como bem de família.Diante do exposto, intime-se o exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. No mesmo ato, deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo por qual meio prefere expropriar o bem penhorado.Intimem-se dessa decisão.Cumpra-se.

18/02/2021, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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