Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6001709-15.2025.8.03.0007 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6001709-15.2025.8.03.0007 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6001709-15.2025.8.03.0007. REQUERENTE: EDINALDO SABOIA DA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 10 (dez) dias, já observado o prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC, manifeste-se acerca dos embargos de declaração opostos. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Calçoene/AP, 31 de março de 2026. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001709-15.2025.8.03.0007. REQUERENTE: EDINALDO SABOIA DA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos por EDINALDO SABOIA DA CRUZ em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente de interesse processual. A embargante sustenta a ocorrência de erro material, alegando, em síntese, a presença das condições da ação e requerendo o prosseguimento do feito. É o necessário. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios alegados. A sentença embargada foi clara ao consignar que a extinção do feito decorreu de manifestação expressa de desistência formulada pela própria parte autora, a qual compareceu pessoalmente em juízo e declarou, de forma inequívoca, o desinteresse no prosseguimento da demanda. Referida manifestação, por ser pessoal, direta e posterior aos atos anteriormente praticados no processo, possui plena validade e eficácia, devendo prevalecer como expressão da vontade atual do titular do direito material, elemento essencial à configuração do interesse de agir. A alegação de erro material não se sustenta, uma vez que tal vício se refere a inexatidões evidentes de natureza meramente formal, o que não se confunde com o inconformismo da parte quanto à conclusão adotada na sentença. No que tange ao termo de consentimento juntado aos autos, verifica-se tratar de documento genérico, firmado em momento anterior ao ajuizamento da demanda, por meio do qual a parte autora autoriza o escritório patrono a promover medidas judiciais em seu nome. Todavia, referido instrumento não tem o condão de afastar a manifestação posterior da própria parte autora, prestada pessoalmente em juízo, a qual, por sua natureza específica, atual e inequívoca, deve prevalecer, inclusive podendo ser interpretada como revogação tácita do mandato anteriormente conferido, nos termos da disciplina civil aplicável. Ressalte-se que a existência de mandato válido não autoriza a continuidade da demanda em desconformidade com a vontade expressa do titular do direito material, uma vez que o interesse processual pressupõe utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, inexistentes quando a própria parte declara não mais desejar a prestação jurisdicional. Verifica-se, assim, que a pretensão da embargante consiste, em realidade, na rediscussão do mérito da decisão, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Calçoene/AP, 28 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Confirmada

07/07/2026, 00:01

Petição (Petição inicial)

30/06/2026, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001709-15.2025.8.03.0007. REQUERENTE: EDINALDO SABOIA DA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos por EDINALDO SABOIA DA CRUZ em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente de interesse processual. A embargante sustenta a ocorrência de erro material, alegando, em síntese, a presença das condições da ação e requerendo o prosseguimento do feito. É o necessário. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios alegados. A sentença embargada foi clara ao consignar que a extinção do feito decorreu de manifestação expressa de desistência formulada pela própria parte autora, a qual compareceu pessoalmente em juízo e declarou, de forma inequívoca, o desinteresse no prosseguimento da demanda. Referida manifestação, por ser pessoal, direta e posterior aos atos anteriormente praticados no processo, possui plena validade e eficácia, devendo prevalecer como expressão da vontade atual do titular do direito material, elemento essencial à configuração do interesse de agir. A alegação de erro material não se sustenta, uma vez que tal vício se refere a inexatidões evidentes de natureza meramente formal, o que não se confunde com o inconformismo da parte quanto à conclusão adotada na sentença. No que tange ao termo de consentimento juntado aos autos, verifica-se tratar de documento genérico, firmado em momento anterior ao ajuizamento da demanda, por meio do qual a parte autora autoriza o escritório patrono a promover medidas judiciais em seu nome. Todavia, referido instrumento não tem o condão de afastar a manifestação posterior da própria parte autora, prestada pessoalmente em juízo, a qual, por sua natureza específica, atual e inequívoca, deve prevalecer, inclusive podendo ser interpretada como revogação tácita do mandato anteriormente conferido, nos termos da disciplina civil aplicável. Ressalte-se que a existência de mandato válido não autoriza a continuidade da demanda em desconformidade com a vontade expressa do titular do direito material, uma vez que o interesse processual pressupõe utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, inexistentes quando a própria parte declara não mais desejar a prestação jurisdicional. Verifica-se, assim, que a pretensão da embargante consiste, em realidade, na rediscussão do mérito da decisão, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Calçoene/AP, 28 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

