Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6084593-22.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6084593-22.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6084593-22.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANDERSON RAUL CARVALHO DIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Determino a suspensão do curso processual pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que sobrevenha resposta formal ao ofício expedido, o que ocorrer primeiro. Após, cumpra-se conforme Portaria de Atos Ordinatórios. Macapá/AP, 28 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANDERSON RAUL CARVALHO DIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA FUNDAMENTAÇÃO: ART. 27 DA PORTARIA DE ATOS ORDINATÓRIOS Nº 001/2026-2º JEFAZ TEOR: Em cumprimento ao disposto na Portaria nº 001/2026-2º JEFAZ, fica a parte reclamante intimada, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a respectiva memória de cálculo atualizada e as fichas financeiras faltantes. A PLANILHA DE CÁLCULOS E A MANIFESTAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR, OBRIGATORIAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS E INFORMAÇÕES: I. DADOS BANCÁRIOS E IDENTIFICAÇÃO: 01. Instituição Bancária; 02. Agência e Conta Corrente (titularidade do credor); 03. Chave PIX (se for o CPF do credor); II. DETALHAMENTO DO CRÉDITO E ATUALIZAÇÃO: 04. Valor total do crédito (sem juros e correção); 05. Valor total do crédito atualizado (com juros e correção); 06. Valor do Principal Tributável Corrigido; 07. Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; 08. Índice de atualização monetária utilizado; 09. Taxa de juros aplicada; 10. Valor absoluto dos juros aplicados; 11. Data-base da última atualização; III. RETENÇÕES E INCIDÊNCIAS (SE HOUVER): 12. Órgão Previdenciário de destino; 13. Valor da contribuição previdenciária; 14. Existência de averbação de penhora; 15. Valor da penhora; 16. Informação sobre sucessão e/ou cessão de crédito; 17. Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; IV. RENÚNCIA AO EXCEDENTE (TETO RPV): 18. Manifestação expressa sobre eventual renúncia ao valor que exceder o teto para pagamento via RPV, se for o caso. Macapá/AP, 1 de julho de 2026. FERNANDA VITORIA FONSECA DE AQUINO Estagiário Superior Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6084593-22.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Base de Cálculo]

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 07:57

Documento (Ofício)

30/06/2026, 09:36

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6084593-22.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANDERSON RAUL CARVALHO DIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Determino a suspensão do curso processual pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que sobrevenha resposta formal ao ofício expedido, o que ocorrer primeiro. Após, cumpra-se conforme Portaria de Atos Ordinatórios. Macapá/AP, 28 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

28/05/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 09:36

Ato ordinatório

28/05/2026, 09:36

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2026, 09:16

Evolução da Classe Processual

18/04/2026, 01:14

Desarquivamento

17/04/2026, 23:44

Petição (Petição inicial)

17/03/2026, 10:10

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANDERSON RAUL CARVALHO DIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA FUNDAMENTAÇÃO: ART. 27 DA PORTARIA DE ATOS ORDINATÓRIOS Nº 001/2026-2º JEFAZ TEOR: Em cumprimento ao disposto na Portaria nº 001/2026-2º JEFAZ, fica a parte reclamante intimada, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a respectiva memória de cálculo atualizada e as fichas financeiras faltantes. A PLANILHA DE CÁLCULOS E A MANIFESTAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR, OBRIGATORIAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS E INFORMAÇÕES: I. DADOS BANCÁRIOS E IDENTIFICAÇÃO: 01. Instituição Bancária; 02. Agência e Conta Corrente (titularidade do credor); 03. Chave PIX (se for o CPF do credor); II. DETALHAMENTO DO CRÉDITO E ATUALIZAÇÃO: 04. Valor total do crédito (sem juros e correção); 05. Valor total do crédito atualizado (com juros e correção); 06. Valor do Principal Tributável Corrigido; 07. Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; 08. Índice de atualização monetária utilizado; 09. Taxa de juros aplicada; 10. Valor absoluto dos juros aplicados; 11. Data-base da última atualização; III. RETENÇÕES E INCIDÊNCIAS (SE HOUVER): 12. Órgão Previdenciário de destino; 13. Valor da contribuição previdenciária; 14. Existência de averbação de penhora; 15. Valor da penhora; 16. Informação sobre sucessão e/ou cessão de crédito; 17. Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; IV. RENÚNCIA AO EXCEDENTE (TETO RPV): 18. Manifestação expressa sobre eventual renúncia ao valor que exceder o teto para pagamento via RPV, se for o caso. Macapá/AP, 1 de julho de 2026. FERNANDA VITORIA FONSECA DE AQUINO Estagiário Superior Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6084593-22.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Base de Cálculo]

