Execução de Título Extrajudicial 6000274-69.2026.8.03.0007 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000274-69.2026.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000274-69.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA EXECUTADO: MARILUCE NAZARIO RIGOR DECISÃO Aplico o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. Expedir mandado de citação, penhora e avaliação ao executado para que realize o pagamento do título executivo extrajudicial, em 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo acima, deve o oficial de justiça realizar a penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários para garantia da execução. Efetuada a penhora, designar audiência de conciliação, intimando as partes para comparecimento, momento em que o executado poderá oferecer embargos (art. 53, §1º da Lei 9.099/95). Calçoene/AP, 25 de fevereiro de 2026. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6000274-69.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA EXECUTADO: MARILUCE NAZARIO RIGOR DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para manifestar se aceita a contraproposta de acordo feita pela exequente no ID 28575524 no prazo de 20 dias (já observado o prazo em dobro do art. 186 do CPC). Em caso de inércia, entender-se-á que não foi aceito e a execução prosseguirá Calçoene/AP, 28 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000274-69.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA EXECUTADO: MARILUCE NAZARIO RIGOR DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em nota promissória, ajuizada por ENXOVAIS PREMIER LTDA em face de MARILUCE NAZARIO RIGOR, no bojo da qual a executada opôs exceção de pré-executividade (ID 29139213), alegando excesso de execução e ausência de liquidez do título, sob o fundamento de que a dívida originária, no valor de R$ 2.792,22, teria sido reduzida em razão da devolução de mercadorias e da concessão de desconto comercial de 25%, supostamente informado por preposto da exequente. A exequente, em manifestação de ID 28575524, confessou o excesso de cobrança e reconheceu que o saldo líquido, após as devoluções, é de R$ 1.898,00 (atualizado para R$ 2.296,64). Impugnou, porém, a incidência do desconto adicional de 25%, sob o argumento de que a oferta de seu preposto não vincula a pessoa jurídica. A exceção é cabível, pois a matéria, certeza e liquidez do título, é de ordem pública e resolúvel exclusivamente por prova documental já constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ; AgInt no AREsp 2.029.018/GO, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14/11/2022). Quanto à parcela de R$1.898,00, o excesso está reconhecido pela própria credora, dispensando qualquer valoração adicional (art. 803, I, CPC). Quanto ao desconto de 25%, remanesce controvérsia, mas apenas jurídica, não fática: a exequente admitiu a autenticidade da conversa e a qualidade de preposto do interlocutor, de modo que resta apenas aferir os efeitos dessa declaração, questão de direito, não de fato. O áudio contém memória de cálculo detalhada, cujo saldo intermediário (R$ 1.898,00) coincide exatamente com o valor depois confirmado pela própria exequente em juízo, o que confere à declaração verossimilhança que extrapola mera tratativa informal. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 34 do CDC, que atribui ao fornecedor responsabilidade solidária pelos atos de seus prepostos, cabendo a ele — e não ao consumidor — o ônus de demonstrar eventual extrapolação de poderes, ônus do qual a exequente não se desincumbiu. Estão presentes, portanto, os elementos documentais suficientes para o reconhecimento do valor de R$ 1.424,00 como o efetivamente devido, sem necessidade de instrução. ANTE O EXPOSTO, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta por MARILUCE NAZARIO RIGOR em face de ENXOVAIS PREMIER LTDA, para o fim de: 1. Reconhecer o excesso de execução, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, e declarar que o valor efetivamente devido e exigível corresponde a R$ 1.424,00 (mil quatrocentos e vinte e quatro reais), a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data da constituição em mora, conforme critérios legais aplicáveis à espécie; 2. Determinar a intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de parcelamento reiterada pela executada (ID 27090235 e ID 29139213), consistente em entrada de R$ 1.000,00 e saldo remanescente de R$ 424,00 em duas parcelas mensais de R$ 212,00 — montantes que, somados, correspondem exatamente ao valor ora reconhecido como devido —, indicando dados bancários ou chave PIX em caso de aceitação, para fins de homologação; 3. Determinar a observância das prerrogativas da Defensoria Pública (art. 128, I e XI, LC 80/94); 4. Conceder a gratuidade de justiça à executada (arts. 98 e 99, §3º, CPC). Sem honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, ausente litigância de má-fé. Sem custas nesta fase. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 2 de julho de 2026. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