Expedida/Certificada

26/06/2026, 08:04

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001709-15.2025.8.03.0007. REQUERENTE: EDINALDO SABOIA DA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 10 (dez) dias, já observado o prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC, manifeste-se acerca dos embargos de declaração opostos. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Calçoene/AP, 31 de março de 2026. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001709-15.2025.8.03.0007. REQUERENTE: EDINALDO SABOIA DA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos por EDINALDO SABOIA DA CRUZ em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente de interesse processual. A embargante sustenta a ocorrência de erro material, alegando, em síntese, a presença das condições da ação e requerendo o prosseguimento do feito. É o necessário. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios alegados. A sentença embargada foi clara ao consignar que a extinção do feito decorreu de manifestação expressa de desistência formulada pela própria parte autora, a qual compareceu pessoalmente em juízo e declarou, de forma inequívoca, o desinteresse no prosseguimento da demanda. Referida manifestação, por ser pessoal, direta e posterior aos atos anteriormente praticados no processo, possui plena validade e eficácia, devendo prevalecer como expressão da vontade atual do titular do direito material, elemento essencial à configuração do interesse de agir. A alegação de erro material não se sustenta, uma vez que tal vício se refere a inexatidões evidentes de natureza meramente formal, o que não se confunde com o inconformismo da parte quanto à conclusão adotada na sentença. No que tange ao termo de consentimento juntado aos autos, verifica-se tratar de documento genérico, firmado em momento anterior ao ajuizamento da demanda, por meio do qual a parte autora autoriza o escritório patrono a promover medidas judiciais em seu nome. Todavia, referido instrumento não tem o condão de afastar a manifestação posterior da própria parte autora, prestada pessoalmente em juízo, a qual, por sua natureza específica, atual e inequívoca, deve prevalecer, inclusive podendo ser interpretada como revogação tácita do mandato anteriormente conferido, nos termos da disciplina civil aplicável. Ressalte-se que a existência de mandato válido não autoriza a continuidade da demanda em desconformidade com a vontade expressa do titular do direito material, uma vez que o interesse processual pressupõe utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, inexistentes quando a própria parte declara não mais desejar a prestação jurisdicional. Verifica-se, assim, que a pretensão da embargante consiste, em realidade, na rediscussão do mérito da decisão, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Calçoene/AP, 28 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2026, 07:31

