Monitória 6045277-02.2025.8.03.0001 - TJAP

Monitória 6045277-02.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6045277-02.2025.8.03.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: B. DA CRUZ PEREIRA LTDA, BENEDITO DA CRUZ PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Intime-se o perito para se pronunciar sobre a possibilidade de reduzis os honorários periciais no prazo de 5 dias. Com a manifestação do "expert", intime-se o Réu. Destaco que o pedido de utilização da contadoria já foi indeferida, não cabendo a rediscussão uma vez que o Demandado não manejou recurso dessa decisão. Cumpra-se. Macapá/AP, 18 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 6045277-02.2025.8.03.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: B. DA CRUZ PEREIRA LTDA, BENEDITO DA CRUZ PEREIRA DECISÃO Cumpra a Secretaria na integralidade a decisão de ID28469165 Macapá/AP, 28 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40)

20/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6045277-02.2025.8.03.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: B. DA CRUZ PEREIRA LTDA, BENEDITO DA CRUZ PEREIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Intime-se o Requerido para juntar a primeira parcela dos honorários periciais no prazo de 10 dias. Suspendo o feito até o dia 10 de setembro de 2026, momento em que a terceira parcela deverá estar depositada nos Autos. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 30 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6045277-02.2025.8.03.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: B. DA CRUZ PEREIRA LTDA, BENEDITO DA CRUZ PEREIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Intime-se o Requerido para juntar a primeira parcela dos honorários periciais no prazo de 10 dias. Suspendo o feito até o dia 10 de setembro de 2026, momento em que a terceira parcela deverá estar depositada nos Autos. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 30 de junho de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá

06/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

30/06/2026, 20:24

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 13:44

Petição (Petição inicial)

30/06/2026, 13:21

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:07

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2026, 09:27

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 08:55

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6045277-02.2025.8.03.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: B. DA CRUZ PEREIRA LTDA, BENEDITO DA CRUZ PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Intime-se o perito para se pronunciar sobre a possibilidade de reduzis os honorários periciais no prazo de 5 dias. Com a manifestação do "expert", intime-se o Réu. Destaco que o pedido de utilização da contadoria já foi indeferida, não cabendo a rediscussão uma vez que o Demandado não manejou recurso dessa decisão. Cumpra-se. Macapá/AP, 18 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6045277-02.2025.8.03.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: B. DA CRUZ PEREIRA LTDA, BENEDITO DA CRUZ PEREIRA DECISÃO Cumpra a Secretaria na integralidade a decisão de ID28469165 Macapá/AP, 28 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40)

