Providência 6000521-32.2026.8.03.0013 - TJAP

Providência 6000521-32.2026.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000521-32.2026.8.03.0013. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO, MINERO-METALURGICA SABINOPOLIS LTDA. DECISÃO Manifeste-se o MP. Pedra Branca do Amapari/AP, 11 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROVIDÊNCIA (1424)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000521-32.2026.8.03.0013. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO, MINERO-METALURGICA SABINOPOLIS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROVIDÊNCIA (1424) Defiro o pedido de suspensão requerido pelo MP, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Findo o prazo, retornem os autos ao MP. Pedra Branca do Amapari/AP, 26 de maio de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000521-32.2026.8.03.0013. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO, MINERO-METALURGICA SABINOPOLIS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROVIDÊNCIA (1424) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Município de Serra do Navio, no ID 28801298, em face da decisão de ID 28756594, que deferiu a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, conforme requerido pelo Ministério Público. O Município sustenta que a manifestação ministerial de ID 28601186 não teria solicitado a suspensão integral do procedimento, mas apenas quanto ao valor complementar de R$ 1.502.863,08, relativo ao saldo do Contrato nº 033/2025. Afirma que, quanto ao montante original de R$ 6.084.001,92, destinado ao projeto de implantação da usina de energia solar, o Ministério Público já teria se manifestado favoravelmente à liberação, inclusive com referência à decisão anterior de ID 23571522. Decido. Assiste razão ao Município. Da leitura da manifestação ministerial de ID 28601186, verifica-se que o Ministério Público informou já ter se manifestado favoravelmente à liberação do valor original estimado para o projeto de implantação da usina de energia solar, no montante de R$ 6.084.001,92, registrando, ainda, que referida quantia já havia tido sua liberação deferida por este Juízo na decisão de ID 23571522. Na mesma manifestação, o órgão ministerial delimitou a necessidade de suspensão ao pedido superveniente de liberação de valor complementar, voltado a alcançar o montante global de R$ 7.586.865,00, decorrente do Contrato nº 033/2025, por entender necessária a análise técnica pelo Núcleo de Apoio Técnico Administrativo – NATA. Desse modo, embora a decisão de ID 28756594 tenha deferido a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, constata-se que a medida deve ser ajustada para alcançar apenas o valor complementar de R$ 1.502.863,08, permanecendo hígida a liberação anteriormente deferida quanto ao montante de R$ 6.084.001,92. A providência se impõe em razão da adequada delimitação do objeto controvertido, nos termos dos arts. 6º e 139, VI, do CPC, evitando-se que a suspensão destinada à análise técnica do acréscimo contratual produza efeito indevido sobre parcela já apreciada e expressamente considerada incontroversa pelo Ministério Público. Além disso, tratando-se de verba vinculada à execução de projeto público específico, a manutenção da suspensão integral, sem necessidade técnica apontada pelo órgão fiscalizador quanto à parcela principal, poderia comprometer injustificadamente a continuidade administrativa do projeto, sem prejuízo da posterior fiscalização da correta destinação dos recursos, nos termos da cláusula de acompanhamento mencionada pelo Ministério Público. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão de ID 28756594, para esclarecer que a suspensão deferida pelo prazo de 60 dias incide apenas sobre o pedido de liberação do valor complementar de R$ 1.502.863,08. Determino a expedição de alvará ou ordem de transferência do valor de R$ 6.084.001,92, já deferido anteriormente, em favor do Fundo Municipal do Manganês, CNPJ nº 34.925.230/0001-83, Banco do Brasil, agência nº 3575-0, conta nº 8.979-6, conforme requerido no ID 28801298. Fica mantida a suspensão do feito, pelo prazo de 60 dias, exclusivamente quanto ao valor complementar de R$ 1.502.863,08, para conclusão da análise técnica pelo Ministério Público. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se com urgência. Pedra Branca do Amapari/AP, 28 de maio de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Confirmada

09/06/2026, 12:20

Expedida/Certificada

09/06/2026, 11:45

Outras Decisões

29/05/2026, 09:28

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 09:16

Petição

27/05/2026, 16:25

Por decisão judicial

27/05/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 10:17

Petição (Petição inicial)

20/05/2026, 15:07

Confirmada

20/05/2026, 15:01

Petição (Petição inicial)

19/05/2026, 10:50

Petição (Petição inicial)

19/05/2026, 10:42

Petição (Petição inicial)

19/05/2026, 10:31

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000521-32.2026.8.03.0013. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DO NAVIO, MINERO-METALURGICA SABINOPOLIS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROVIDÊNCIA (1424) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Município de Serra do Navio, no ID 28801298, em face da decisão de ID 28756594, que deferiu a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, conforme requerido pelo Ministério Público. O Município sustenta que a manifestação ministerial de ID 28601186 não teria solicitado a suspensão integral do procedimento, mas apenas quanto ao valor complementar de R$ 1.502.863,08, relativo ao saldo do Contrato nº 033/2025. Afirma que, quanto ao montante original de R$ 6.084.001,92, destinado ao projeto de implantação da usina de energia solar, o Ministério Público já teria se manifestado favoravelmente à liberação, inclusive com referência à decisão anterior de ID 23571522. Decido. Assiste razão ao Município. Da leitura da manifestação ministerial de ID 28601186, verifica-se que o Ministério Público informou já ter se manifestado favoravelmente à liberação do valor original estimado para o projeto de implantação da usina de energia solar, no montante de R$ 6.084.001,92, registrando, ainda, que referida quantia já havia tido sua liberação deferida por este Juízo na decisão de ID 23571522. Na mesma manifestação, o órgão ministerial delimitou a necessidade de suspensão ao pedido superveniente de liberação de valor complementar, voltado a alcançar o montante global de R$ 7.586.865,00, decorrente do Contrato nº 033/2025, por entender necessária a análise técnica pelo Núcleo de Apoio Técnico Administrativo – NATA. Desse modo, embora a decisão de ID 28756594 tenha deferido a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, constata-se que a medida deve ser ajustada para alcançar apenas o valor complementar de R$ 1.502.863,08, permanecendo hígida a liberação anteriormente deferida quanto ao montante de R$ 6.084.001,92. A providência se impõe em razão da adequada delimitação do objeto controvertido, nos termos dos arts. 6º e 139, VI, do CPC, evitando-se que a suspensão destinada à análise técnica do acréscimo contratual produza efeito indevido sobre parcela já apreciada e expressamente considerada incontroversa pelo Ministério Público. Além disso, tratando-se de verba vinculada à execução de projeto público específico, a manutenção da suspensão integral, sem necessidade técnica apontada pelo órgão fiscalizador quanto à parcela principal, poderia comprometer injustificadamente a continuidade administrativa do projeto, sem prejuízo da posterior fiscalização da correta destinação dos recursos, nos termos da cláusula de acompanhamento mencionada pelo Ministério Público. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão de ID 28756594, para esclarecer que a suspensão deferida pelo prazo de 60 dias incide apenas sobre o pedido de liberação do valor complementar de R$ 1.502.863,08. Determino a expedição de alvará ou ordem de transferência do valor de R$ 6.084.001,92, já deferido anteriormente, em favor do Fundo Municipal do Manganês, CNPJ nº 34.925.230/0001-83, Banco do Brasil, agência nº 3575-0, conta nº 8.979-6, conforme requerido no ID 28801298. Fica mantida a suspensão do feito, pelo prazo de 60 dias, exclusivamente quanto ao valor complementar de R$ 1.502.863,08, para conclusão da análise técnica pelo Ministério Público. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se com urgência. Pedra Branca do Amapari/AP, 28 de maio de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

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Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

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