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 13:56

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:40

Confirmada

09/05/2026, 00:02

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001709-15.2025.8.03.0007. REQUERENTE: EDINALDO SABOIA DA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos por EDINALDO SABOIA DA CRUZ em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente de interesse processual. A embargante sustenta a ocorrência de erro material, alegando, em síntese, a presença das condições da ação e requerendo o prosseguimento do feito. É o necessário. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios alegados. A sentença embargada foi clara ao consignar que a extinção do feito decorreu de manifestação expressa de desistência formulada pela própria parte autora, a qual compareceu pessoalmente em juízo e declarou, de forma inequívoca, o desinteresse no prosseguimento da demanda. Referida manifestação, por ser pessoal, direta e posterior aos atos anteriormente praticados no processo, possui plena validade e eficácia, devendo prevalecer como expressão da vontade atual do titular do direito material, elemento essencial à configuração do interesse de agir. A alegação de erro material não se sustenta, uma vez que tal vício se refere a inexatidões evidentes de natureza meramente formal, o que não se confunde com o inconformismo da parte quanto à conclusão adotada na sentença. No que tange ao termo de consentimento juntado aos autos, verifica-se tratar de documento genérico, firmado em momento anterior ao ajuizamento da demanda, por meio do qual a parte autora autoriza o escritório patrono a promover medidas judiciais em seu nome. Todavia, referido instrumento não tem o condão de afastar a manifestação posterior da própria parte autora, prestada pessoalmente em juízo, a qual, por sua natureza específica, atual e inequívoca, deve prevalecer, inclusive podendo ser interpretada como revogação tácita do mandato anteriormente conferido, nos termos da disciplina civil aplicável. Ressalte-se que a existência de mandato válido não autoriza a continuidade da demanda em desconformidade com a vontade expressa do titular do direito material, uma vez que o interesse processual pressupõe utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, inexistentes quando a própria parte declara não mais desejar a prestação jurisdicional. Verifica-se, assim, que a pretensão da embargante consiste, em realidade, na rediscussão do mérito da decisão, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Calçoene/AP, 28 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6001709-15.2025.8.03.0007. REQUERENTE: EDINALDO SABOIA DA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos por EDINALDO SABOIA DA CRUZ em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência superveniente de interesse processual. A embargante sustenta a ocorrência de erro material, alegando, em síntese, a presença das condições da ação e requerendo o prosseguimento do feito. É o necessário. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios alegados. A sentença embargada foi clara ao consignar que a extinção do feito decorreu de manifestação expressa de desistência formulada pela própria parte autora, a qual compareceu pessoalmente em juízo e declarou, de forma inequívoca, o desinteresse no prosseguimento da demanda. Referida manifestação, por ser pessoal, direta e posterior aos atos anteriormente praticados no processo, possui plena validade e eficácia, devendo prevalecer como expressão da vontade atual do titular do direito material, elemento essencial à configuração do interesse de agir. A alegação de erro material não se sustenta, uma vez que tal vício se refere a inexatidões evidentes de natureza meramente formal, o que não se confunde com o inconformismo da parte quanto à conclusão adotada na sentença. No que tange ao termo de consentimento juntado aos autos, verifica-se tratar de documento genérico, firmado em momento anterior ao ajuizamento da demanda, por meio do qual a parte autora autoriza o escritório patrono a promover medidas judiciais em seu nome. Todavia, referido instrumento não tem o condão de afastar a manifestação posterior da própria parte autora, prestada pessoalmente em juízo, a qual, por sua natureza específica, atual e inequívoca, deve prevalecer, inclusive podendo ser interpretada como revogação tácita do mandato anteriormente conferido, nos termos da disciplina civil aplicável. Ressalte-se que a existência de mandato válido não autoriza a continuidade da demanda em desconformidade com a vontade expressa do titular do direito material, uma vez que o interesse processual pressupõe utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, inexistentes quando a própria parte declara não mais desejar a prestação jurisdicional. Verifica-se, assim, que a pretensão da embargante consiste, em realidade, na rediscussão do mérito da decisão, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Calçoene/AP, 28 de maio de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001709-15.2025.8.03.0007. REQUERENTE: EDINALDO SABOIA DA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE SENTENÇA Verifica-se dos autos que a parte autora compareceu pessoalmente a este juízo e manifestou, de forma expressa e inequívoca, a desistência da ação e o desinteresse no prosseguimento do feito, conforme certidão regularmente juntada. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de manifestação pessoal, clara e consciente, apta a produzir efeitos no processo, por traduzir a real vontade do titular do direito material discutido. Intimado a se manifestar, o advogado constituído insistiu no prosseguimento da demanda, mesmo diante da manifestação expressa de seu constituinte, circunstância que causa inequívoco espanto. Isso porque o direito discutido em juízo não pertence ao advogado, mas à parte, sendo incontroverso que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. O mandato judicial constitui instrumento de representação, e não de substituição da vontade da parte. O advogado atua em nome e no interesse do constituinte, estando sua atuação necessariamente subordinada aos limites do poder outorgado e, sobretudo, à vontade do mandante. Inexiste, no ordenamento jurídico, espaço para a persecução forçada de pretensão judicial contra a vontade expressamente manifestada pelo titular do direito material. Nesse contexto, a insistência no prosseguimento do feito, em oposição direta à manifestação pessoal da parte autora, evidencia a ausência de interesse processual e de legitimidade para a continuidade da demanda. O interesse de agir pressupõe utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, elementos que se esvaziam por completo quando o próprio autor declara não mais desejar a prestação jurisdicional. Ademais, o mandato outorgado não confere direitos eternos ou absolutos ao mandatário. Ao revés, trata-se de relação jurídica essencialmente fundada na confiança, passível de revogação a qualquer tempo pelo mandante, nos termos da legislação civil aplicável. A manifestação pessoal da parte autora, certificada nos autos, deve ser interpretada, à luz da boa-fé objetiva e da lógica do sistema processual, como revogação do mandato anteriormente concedido, tornando inviável a atuação do patrono em sentido diametralmente oposto à vontade do constituinte. Ante o exposto, firme nessas razões, caracterizada a ausência superveniente de interesse processual, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Calçoene/AP, 12 de fevereiro de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene

26/02/2026, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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