Acordo de Não Persecução Penal 6012570-44.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Acordo de Não Persecução Penal 6012570-44.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6012570-44.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Garantias de Macapá Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/central.garantias NUMERO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: ADAILTON FELIX DECISÃO Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a comunicação de instauração do Inquérito Policial nº 9925/2025 já se encontra regularmente distribuída, tramitando sob o nº 6005096-22.2026.8.03.0001, na 2ª Vara de Garantias. Constata-se, contudo, que a autoridade policial procedeu, equivocadamente, à indevida repetição de distribuição do referido inquérito. Diante disso, determino o arquivamento deste feito, exclusivamente para fins de regularização processual e a fim de evitar situação de litispendência, permanecendo válida apenas a tramitação do procedimento originariamente distribuído. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito 2ª Vara de Garantias de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6012570-44.2026.8.03.0001. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Garantias Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/central.garantias NUMERO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INVESTIGADO: ADAILTON FELIX DECISÃO Designe-se audiência para homologação do ANPP, na forma do art. 28-A, §4º do CPP. Intime-se o(a) investigado(a) acima identificado(a) para que compareça na audiência. Fica determinada a expedição de carta precatória para intimação do(a) investigado(a), caso resida em comarca de entrância inicial, ante a impossibilidade de expedição de mandado com remessa à central de mandados pela secretaria da Central de Garantias. Na missiva deve constar a informação de que audiência será realizada via videoconferência, no balcão virtual da 2ª Vara de Garantias da Comarca de Macapá e, tratando-se de pessoa excluída digital, deverá comparecer no fórum da Comarca em que reside, para participação remota, em sala de apoio ou atendimento próprio, nos termos da Resolução 1634/2023 - TJAP. Junte-se a certidão de antecedentes criminais. Ciência ao MP e DPE. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CASTELLÕES MENEZES NETO Juiz de Direito Gabinete 02 da Central de Garantias OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Preliminar (designada)

02/06/2026, 12:44

Decisão de Saneamento e Organização

27/05/2026, 22:49

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 13:12

Desarquivamento

21/05/2026, 13:12

Petição (Petição inicial)

21/05/2026, 11:15

Definitivo

26/02/2026, 08:52

Arquivamento

25/02/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 09:34

Distribuição (sorteio)

20/02/2026, 12:05

Documentos

•23/06/2026, 00:00