Outras Decisões

07/07/2026, 08:27

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000274-69.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA EXECUTADO: MARILUCE NAZARIO RIGOR DECISÃO Aplico o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. Expedir mandado de citação, penhora e avaliação ao executado para que realize o pagamento do título executivo extrajudicial, em 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo acima, deve o oficial de justiça realizar a penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários para garantia da execução. Efetuada a penhora, designar audiência de conciliação, intimando as partes para comparecimento, momento em que o executado poderá oferecer embargos (art. 53, §1º da Lei 9.099/95). Calçoene/AP, 25 de fevereiro de 2026. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6000274-69.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA EXECUTADO: MARILUCE NAZARIO RIGOR DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para manifestar se aceita a contraproposta de acordo feita pela exequente no ID 28575524 no prazo de 20 dias (já observado o prazo em dobro do art. 186 do CPC). Em caso de inércia, entender-se-á que não foi aceito e a execução prosseguirá Calçoene/AP, 28 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 10:16

Petição (Exceção de praça©-executividade)

15/06/2026, 19:48

Confirmada

10/06/2026, 08:30

Expedida/Certificada

31/05/2026, 11:06

Outras Decisões

28/05/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 09:24

Petição (Petição inicial)

20/05/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:08

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000274-69.2026.8.03.0007. EXEQUENTE: ENXOVAIS PREMIER LTDA EXECUTADO: MARILUCE NAZARIO RIGOR DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em nota promissória, ajuizada por ENXOVAIS PREMIER LTDA em face de MARILUCE NAZARIO RIGOR, no bojo da qual a executada opôs exceção de pré-executividade (ID 29139213), alegando excesso de execução e ausência de liquidez do título, sob o fundamento de que a dívida originária, no valor de R$ 2.792,22, teria sido reduzida em razão da devolução de mercadorias e da concessão de desconto comercial de 25%, supostamente informado por preposto da exequente. A exequente, em manifestação de ID 28575524, confessou o excesso de cobrança e reconheceu que o saldo líquido, após as devoluções, é de R$ 1.898,00 (atualizado para R$ 2.296,64). Impugnou, porém, a incidência do desconto adicional de 25%, sob o argumento de que a oferta de seu preposto não vincula a pessoa jurídica. A exceção é cabível, pois a matéria, certeza e liquidez do título, é de ordem pública e resolúvel exclusivamente por prova documental já constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ; AgInt no AREsp 2.029.018/GO, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14/11/2022). Quanto à parcela de R$1.898,00, o excesso está reconhecido pela própria credora, dispensando qualquer valoração adicional (art. 803, I, CPC). Quanto ao desconto de 25%, remanesce controvérsia, mas apenas jurídica, não fática: a exequente admitiu a autenticidade da conversa e a qualidade de preposto do interlocutor, de modo que resta apenas aferir os efeitos dessa declaração, questão de direito, não de fato. O áudio contém memória de cálculo detalhada, cujo saldo intermediário (R$ 1.898,00) coincide exatamente com o valor depois confirmado pela própria exequente em juízo, o que confere à declaração verossimilhança que extrapola mera tratativa informal. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 34 do CDC, que atribui ao fornecedor responsabilidade solidária pelos atos de seus prepostos, cabendo a ele — e não ao consumidor — o ônus de demonstrar eventual extrapolação de poderes, ônus do qual a exequente não se desincumbiu. Estão presentes, portanto, os elementos documentais suficientes para o reconhecimento do valor de R$ 1.424,00 como o efetivamente devido, sem necessidade de instrução. ANTE O EXPOSTO, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta por MARILUCE NAZARIO RIGOR em face de ENXOVAIS PREMIER LTDA, para o fim de: 1. Reconhecer o excesso de execução, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, e declarar que o valor efetivamente devido e exigível corresponde a R$ 1.424,00 (mil quatrocentos e vinte e quatro reais), a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data da constituição em mora, conforme critérios legais aplicáveis à espécie; 2. Determinar a intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de parcelamento reiterada pela executada (ID 27090235 e ID 29139213), consistente em entrada de R$ 1.000,00 e saldo remanescente de R$ 424,00 em duas parcelas mensais de R$ 212,00 — montantes que, somados, correspondem exatamente ao valor ora reconhecido como devido —, indicando dados bancários ou chave PIX em caso de aceitação, para fins de homologação; 3. Determinar a observância das prerrogativas da Defensoria Pública (art. 128, I e XI, LC 80/94); 4. Conceder a gratuidade de justiça à executada (arts. 98 e 99, §3º, CPC). Sem honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, ausente litigância de má-fé. Sem custas nesta fase. Intimem-se. Cumpra-se. Calçoene/AP, 2 de julho de 2026. DIOGO DE SOUZA SOBRAL Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene

10/07/2026, 00:00