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6084593-22.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ANDERSON RAUL CARVALHO DIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. MÉRITO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança na qual pretende a parte reclamante a incorporação das gratificações denominadas assistência financeira e incentivo financeiro ao vencimento básico, bem como o pagamento dos reflexos destas verbas sobre 13º Salário, Férias + 1/3, Adicional de Campo e Adicional de Insalubridade, pelo período de agosto/2022 até o efetivo cumprimento da obrigação. Alega a parte demandante, em síntese, que integra o quadro do funcionalismo público do Município de Macapá, ocupante do cargo de Agente de Combate as endemias, e que desde agosto/2022 o município passou a fracionar seu vencimento incluindo as rubricas incentivo financeiro e assistência financeira complementar, sem qualquer justificativa legal. Sustenta que tal prática compromete a correta inclusão dessas verbas no cálculo de outras vantagens que têm o vencimento como base. A questão controvertida cinge-se em definir: (i) se as verbas denominadas assistência financeira e incentivo financeiro devem ser incorporadas ao vencimento básico da parte autora; e (ii) se tais verbas devem compor a base de cálculo para pagamento de outras vantagens funcionais. O pedido de incorporação das gratificações denominadas assistência financeira e incentivo financeiro ao vencimento básico não merece prosperar. Isso porque tal pretensão esbarra na vedação contida na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." A incorporação pretendida resultaria, inevitavelmente, em aumento do vencimento básico da servidora, o que não pode ser determinado pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpação da função legislativa. Por outro lado, o pedido de pagamento dos reflexos do incentivo financeiro e da assistência financeira sobre as verbas que possuem como base de cálculo o vencimento merece parcial acolhimento. A Lei Federal nº 12.994/2014, ao incluir o art. 9º-A na Lei nº 11.350/2005, estabeleceu que: "Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais." Posteriormente, a EC nº 120/2022 reforçou esta garantia ao acrescentar ao art. 198 da Constituição Federal, entre outros, os seguintes parágrafos: "§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais." "§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal." Nesse contexto normativo, embora não seja possível a incorporação das verbas de incentivo financeiro e assistência financeira ao vencimento básico, é fato que elas são complementares e servem para garantir o alcance do piso salarial pelos agentes comunitários de saúde. Logo, o caráter de suplemento ao vencimento que tais verbas possuem não pode ser ignorado para fins de cálculo das gratificações que têm o vencimento como base. Entretanto, das gratificações citadas na inicial, excetua-se o anuênio, uma vez que, de simples cálculo aritmético em análise da ficha financeira da parte autora, verifica-se que o valor do incentivo financeiro e da assistência financeira já contribuem corretamente para o cálculo dessa vantagem específica. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR o Município de Macapá na obrigação de fazer consistente em incluir a assistência financeira e incentivo financeiro na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3, adicional de campo e adicional de insalubridade da parte autora. b) CONDENAR o Município de Macapá no pagamento das diferenças devidas em decorrência dos reflexos resultantes da alteração da base de cálculo das verbas acima descritas desde agosto/2022 até a efetiva implementação, com exceção do adicional por tempo de serviço (anuênio). O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. O valor deverá ser atualizado com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de incluir os parâmetros automatizados, tendo em vista a necessidade de elaboração de cálculos complexos, a serem posteriormente apresentados pela parte autora e, se necessário, submetidos à análise da Contadoria Judicial. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado de sentença contendo obrigações de fazer e/ou de pagar, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se. Publique-se e intimem-se. Macapá/AP, 8 de janeiro de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

09/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

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