Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6019757-06.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6019757-06.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6019757-06.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ELIZETE MARIA ESTEVES DOS SANTOS CRIANÇA/ADOLESCENTE: CARTORIO DO UNICO OFICIO SEDE DA COMARCA DE ALMEIRIM, CARTORIO DO 4 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELEM-PA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil, proposta por ELIZETE MARIA ESTEVES DOS SANTOS, brasileira, viúva, pensionista, RG n.º 373104, CPF n.º 119.108.102-82, por meio da DPE. Expõe a parte autora que seu esposo faleceu na data de 26/05/2019, sendo o óbito lavrado no Cartório do 4º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Belém-PA, sob a Matrícula n.º 067595 01 55 2019 4 00452 231 0173064 67. Ao solicitar a certidão de óbito do marido para proceder à averbação em seu registro de casamento e oficializar o estado civil de viúva, a assistida deparou-se com erro material grave: o falecido foi registrado erroneamente com o estado civil "Solteiro". Acresce que a DPE expediu o ofício nº 693/2024/DPE-AP/NUDECIV/3DCM ao Cartório do 4º Ofício de Belém-PA solicitando a comunicação do óbito. Contudo, a serventia de Belém recusou-se a dar andamento à demanda, exigindo a apresentação de documentos físicos e inviabilizando a via administrativa pelo envio digital. Pois bem. Defiro a gratuidade judiciária. 1. Oficie-se o Cartório de Belém - 4º Ofício - PA, via malote, para apresentar a certidão de inteiro teor do Óbito de JOSÉ MARIA CORREA DOS SANTOS (Livro 452, Folha 231, Termo 173064, Matrícula 067595 01 55 2019 4 00452 231 0173064 67). Na oportunidade deve informar se atendeu o Ofício nº 693/2024/DPE-AP/NUDECIV/3DCM, que pediu a correção no estado civil na certidão de óbito do falecido, juntando o comprovante. Prazo: 15 dias. 2. Com as respostas, notifiquem o MP em 10 dias a ser dobrado. Macapá/AP, 29 de maio de 2026. RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz Titular Da 1ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2026, 09:54

Mero expediente

29/05/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 10:51

Distribuição (sorteio)

15/03/2026, 23:51

Documentos

•22/06/2026, 00:00