Execução de Título Extrajudicial 6036419-79.2025.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6036419-79.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6036419-79.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: JOSE EDSON FROES COSTA, ELIZANGELA PEREIRA FERREIRA DECISÃO Ative-se sisbajud, modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias, nas contas da parte executada, até o limite de R$37.919,75. Em caso de bloqueio, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se para impugnação em 5 dias, via DJEN. Cumpra-se. Macapá/AP, 17 de janeiro de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6036419-79.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: JOSE EDSON FROES COSTA, ELIZANGELA PEREIRA FERREIRA DECISÃO Habilite a Defensoria Pública como procuradora da parte Elizangela Pereira Ferreira. Junte a secretaria o espelho do SISBAJUD, detalhando o valor bloqueado de cada um dos executados. Após, concluso para análise do pedido de impenhorabilidade. Cumpra-se. Macapá/AP, 16 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6036419-79.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: JOSE EDSON FROES COSTA, ELIZANGELA PEREIRA FERREIRA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes nos exatos termos da minuta juntada no movimento ID27881947 Resolvo o processo nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC. Isento do pagamento das custas finais como incentivo à conciliação e fundamento nos termos do Art. 23 da Lei nº 3.285/2025: " Art. 23: Nenhum ato processual será realizado sem a comprovação do pagamento da taxa judiciária e das custas judiciais, salvo nos casos de gratuidade da justiça ou por determinação judicial específica (grifei)". Expeça-se alvará do valor a disposição (ID28066342) com eventuais acréscimos legais e encerramento de conta, a ser depositado na conta informada no acordo. Deixo de suspender os autos, tendo em vista que, havendo descumprimento da avença, fica a parte autora isenta da taxa de desarquivamento pelo prazo de até 06 (seis) meses.. Registro eletrônico. Transitada em julgado nesta data. Dispensa da intimação face a assinatura das partes no acordo. Arquivem-se os autos. Cumpra-se. Macapá/AP, 28 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz Titular do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

01/06/2026, 13:31

Documento (Alvará)

01/06/2026, 13:30

Documento (Certidão)

29/05/2026, 08:12

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/05/2026, 22:12

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 12:40

Petição (Petição inicial)

28/05/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6036419-79.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: JOSE EDSON FROES COSTA, ELIZANGELA PEREIRA FERREIRA DECISÃO O valor apontado no acordo que pugna o Credor pela homologação é diferente do valor disponível para expedição de alvará. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Credor para manifestação no prazo de 5 dias. Macapá/AP, 22 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

25/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2026, 19:57

Petição (Petição inicial)

