Execução de Título Extrajudicial 0002805-57.2022.8.03.0013 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 0002805-57.2022.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0002805-57.2022.8.03.0013. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: FD EMPREENDIMENTOS LTDA, ROGERIO SOUSA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a autora para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias. Após, conclusos para análise dos pedidos de ID 27705903. Pedra Branca do Amapari/AP, 29 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002805-57.2022.8.03.0013. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: FD EMPREENDIMENTOS LTDA, ROGERIO SOUSA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vieram os autos conclusos ante a proposta de acordo das partes, para homologação e quitação do débito, nos seguintes termos: "1. DA CONFISSÃO DA DÍVIDA E DO VALOR ACORDADO. 1.1 Primeiramente, a segunda nomeada, FD EMPREENDIMENTOS LTDA dar-se-á por citada, bem como reconhece e confessa como líquida, certa e exigível a quantia de R$ 19.594,67 (dezenove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), atualizada até maio/2026, originária do Seguro Saúde Apólice sob nº 876/868/557979/557980, competências 04/09/2021 e 04/10/2021, competências 09/2021 e 10/2021. 1.1.1 A importância acima é composta por R$ 17.478,97 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), correspondente ao débito nominal atualizado e devido à primeira nomeada; R$ 1.748,80 (um mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos patronos da primeira nomeada; e R$ 357,90 (trezentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos) a título de custas judiciais. 1.1.2 Conforme se verifica nos recibos SISBAJUD de Ids Num. 26513906, 26513908 e 26513909, houve o bloqueio e transferências dos valores de R$ 1.480,34 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), R$ 65,59 (sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 3,81 (três reais e oitenta e um centavo), respectivamente, cujos alvarás de levantamento já foram expedidos nos Ids Num. 26860160 e 26860572, em favor da BRADESCO SAÚDE S.A. e de seu patrono, conforme decisão de Id Num. 24064609, reconhecendo a segunda nomeada a regularidade dos atos constritivos e nada tendo a opor quanto ao respectivo levantamento. 1.2 Em complementação aos valores já constritos nos autos, e em comum acordo, a segunda nomeada, FD EMPREENDIMENTOS LTDA, compromete-se ainda pagar, e a BRADESCO SAÚDE S.A. concorda em receber, a quantia complementar de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), na forma abaixo discriminada: 1.2.1 A empresa FD EMPREENDIMENTOS LTDA, pagará, a título de principal, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 5 (cinco) parcelas fixas, mensais e consecutivas, no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), cujo primeiro pagamento será realizado até o dia 15/05/2026, e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 1.2.1.1 O pagamento das parcelas acima citadas será realizado mediante boleto bancário, a ser enviado diretamente ao endereço eletrônico indicado pela demandada ou por seu advogado, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas do recebimento da presente minuta assinada. 1.2.2 A empresa FD EMPREENDIMENTOS LTDA, pagará, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em parcela única, com vencimento em 15/05/2026, por meio da chave Pix: [[email protected]](mailto:[email protected]). 1.3 Após o pagamento, a segunda nomeada deverá enviar os comprovantes de pagamento, com a devida identificação, aos endereços eletrônicos: [[email protected]](mailto:[email protected]), [[email protected]](mailto:[email protected]) e [[email protected]](mailto:[email protected]), para fins de regularização. 2. DA QUITAÇÃO 2.1 Com o efetivo cumprimento do acordo a BRADESCO SAÚDE S.A. e seu respectivo patrono conferem à FD EMPREENDIMENTOS LTDA, bem como a seu sócio e administrador, a mais plena, geral, total, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar, seja a que título for, em relação ao Seguro Saúde Apólice nº 876/868/557979/557980, vencimentos 04/09/2021 e 04/10/2021, competências 09/2021 e 10/2021. 2.1.2 Com a quitação, BRADESCO SAÚDE S.A. renuncia expressamente a qualquer pretensão de redirecionamento da execução ou de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, declarando nada mais ter a reclamar, seja a que título for, em face da FD EMPREENDIMENTOS LTDA ou de seus representantes legais. Caso existam outras ações envolvendo o débito ora transacionado, ainda que não relacionadas neste instrumento, as partes ratificam que deverão ser extintas em razão da presente transação. 2.2 Com o pagamento integral do débito acordado e a devida comprovação da quitação nos termos estipulados, inclusive mediante o levantamento em favor da primeira nomeada de todos os valores bloqueados e/ou depositados em conta judicial vinculada aos autos, a BRADESCO SAÚDE S/A não se opõe, caso existam, à baixa das restrições de circulação dos penhoras incidentes sobre veículos automotores de titularidade da segunda nomeada. No que tange aos cadastros de inadimplentes, inclusive o mantido no sistema SERASAJUD, a primeira nomeada declara-se de acordo com a exclusão da segunda nomeada dos cadastros de proteção ao crédito, com o consequente cancelamento de eventuais inscrições existentes. Caberá à devedora adotar todas as providências e/ou diligências necessárias para a efetivação das referidas baixas. Fica a segunda nomeada ciente, desde já, de que eventual inadimplemento implicará novo registro nos mencionados cadastros. 2.3 Quanto aos valores existentes em conta judiciais ou bloqueados que ainda não restaram levantados, conforme decisão de Id Num. 24064609 estes são devidos à BRADESCO SAÚDE S.A. e seu patrono, razão pela qual a FD EMPREENDIMENTOS LTDA não se opõe ao levantamento dos respectivos valores pela primeira nomeada. 2.4 Em caso de inadimplemento do presente acordo, total ou parcial, e independentemente de prévia notificação, a primeira nomeada poderá retomar o regular trâmite processual, promovendo a execução do débito originário, com a devida dedução dos valores eventualmente levantados e/ou pagos em razão do cumprimento parcial da presente transação, acrescido de correção monetária pelo índice oficial e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde cada vencimento originalmente pactuado, bem como multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 3. DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.1 Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pela segunda nomeada, sendo que cada uma das partes arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos”. As partes são legítimas e capazes, e o objeto do acordo é disponível. Do seu teor não vislumbro violação à lei, portanto, nenhum óbice há para o acolhimento do pleito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, e extingo o processo com resolução do mérito, com suporte no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Registros eletrônicos. Arquivem-se os autos. Pedra Branca do Amapari/AP, 26 de maio de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Definitivo

28/05/2026, 13:08

Documento (Certidão)

28/05/2026, 13:08

Homologação de Transação

27/05/2026, 15:41

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 10:43

Petição (Petição inicial)

22/05/2026, 14:51

Outras Decisões

29/04/2026, 12:14

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:07

Petição (Petição inicial)

10/04/2026, 17:09

Petição (Petição inicial)

31/03/2026, 22:09

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:18

Petição (Petição inicial)

25/03/2026, 12:45

Confirmada

05/03/2026, 01:33

Expedida/Certificada

04/03/2026, 14:24

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

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