22/06/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6045277-02.2025.8.03.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: B. DA CRUZ PEREIRA LTDA, BENEDITO DA CRUZ PEREIRA DECISÃO I. INTRODUÇÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória em fase de especificação de provas, após o Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá ter anulado a sentença anteriormente proferida (ID 23481994) e determinado o retorno dos autos a este juízo para a devida instrução probatória (ID 27493350). Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (ID 27561535), a parte autora, BANCO DO BRASIL S.A., manifestou desinteresse na produção de novas provas, reiterando os termos da inicial e da impugnação aos embargos (ID 27736095). Por sua vez, a parte ré, B. DA CRUZ PEREIRA LTDA e BENEDITO DA CRUZ PEREIRA, requereu a produção de prova pericial contábil, solicitando o envio dos autos à Contadoria do TJAP para análise dos cálculos e apuração do valor devido (ID 27752113). O processo encontra-se, portanto, apto para o saneamento. II. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO II.I. Do Pedido de Remessa à Contadoria Judicial A parte ré postula que os cálculos sejam analisados pela Contadoria do TJAP. Contudo, o pedido deve ser indeferido. A complexidade da matéria discutida, que envolve a análise de um "Contrato de Crédito Bancário - Parcelamento de Dívidas" (ID 19602210), a aplicação de encargos contratuais, a verificação de taxas de juros, capitalização e a contraposição entre as planilhas de débito apresentadas pelo autor (ID 19602215) e pelos réus (ID 20736624), exige conhecimento técnico especializado que ultrapassa a mera elaboração de cálculos aritméticos. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do juízo, destinado a realizar cálculos de atualização monetária e juros em situações onde os parâmetros já estão definidos, não se prestando a substituir a produção de prova pericial técnica, que é o meio adequado para elucidar controvérsias contábeis complexas como a presente. Conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça, a contadoria não deve ser utilizada como sucedâneo da prova pericial, cuja função é fornecer ao juízo um laudo técnico fundamentado para a justa solução do litígio. Portanto, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial e, considerando a natureza da controvérsia e o que foi decidido no acórdão de ID 27493350, defiro a produção de prova pericial contábil. II.II. Dos Pontos Controvertidos Fixo como principal ponto controvertido a ser esclarecido pela instrução probatória a exatidão do valor do débito decorrente do contrato celebrado entre as partes, o que inclui a análise: Da correção dos cálculos apresentados por ambas as partes. Da regularidade da aplicação dos encargos contratuais (juros remuneratórios, juros de mora e multa). Da ocorrência ou não de capitalização de juros indevida. Da correta aplicação dos índices de correção monetária. II.III. Da Nomeação do Perito e Procedimentos Subsequentes Para a realização da prova pericial, nomeio como perito deste juízo o contador Sr. Moisés Campos, profissional habilitado para o encargo. Determino as seguintes providências: Intime-se o perito nomeado, por meio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, § 2º, do CPC. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Indicar assistente técnico. Apresentar quesitos. Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para as deliberações ulteriores, incluindo a fixação dos honorários periciais e a definição de qual parte arcará com os custos da perícia. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no exercício do saneamento e organização do processo: a) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. b) Defiro a produção de prova pericial contábil, nomeando para o encargo o Sr. Moisés Campos. c) Determino o cumprimento das diligências especificadas no item II.III desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 14 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6045277-02.2025.8.03.0001. APELANTE: B. DA CRUZ PEREIRA LTDA, BENEDITO DA CRUZ PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) - Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por B. DA CRUZ PEREIRA LTDA e BENEDITO DA CRUZ PEREIRA (Apelantes) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Macapá, nos autos da presente ação monitória, que julgou procedente o pleito inicial da seguinte forma: “Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S.A. em face de B. DA CRUZ PEREIRA LTDA e BENEDITO DA CRUZ PEREIRA e, por consequência, improcedentes os embargos monitórios. Condeno B. DA CRUZ PEREIRA LTDA e BENEDITO DA CRUZ PEREIRA, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.285.604,89 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e nove centavos). O valor devido deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme os termos do contrato, a partir de 01 de agosto de 2025, data do demonstrativo de débito apresentado, até o efetivo pagamento. O presente título monitório fica, de pleno direito, constituído em título executivo judicial, na forma do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes atribuindo-lhes o prazo de 15 dias.” Em suas razões recursais, o apelante alegou, preliminar de nulidade por ausência de fundamentação adequada, haja vista a falta de análise técnica e imparcial das planilhas conflitantes, pleiteando a anulação do julgado e a determinação de perícia contábil ou remessa à contadoria judicial. No mérito, asseverou que há excesso no valor pretendido, considerando a planilha apresentada pelo recorrente. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para anular a sentença. No mérito, pelo reconhecimento do excesso de execução. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – O apelante levantou a nulidade da sentença de primeiro grau por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, sob o argumento de que o Juízo a quo não enfrentou todos os argumentos deduzidos nos embargos monitórios, notadamente a contra planilha de cálculos apresentada, e não determinou a realização de prova pericial para dirimir a controvérsia sobre o valor exequendo. Com razão os Apelantes. A despeito da exigência do art. 702, § 2º, do CPC, que impõe ao devedor a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto ao alegar excesso de execução, requisito que foi formalmente cumprido pelos recorrentes. Ao confrontar o montante cobrado pelo Banco no valor de R$ 1.285.604,89, o embargante apelante apresentou planilha indicando como valor correto R$ 766.303,81. Posteriormente, o autor apresentou Banco apresentou impugnação aos embargos, onde trouxe premissa equivocada ao afirmar que o embargante não trouxe planilha de calculo com o valor que entende devido. Em seguida, a meu sentir de forma equivocada, os autos foram sentenciados. Sendo assim, relevante transcrever o excerto da sentença que, na minha ótica, deixou de fundamentar o afastamento da planilha apresentada pelos apelantes para acolher integralmente o valor pretendido na inicial (grifei): “Os Réus, devidamente citados, exerceram seu direito de defesa por meio dos Embargos à Ação Monitória. A legislação processual civil impõe, para a alegação de excesso de execução, que o embargante declare na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, com a finalidade de permitir a imediata verificação da controvérsia. Embora os Réus tenham apresentado uma contra planilha, a sua argumentação falhou em desconstituir a regularidade dos encargos aplicados pelo Autor, conforme as práticas do mercado financeiro e a legislação específica.” Em ações monitórias embasadas em contratos bancários, em que se discute a capitalização de juros, a taxa aplicada, e, especialmente, a desconsideração de pagamentos já realizados ou a cobrança de um valor que a parte devedora considera excessivo (R$ 519.301,08 de diferença), a mera afirmação genérica de que os encargos do credor são regulares não supre o dever de fundamentação imposto pela Legislação Processual. Ademais, tal alegação demanda conversão do rito especial da monitória em rito comum, conforme permissão legislativa prevista no art. 702, §1º do CPC, cujo teor transcrevo a seguir: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Neste sentido, vejamos jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVOS. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO COMUM. 1. Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021.2. Cuida-se de ação monitória. 3. O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. 4. A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5. O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. Assim, a cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. Precedentes. 6. O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.955.835/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Esta Corte já cassou sentença em ação monitória quando os pedidos formulados nos embargos monitórios não foram analisados pelo juízo de origem ou a fundamentação revelou-se carente de idoneidade. Vejamos (grifei): APELAÇÃO CÍVEL – ABONO DE PERMANÊNCIA – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS E RECONVENÇÃO – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PISO – DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DEFERIMENTO DOS PEDIDOS – RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1) “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2) A ausência de manifestação do julgador quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, quando demonstrado satisfatoriamente a necessidade da medida e a pertinência do pedido de exibição de documentos, configura cerceamento de defesa. 3) Anula-se a sentença e defere-se os pedidos formulados em sede de embargos monitórios, quando não analisado pelo juízo de origem ou carente de fundamentação idônea. 4) Anulada a sentença e havendo necessidade de prosseguimento da instrução probatória, devolvem-se os autos ao juízo de origem. 5) Apelação conhecida e provida, com o reconhecimento da preliminar de nulidade da sentença, ficando prejudicados os demais pedidos. (APELAÇÃO. Processo Nº 0002540-96.2019.8.03.0001, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 10 de Março de 2022) Com efeito, o Juízo singular deveria ter submetido tal controvérsia de fato e de direito à perícia contábil, ou remetido os autos à Contadoria Judicial, a fim de conferir a liquidez e a certeza do título a ser constituído. A prova técnica se tornou indispensável ao convencimento, nos termos do art. 480 do CPC, e a sua omissão violou o princípio da ampla defesa e o direito à prova. Neste sentido, a rejeição da defesa, sem que a matéria de fato (a exatidão dos cálculos) estivesse suficientemente esclarecida, configura não apenas uma falha na valoração da prova, mas uma deficiência na instrução processual que macula a própria validade do ato decisório. Portanto, acolho a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, o que impõe a cassação do julgado e a remessa dos autos à origem para a devida instrução probatória na fase de conhecimento. DISPOSITIVO O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Relator) – Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para acolher a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação idônea, com fundamento no art. 489, § 1º, IV CPC. Em consequência, DETERMINO o retorno dos autos ao Juízo de origem para a conversão do rito após a apresentação da impugnação aos embargos monitórios a fim de apurar o valor real do débito, confrontando a planilha apresentada pelo Apelado com a contraplanilha dos Apelantes. É como voto. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A., rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 1.285.604,89, com condenação solidária dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, diante da falta de enfrentamento técnico da contra planilha apresentada nos embargos monitórios e da não realização de prova pericial; (ii) se há excesso de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os apelantes cumpriram o ônus processual previsto no art. 702, § 2º, do CPC ao apresentar demonstrativo discriminado do valor que entendem devido, com indicação de diferença relevante em relação ao montante cobrado pelo autor. 4. A sentença limitou-se a afirmar genericamente a regularidade dos encargos aplicados pela instituição financeira, sem enfrentar de forma concreta os cálculos apresentados pelos embargantes, em violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. 5. A controvérsia acerca da exatidão dos cálculos, em ação monitória fundada em contrato bancário, demanda cognição exauriente e dilação probatória, inclusive mediante perícia contábil ou remessa à Contadoria Judicial, conforme autoriza o art. 702, § 1º, do CPC. 6. A ausência de adequada instrução probatória configura cerceamento de defesa e compromete a validade do julgamento, impondo a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para acolher a preliminar de nulidade da sentença, cassar o julgado e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com conversão do rito e regular instrução probatória para apuração do valor efetivamente devido. Tese de julgamento: “É nula a sentença que, em ação monitória, rejeita embargos fundados em excesso de cobrança sem enfrentar a contra planilha apresentada pelo devedor e sem promover a necessária dilação probatória, em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 480 e 702. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.955.835/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.06.2022; TJAP, Apelação nº 0002540-96.2019.8.03.0001, Rel. Des. Jayme Ferreira, Câmara Única, j. 10.03.2022. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK 2º Vogal) – Também acompanho. ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 63, de 06/02/2026 a 12/02/2026, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, deu-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá, 23 de fevereiro de 2026

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: B. DA CRUZ PEREIRA LTDA, BENEDITO DA CRUZ PEREIRA O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO: Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6045277-02.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário] Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S.A. em face de B. DA CRUZ PEREIRA LTDA e BENEDITO DA CRUZ PEREIRA e, por consequência, improcedentes os embargos monitórios. Condeno B. DA CRUZ PEREIRA LTDA e BENEDITO DA CRUZ PEREIRA, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.285.604,89 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e nove centavos). O valor devido deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme os termos do contrato, a partir de 01 de agosto de 2025, data do demonstrativo de débito apresentado, até o efetivo pagamento. O presente título monitório fica, de pleno direito, constituído em título executivo judicial, na forma do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes atribuindo-lhes o prazo de 15 dias. Macapá/AP, 22 de setembro de 2025. [email protected] (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001

23/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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