22/05/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 08:18

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6036419-79.2025.8.03.0001. EXEQUENTE: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: JOSE EDSON FROES COSTA, ELIZANGELA PEREIRA FERREIRA DECISÃO I. Relatório Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de análise de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada ELIZANGELA PEREIRA FERREIRA, representada pela Defensoria Pública do Estado do Amapá, nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA. Em decisão de ID 25865169, foi determinada a ativação do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), pelo prazo de 30 dias, visando à satisfação do crédito exequendo. Conforme certidão de ID 26565390 e detalhamentos anexados (IDs 27205014 e seguintes), a medida resultou na constrição de valores em contas de titularidade da executada. Devidamente intimada sobre o bloqueio realizado (ID 26857129), a executada, por meio da petição de ID 26755925, apresentou impugnação. Em sua manifestação, sustenta, em síntese, que o montante total bloqueado, que alega ser de R$ 3.773,86 (três mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), é impenhorável. A devedora afirma que os valores são oriundos exclusivamente do benefício social "Bolsa Família", no valor aproximado de R$ 750,00 mensais, verba que constituiria sua única fonte de renda, destinada ao sustento próprio e de seu filho menor. Para comprovar suas alegações, juntou declarações (ID 26755926), documentos pessoais (ID 26755927), capturas de tela de aplicativo bancário e de bloqueios (IDs 26755928 e 26755929) e um formulário de cadastramento datado de 2022 (ID 26755930). Instado a se manifestar, o exequente apresentou as contrarrazões de ID 27164629, pugnando pelo indeferimento do pedido de desbloqueio. Argumenta que a documentação apresentada pela executada é frágil e insuficiente para comprovar a origem impenhorável dos valores, destacando que o ônus da prova compete à devedora. Salienta, ainda, que a captura de tela do aplicativo é imprecisa, pois não informa de maneira clara a data da transação ou a origem específica do valor. Por fim, aponta a desproporção entre o valor total bloqueado e a quantia mensal que a executada alega receber a título de benefício social, o que indicaria a existência de outras fontes de renda. Por meio da decisão de ID 27186982, foi determinada a juntada dos espelhos detalhados do SISBAJUD, o que foi cumprido pela Secretaria conforme certidões e documentos anexos (IDs 27204427 e seguintes). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. Fundamentação A controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste em verificar se os valores bloqueados nas contas da executada ELIZANGELA PEREIRA FERREIRA estão, de fato, protegidos pela impenhorabilidade, conforme alegado em sua impugnação. 2.1. Da Regra Geral da Responsabilidade Patrimonial do Devedor O ordenamento jurídico brasileiro estabelece, como pilar do processo de execução, o princípio da responsabilidade patrimonial. Tal princípio, basilar para a efetividade da tutela jurisdicional executiva, está expressamente consagrado no artigo 789 do Código de Processo Civil, que dispõe de forma clara e inequívoca: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. A partir dessa norma, extrai-se que o patrimônio do devedor, em sua totalidade, constitui a garantia geral para a satisfação de suas dívidas. A execução, portanto, não é um ato de natureza punitiva, mas sim o mecanismo legal e legítimo colocado à disposição do credor para que seu direito, já reconhecido em um título, seja materializado. Quando alguém assume uma obrigação e não a cumpre voluntariamente, sujeita o conjunto de seus bens e direitos à ação estatal, que visa a expropriar o necessário para quitar o débito. Essa é a regra fundamental que assegura a segurança jurídica nas relações negociais e a força coercitiva das decisões judiciais. Portanto, qualquer medida que vise a afastar a incidência de constrição sobre os bens do devedor deve ser analisada sob a ótica de sua excepcionalidade, partindo-se sempre da premissa de que a responsabilidade patrimonial é a norma vigente e aplicável a todos. 2.2. Da Impenhorabilidade como Medida Excepcional e o Ônus Probatório do Devedor Apesar da amplitude da regra da responsabilidade patrimonial, o legislador, em uma ponderação de valores, estabeleceu um rol de bens e direitos que são imunes à penhora. Essas exceções, elencadas primordialmente no artigo 833 do Código de Processo Civil, têm como objetivo principal a proteção da dignidade da pessoa humana, assegurando ao devedor e sua família um patrimônio mínimo para uma existência digna. Contudo, é fundamental ressaltar que a impenhorabilidade é uma medida excepcional e, como tal, deve ser interpretada de forma restritiva. Ela não pode ser presumida ou aplicada de maneira indiscriminada, sob pena de esvaziar o próprio sentido do processo executivo e criar um cenário de insegurança e ineficácia para os credores. Nesse contexto, o sistema processual impõe àquele que alega a proteção legal o dever de comprová-la de maneira cabal. O artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil é taxativo ao atribuir ao executado o ônus de provar que as quantias tornadas indisponíveis em suas contas são impenhoráveis. A redação do dispositivo não deixa margem para dúvidas: Art. 854. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Isso significa que não basta a mera alegação. O devedor deve apresentar provas robustas, claras e inequívocas de que os valores constritos se enquadram em uma das hipóteses de impenhorabilidade. A prova deve ser documental e idônea, capaz de demonstrar, sem sombra de dúvida, a origem e a natureza dos recursos bloqueados. A ausência de uma comprovação satisfatória e convincente implica a manutenção da penhora, em respeito à regra geral da responsabilidade patrimonial. 2.3. Da Análise do Caso Concreto e da Insuficiência das Provas Apresentadas Compulsando os autos, verifica-se que a executada ELIZANGELA PEREIRA FERREIRA não se desincumbiu do ônus probatório que a lei lhe impõe. Os documentos juntados em sua manifestação (IDs 26755926 a 26755930) são manifestamente insuficientes para demonstrar, de forma segura, a origem e a natureza impenhorável do montante total bloqueado em suas contas. A principal prova apresentada é uma captura de tela do aplicativo "CAIXA Tem" (ID 26755928), que indica um "Saldo bloqueado R$ 750,00". Tal documento, contudo, é extremamente precário. Trata-se de uma imagem simples, de fácil manipulação e que não possui o status de um extrato bancário oficial. Mais grave, a referida tela não permite identificar a data em que o suposto benefício foi creditado, a data exata em que o bloqueio de R$ 750,00 ocorreu, nem estabelece qualquer vínculo causal entre um eventual crédito do Bolsa Família e a constrição judicial. O documento simplesmente aponta um valor bloqueado, sem oferecer o contexto necessário para que se possa aferir sua impenhorabilidade. Da mesma forma, o formulário do Cadastro Único (ID 26755930), datado de junho de 2022, apenas comprova que, naquela data, a executada realizou ou atualizou seu cadastro. Ele não serve como prova de que a devedora era beneficiária ativa do programa social nas datas em que os bloqueios ocorreram, em janeiro e fevereiro de 2026, tampouco demonstra o recebimento efetivo de valores. As demais capturas de tela (ID 26755929) apenas confirmam a ocorrência de bloqueios, mas, novamente, nada dizem sobre a natureza dos saldos existentes. Em suma, a executada não apresentou extratos bancários completos e detalhados de suas contas, que são os únicos documentos capazes de traçar o histórico de movimentação financeira e permitir a verificação da origem de cada crédito e débito. Sem essa prova essencial, a alegação de que todo o dinheiro bloqueado advém de benefício social se torna uma mera conjectura, desprovida da força probatória exigida pelo artigo 854, § 3º, I, do CPC. 2.4. Da Inconsistência Entre o Valor Bloqueado e a Renda Declarada O argumento mais contundente contra a pretensão da executada reside na flagrante incompatibilidade entre o valor total bloqueado e a sua alegada fonte de renda exclusiva. A devedora afirma que sua única fonte de subsistência é o benefício do Bolsa Família, no valor aproximado de R$ 750,00 mensais. No entanto, a impugnação apresentada pela Defensoria Pública (ID 26755925) busca o desbloqueio da quantia total de R$ 3.773,86. A ordem de bloqueio automatizado ("teimosinha") foi ativada em 17 de janeiro de 2026 e perdurou por aproximadamente um mês, até 18 de fevereiro de 2026 (ID 26565391). É matematicamente implausível que, em um período de cerca de 30 dias, uma conta que recebe apenas R$ 750,00 mensais pudesse acumular um saldo passível de bloqueio no montante de R$ 3.773,86. Este valor corresponde a mais de cinco vezes a renda mensal declarada pela devedora. Essa disparidade significativa desmente a alegação de que os valores possuíam origem exclusiva no benefício social. Ao contrário, ela cria uma forte presunção de que as contas da executada eram movimentadas com recursos de outras fontes, de natureza diversa e não declarada. Uma vez que tais valores se misturaram com eventuais verbas de natureza alimentar, e não havendo a devida comprovação que permita separar o que é penhorável do que não é, a proteção legal deixa de incidir sobre a totalidade do montante. A perda da natureza alimentar por desvirtuamento ou pela mistura com outras fontes de renda afasta a impenhorabilidade. Portanto, a executada falhou duplamente: primeiro, por não apresentar prova documental idônea da origem dos valores, e segundo, por apresentar uma narrativa fática que é desmentida pela simples análise matemática dos valores envolvidos. III. Dispositivo Ante o exposto, e por toda a fundamentação jurídica e fática detalhada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada ELIZANGELA PEREIRA FERREIRA na petição de ID 26755925, com fundamento no artigo 789 e no artigo 854, § 3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A decisão se baseia na ausência de comprovação inequívoca da origem impenhorável dos valores, ônus que competia à devedora, e na manifesta incompatibilidade entre o montante total bloqueado e a renda mensal declarada, o que afasta a verossimilhança da alegação de que os recursos provinham exclusivamente de benefício social. Determino, por consequência, a conversão da indisponibilidade em penhora e a imediata transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. Após a transferência, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Macapá/AP, 24 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

13/04/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para decisão)

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