Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6006443-87.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6006443-87.2026.8.03.0002. REQUERENTE: DALVA MARIA SILVA PEREIRA CRIANÇA/ADOLESCENTE: ANTONIO A C GUIMARAES DECISÃO Ação de Jurisdição Voluntária de Retificação de Registro Civil. 1 - Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Alenquer – PA. para que preste as informações inerentes ao assento do nascimento da requerente, com seu inteiro teor, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. O não cumprimento acarretará a comunicação à Corregedoria Geral de Justiça do TJAP para apurar reiterada falta imotivada de respostas a este Juízo, bem como na fixação de multa a(ao) delegatário(a), por ato atentatório à dignidade da justiça. Consigne-se no ofício cópia da exordial e dos documentos pessoais da requerente. 2 - Considerando a necessidade de aguardar as informações requisitadas ao Cartório de Registro Civil, suspenda-se a marcha processual do feito até a resposta do ofício acima determinado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias 3 - Vindo as informações do Cartório e dos documentos da requerente, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Santana/AP, 28 de maio de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

22/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

28/05/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 09:24

Retificação de movimento

28/05/2026, 09:24

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 08:08

Distribuição (sorteio)

27/05/2026, 16:55

Documentos

•22/06/2026, 00:00