Execução de Título Extrajudicial 6000390-91.2025.8.03.0013 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000390-91.2025.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6000390-91.2025.8.03.0013. EXEQUENTE: EDIANY DE ALMEIDA BASILIO EXECUTADO: WANDENILSON SILVA PEREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EDIANY DE ALMEIDA BASILIO em face de WANDENILSON SILVA PEREIRA, fundada em notas promissórias inadimplidas, no valor atualizado de R$ 1.913,71, conforme inicial de ID 17368581 e documentos de IDs 17368586, 17368587 e 17368588. Na decisão de ID 17441657, foi determinado o processamento da execução pelo rito dos Juizados Especiais, com expedição de mandado de citação, penhora e avaliação do executado, nos termos do art. 53 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 829 do CPC. Foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação em face do executado no endereço indicado na inicial, qual seja, Rua São Francisco, nº 1114, Bairro Reviver, Pedra Branca do Amapari/AP. O oficial de justiça certificou que não localizou o executado no endereço informado, esclarecendo que o imóvel encontrava-se desocupado e que familiares informaram que o requerido teria se mudado para o Estado do Maranhão, sem indicação de novo endereço. Diante disso, a parte exequente requereu a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas conveniados do Tribunal. As consultas realizadas via SISBAJUD retornaram possíveis endereços vinculados ao executado, inclusive em Canaã dos Carajás/PA. Também houve certidão negativa de pesquisa via RENAJUD. A exequente, então, requereu nova tentativa de citação no endereço localizado em Canaã dos Carajás/PA. O pedido foi deferido pela decisão de ID 23189206, sendo posteriormente determinada a citação por AR, diante da impossibilidade de expedição de carta precatória no rito dos Juizados Especiais. Entretanto, o AR retornou negativo, constando a informação “destinatário desconhecido no endereço”. Intimada para manifestação, a parte exequente informou a impossibilidade de localização do executado, requereu a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95, bem como a expedição de certidão de crédito judicial. É o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente execução tramita sob o rito da Lei n.º 9.099/95, aplicável às execuções de título executivo extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 3º, §1º, II, da referida legislação. No caso concreto, verifica-se que foram esgotadas as diligências razoáveis destinadas à localização do executado e à viabilização do regular prosseguimento da execução. Inicialmente, houve tentativa de citação pessoal no endereço indicado pela própria exequente, a qual restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça de ID 18375104. Posteriormente, foram deferidas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, objetivando localizar endereço atualizado do executado. Embora as pesquisas tenham retornado possíveis endereços, inclusive em outro Estado da Federação, a nova tentativa de citação por AR também restou negativa, diante da informação de que o destinatário era desconhecido no local indicado. Assim, constata-se que a parte exequente adotou as providências que estavam ao seu alcance para localização do executado, inexistindo, no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais, medidas executivas mais complexas aptas a garantir o prosseguimento útil do feito. O art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95 dispõe expressamente: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” A sistemática dos Juizados Especiais é orientada pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, não comportando a perpetuação indefinida da execução sem perspectiva concreta de localização do executado ou de satisfação do crédito. Nesse contexto, a extinção do feito mostra-se medida impositiva. Quanto ao pedido de expedição de certidão de crédito judicial, este merece acolhimento, pois constitui providência compatível com os princípios da efetividade e do acesso à justiça, permitindo à credora buscar a satisfação extrajudicial do débito, inclusive mediante protesto ou utilização de outros meios legalmente admitidos. O entendimento encontra respaldo no Enunciado 75 do FONAJE: “É cabível a expedição de certidão de crédito nos processos de execução no âmbito dos Juizados Especiais.” III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95, EXTINGO o presente processo de execução, sem resolução do mérito, diante da não localização do executado, conforme requerido pela própria exequente. Defiro a expedição de certidão de crédito judicial em favor da parte exequente, pelo valor atualizado do débito, facultando-se sua utilização para os fins legalmente admitidos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Pedra Branca do Amapari/AP, 28 de maio de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 11:06

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 10:19

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 09:20

Petição (Petição inicial)

27/04/2026, 18:52

Publicação

27/04/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 01:15

Documento (Certidão)

24/04/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: EDIANY DE ALMEIDA BASILIO EXECUTADO: WANDENILSON SILVA PEREIRA NOTIFICAÇÃO Vista à parte autora para manifestar-se em 10 (dez) dias. LIDIANE LEAO GOMES Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Avenida Procópio Rola,261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Processo Nº.: 6000390-91.2025.8.03.0013 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Nota Promissória]

24/04/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/03/2026, 01:49

Documento (Certidão)

12/02/2026, 11:22

Documento (Certidão)

18/12/2025, 12:45

Documento (Certidão)

14/11/2025, 08:38

Expedição de documento (Carta)

08/10/2025, 16:41

Outras Decisões

06/10/2025, 19:00

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

—

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Outras Decisões

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