Execução de Título Extrajudicial 6001924-48.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6001924-48.2026.8.03.0009 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001924-48.2026.8.03.0009. AUTOR: L. A. CHAVES DE MORAIS LTDA REU: CLEISE NARA NARCISO GOMES DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em nota promissória ajuizada por L. A. Chaves de Morais Ltda. em face de Cleise Nara Narciso Gomes, visando à cobrança da quantia de R$ 1.687,23, conforme memória de cálculo apresentada. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente instruiu adequadamente a inicial com o título executivo extrajudicial, consistente em nota promissória, bem como planilha atualizada do débito, preenchendo os requisitos dos arts. 783 e 784, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, observo que a demanda foi proposta sob a classe “Procedimento do Juizado Especial Cível”. Entretanto, nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, somente se admite no âmbito do Juizado Especial a execução de títulos executivos extrajudiciais no valor de até quarenta salários mínimos, desde que observadas as peculiaridades do microssistema. No caso concreto, embora o valor perseguido esteja dentro do limite legal, a tramitação executiva no âmbito do Juizado Especial demanda observância ao rito próprio da Lei nº 9.099/95, sendo incabível, neste momento processual, a adoção automática de medidas constritivas típicas do procedimento executivo comum, especialmente bloqueios via SISBAJUD e demais atos expropriatórios sem prévia formação regular da relação processual. Assim, recebo a presente demanda como execução de título extrajudicial no âmbito do Juizado Especial Cível. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, nos termos do art. 53, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 829 do CPC. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, inclusive eventual indicação de bens passíveis de constrição. Por ora, deixo de apreciar os pedidos de bloqueio via SISBAJUD e inclusão em cadastros restritivos, os quais poderão ser analisados oportunamente, após a regular citação da parte executada e eventual frustrada tentativa de satisfação voluntária da obrigação. Intimem-se. Oiapoque/AP, 28 de maio de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Oiapoque OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

28/05/2026, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2026, 12:36

Outras Decisões

28/05/2026, 11:40

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 11:41

Distribuição (sorteio)

18/05/2026, 17:32

Documentos

•22/06/2026, 00:00